Gabinete do Prefeito · 2 de julho de 2010
LEI Nº 1.577/2010
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.577/2010
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2010”.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2010, Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 23.167,37 (vinte e três mil cento e sessenta e sete reais e trinta e sete centavos), utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, na forma do Anexo Único desta Lei, observado o disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E DEZ, 45º DA FUNDAÇÃO DE IGUATEMI.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO - LEI MUNICIPAL Nº 1.577/2010
ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTAR E ESPECIAL, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
CREDITO SUPLEMENTAR:
02 – PODER EXECUTIVO
02.09 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0012 – Atendimento Básico à Saúde Pública
2.012 – Gestão das Atividades do FMS
Elemento de Despesa
44905200 – Equipamento e Material Permanente R$ 23.167,37
Total do Crédito Suplementar R$ 23.167,37