Gabinete do Prefeito · 20 de dezembro de 2011
LEI COMPLEMENTAR Nº 052/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 052/2011
“CRIA GRATIFICAÇÃO POR ASSIDUIDADE AOS MÉDICOS DO PAM E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
O Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, no uso das suas atribuições lhes conferidas pelo Artigo 73 inciso III da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Iguatemi aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º - Fica instituída a gratificação por assiduidade aos Médicos do PAM, nos seguintes termos:
a) R$ 1.700,00 (Hum Mil e Setecentos Reais) para os Médicos com carga de 40 horas;
b) R$ 850,00 (Oitocentos e Cinquenta Reais) para os médicos com carga de 20 horas.
Artigo 2º - O Profissional perde o direito a percepção de gratificação por assiduidade mediante uma falta não justificada.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros a partir de 1º de dezembro de 2011.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E ONZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal