Iguatemi · 14 de agosto de 2017
LEI Nº 2.049/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 2.049/2017
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 853/2001, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL”.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES, Prefeita Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - O art. 161, o § 1º do art. 230 e o Anexo I da Lei Municipal nº 853/2001, que instituiu e regulamentou a Inspeção e a Fiscalização da Vigilância Sanitária Municipal, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 161 - Para liberação do animal apreendido, o seu proprietário deverá recolher aos cofres da Prefeitura Municipal de Iguatemi o valor correspondente a 7 (sete) UFMI.
Parágrafo único. Se tratando da primeira apreensão, o proprietário terá a multa reduzida para 1 (uma) UFMI, desde que assim o requeira e retire o animal em até 48 horas.
Art. 230 - ...
§ 1º - As multas referidas no caput serão fixadas com base na UFMI – Unidade Fiscal do Município de Iguatemi.
Art. 2º - O Anexo I da Lei Municipal nº 853/2001 passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO - LEI MUNICIPAL Nº 2.049/2017
ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 853/2001
TABELA DE MULTAS PECUNIÁRIAS SOBRE INFRAÇÕES
INCISOS DO ARTIGO 196
VALOR/UFMI
I
40
II
65
III
65
IV
65
V
80
VI
85
VII
90
VIII
110
IX
65
X
90
XI
55
XII
40
XIII
40
XIV
20
XV
10
XVI
15
XVII
15
XVIII
20
XIX
65
XX
65
XXI
100
XXII
90
XXIII
135
XXIV
100
XXV
90
XXVI
160
XXVII
135
XXVIII
110
XXIX
110
XXX
50
XXXI
15
XXXII
40
XXXIII
20