Gabinete do Prefeito · 26 de abril de 2010
LEI Nº 1.565/2010
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.565/2010
“DESAFETA DE SEU USO ATUAL A ÁREA QUE ESPECIFICA E CONFERE-LHE DESTINAÇÃO”.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica desafetado de sua destinação atual de via pública o trecho da rua Ramão Rodrigues, compreendido entre a rua Petrona Romero Lopes e a av. Jardelino José Moreira, com largura de 21m e comprimento de 104m, totalizando 2.184,00 m² (dois mil cento e oitenta e quatro metros quadrados, passando a ser fracionado e denominado como lotes 1A e 1B, medindo 1.092,00 m² cada, conforme croquis e memoriais descritivos que passam a fazer partes integrantes e indissociáveis desta Lei.
Parágrafo Único - A área desafetada na forma deste artigo anterior fica incorporada à quadra 191, da Planta Geral da Cidade de Iguatemi-MS.
Art. 2º - Tanto que procedida a desafetação tratada no artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o Lote 1A da Quadra 191 a Gerson de Noronha, brasileiro, maior, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº ***, SSP/MS e do CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na rua Morumbi, nº 1622, Vila Nova, nesta cidade de Iguatemi-MS, mediante as seguintes condições:
I - A doação será condicionada à construção, naquela área, para o donatário, de estabelecimento comercial e/ou de serviços, que deverá ter no mínimo 50 m², ser em alvenaria e integralmente construído no prazo máximo de 06 (seis) meses para começar e 01 (um) ano para terminar, contados da data de publicação desta Lei.
II - O imóvel de que trata este artigo reverterá de pleno direito ao patrimônio do Município, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, se for dada destinação diversa da prevista no inciso antecedente.
III - Comprovada junto ao Poder Executivo Municipal a conclusão da obra a que se refere o inciso I deste artigo, será outorgada ao donatário a competente escritura pública de doação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.340/2006.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VIINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E DEZ, 45º DA FUNDAÇÃO DE IGUATEMI.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal