Iguatemi · 28 de fevereiro de 2014
LEI Nº 1.756/2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 1.756/2014
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2014 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2014, Créditos Adicionais Especiais no montante de R$ 153.907,04 (cento e cinquenta e três mil, novecentos e sete reais e quatro centavos), utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, na forma do Anexo I desta Lei e do disposto no inciso II do § 1º do art. 43 c/c o inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2014, Créditos Adicionais Suplementares no montante de R$ 741.333,69 (setecentos e quarenta e um mil, trezentos e trinta e três reais e sessenta e nove centavos), utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, na forma do Anexo II desta Lei e do disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43 e inciso I do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 734.980,00 (setecentos e trinta e quatro mil, novecentos e oitenta reais), utilizando recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, na forma do Anexo III desta Lei e do disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43 e inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2014, Crédito Adicional Especial no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), utilizando recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, na forma do Anexo IV desta Lei e do disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43 e inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2014, Créditos Adicionais Especial no montante de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), utilizando recursos provenientes de superávit financeiro, na forma do Anexo V desta Lei e do disposto no inciso I do § 1º do art. 43 c/c o inciso I do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6º - Em consequência das alterações promovidas por esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar os Anexos que compõe a Lei Orçamentaria Anual de 2014, a Lei de Diretrizes Orçamentaria e o Plano Plurianual 2014/2017, no que couber e se fizer necessário.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.755/2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E CATORZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal
ANEXO I – LEI Nº 1.756/2014
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
02.05.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 – Educação
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0808 – Educação para Todos
Projeto/Atividade: 2018 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 20 – Transferências de Convênios – União/Educação
Elemento de Despesa:
449052 – Equipamento e Material Permanente R$ 133.969,48
Função: 12 – Educação
Sub-função: 365 – Educação Infantil
Programa: 0808 – Educação para Todos
Projeto/Atividade: 2006 – Manutenção das Atividades da Educação Infantil
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 20 – Transferências de Convênios – União/Educação
Elemento de Despesa:
339030 – Material de Consumo R$ 19.937,56
Função: 27 – Desporto e Lazer
Sub-função: 812 – Desporto Comunitário
Programa: 0809 – Implementação de Atividades Esportivas
Projeto/Atividade: 1050 – Reforma do Estádio Municipal Adão Mendes
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 23 – Transferências de Convênios – União/Outros
Elemento de Despesa:
449051 – Obras e Instalações R$ 0,00
02.09.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0702 – Bloco de Atenção Básica
Projeto/Atividade: 2049 – Gestão do Bloco de Atenção Básica
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 21 – Transferências de Convênios – União/Saúde
Elemento de Despesa:
449052 – Equipamento e Material Permanente R$ 0,00
____________
TOTALDO CRÉDITO ESPECIAL R$ 153.907,04
ANEXO II – LEI Nº 1.756/2014
ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
CRÉDITOS SUPLEMENTARES:
02.05.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 – Educação
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0803 – Expansão, Melhoria e Reforma de Unidades Escolares
Projeto/Atividade: 1054 - Const/Reforma e Ampliação de Centros Educacionais
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 20 – Transferências de Convênios – União/Educação
Elemento de Despesa:
44905100 – Obras e Instalações R$ 235.599,30
Função: 12 – Educação
Sub-função: 365 – Educação Infantil
Programa: 0803 - Expansão, Melhoria e Reforma da Rede Física Escolar
Projeto/Atividade: 1003 - Construção, Reforma e Ampliação de Centros Educacionais
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 20 – Transferências de Convênios – União/Educação
Elemento de Despesa:
44905100 – Obras e Instalações R$ 505.734,39
_______________
TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES
R$ 741.333,69
ANEXO III - LEI Nº 1.756/2014
ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
CRÉDITOS SUPLEMENTARES:
02.05.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 27 – Desporto e Lazer
Sub-função: 812 – Desporto Comunitário
Programa: 0809 – Implementação de Atividades Esportivas
Projeto/Atividade: 1050 – Reforma do Estádio Municipal Adão Mendes
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 23 – Transferências de Convênios – União/Outros
Elemento de Despesa:
449051 – Obras e Instalações R$ 585.000,00
02.09.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0702 – Bloco de Atenção Básica
Projeto/Atividade: 2049 – Gestão do Bloco de Atenção Básica
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 21 – Transferências de Convênios – União/Saúde
Elemento de Despesa:
449052 – Equipamento e Material Permanente R$ 149.980,00
________________
TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES
R$ 734.980,00
ANULAÇÕES:
02.07.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
Função: 15 – Urbanismo
Sub-função: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa: 0901 – Expansão da Estrutura Urbana
Projeto/Atividade: 1020 – Pavimentação/Drenagem de Vias Urbanas e Obras Complementares
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 23 – Transferências de Convênios – União/Outros
Elemento de Despesa:
44905100 – Obras e Instalações R$ 585.000,00
02.09.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0705 – Bloco de Investimento
Projeto/Atividade: 1030 – Construção, Reforma e Ampliação de Unidade de Saúde
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 21 – Transferências de Convênios – União/Saúde
Elemento de Despesa:
449051 – Obras e Instalações R$ 149.980,00
_____________
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 734.980,00
ANEXO IV - LEI Nº 1.756/2014
ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
CRÉDITO ESPECIAL:
02.04.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Função: 04 – Administração
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 0400 – Gestão Administrativa - SEMPF
Projeto/Atividade: 2007 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários
Elemento de Despesa:
33906700 – Depósitos Compulsórios R$ 50.000,00
__________
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 50.000,00
ANULAÇÃO:
02.07.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
Função: 17 – Saneamento
Sub-função: 512 – Saneamento Básico Urbano
Programa: 0901 – Expansão da Estrutura Urbana
Projeto/Atividade: 1017 – Construção de Galerias de Águas Pluviais/Esgotamento Sanitário
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários
Elemento de Despesa:
44905100 – Obras e Instalações R$ 50.000,00
________
TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 50.000,00
ANEXO V – LEI Nº 1.756/2014
ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO:
CRÉDITO SUPLEMENTAR:
02.05.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 – Educação
Sub-função: 306 – Alimentação e Nutrição
Programa: 0802 – Alimentação Escolar
Projeto/Atividade: 2019 – Programa Nacional de Alimentação Escolar
Grupo de Fonte: 2 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores
Fonte de Recurso: 15 – Transferência de Recursos do FNDE
Elemento de Despesa:
33903000 – Material de Consumo R$ 16.000,00
Função: 12 – Educação
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0808 – Educação para Todos
Projeto/Atividade: 2018 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Grupo de Fonte: 2 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores
Fonte de Recurso: 15 – Transferência de Recursos do FNDE
Elemento de Despesa:
33903900 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 25.000,00
__________
TOTAL DO SUPERÁVIT R$ 41.000,00
LEI Nº 1756/2014 REPUBLICADA POR INCORREÇÃO