Gabinete do Prefeito · 2 de maio de 2011
LEI Nº 1.610/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.610/2011
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 2º DA LEI Nº 1.548/2010 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SE EFETUAR A CAPINAÇÃO E LIMPEZA DE TERRENOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o povo de Iguatemi, através de seus legítimos representantes na Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso II do art. 2º da Lei nº 1.548/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
II – multa de 20 (vinte) a 50 (cinqüenta) UFERMS – Unidade Fiscal Estadual de Referência do Estado de Mato Grosso do Sul, de acordo com as dimensões do lote de terreno urbano abaixo:
a) de até 250 metros quadrados – 20 UFERMS;
b) de até 500 metros quadrados – 30 UFERMS;
c) de até 1.000 metros quadrados – 40 UFERMS;
d) superior a 1.000 metros quadrados - 50 UFERMS.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E ONZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal