Iguatemi · 18 de novembro de 2014
LEI Nº 1.813/2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 1.813/2014
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2014 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2014, Créditos Adicionais Suplementares no montante de R$ 348.071,54 (trezentos e quarenta e oito mil, setenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, na forma do Anexo I desta Lei e do disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43 e inciso I do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2014, Crédito Adicionai Especial no montante de R$ 8.909,77 (oito mil, novecentos e nove reais e setenta e sete centavos), utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, na forma do Anexo II desta Lei e do disposto no inciso II do § 1º do art. 43 c/c o inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Em consequência das alterações promovidas por esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar os Anexos que compõe a Lei Orçamentaria Anual de 2014, a Lei de Diretrizes Orçamentaria e o Plano Plurianual 2014/2017, no que couber e se fizer necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E CATORZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal
ANEXO I – LEI Nº 1.813/2014
ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
CRÉDITOS SUPLEMENTARES:
02.05.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 – Educação
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0808 – Educação para Todos
Projeto/Atividade: 2018 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 15 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE
Elemento de Despesa:
33903000 – Material de Consumo R$ 8.000,00
33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
44905200 – Equipamento e Material Permanente R$ 5.000,00
Função: 12 – Educação
Sub-função: 365 – Educação Infantil
Programa: 0808 – Educação para Todos
Projeto/Atividade: 2006 – Manutenção das Atividades da Educação Infantil
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 15 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE
Elemento de Despesa:
33903000 – Material de Consumo R$ 136.021,67
33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 73.000,00
44905200 – Equipamento e Material Permanente R$ 96.049,87
02.06.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 – Assistência
Sub-função: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0601 – Implementação de Políticas Sociais
Projeto/Atividade: 2036 – Índice de Gestão do Bolsa Família (IGDPBF)
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 29 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social
Elemento de Despesa:
44905200 – Equipamento e Material Permanente R$ 10.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES R$ 348.071,54
ANEXO II – LEI Nº 1.813/2014
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
CRÉDITO ESPECIAL:
02.06.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 – Assistência
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 0600 – Gestão Administrativa - SEAS
Projeto/Atividade: 2009 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 29 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social
Elemento de Despesa:
33903000 – Material de Consumo R$ 2.609,77
Função: 08 – Assistência
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 0600 – Gestão Administrativa - SEAS
Projeto/Atividade: 2009 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 92 – Alienação de Bens - Móveis
Elemento de Despesa:
44905200 – Equipamento e Material Permanente R$ 6.300,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 8.909,77