Gabinete do Prefeito · 19 de janeiro de 2012
LEI Nº 1.651/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.651/2011
“ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 1.602/2011”.
José Roberto Felippe Arcoverde, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iguatemi aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido o inciso IV ao art. 2º da Lei nº 1.602, de 04 de março de 2011, com a seguinte redação:
Art. 2º - ........................................
I -.................................
II -............................
III -.........................
IV -Havendo especial interesse público na celeridade das atividades e ações decorrentes do incentivo de que trata esta lei, bem assim da comprovação de investimentos pela empresa beneficiária em valor superior às soma das parcelas previstas no caput deste artigo, poderá o Executivo Municipal antecipar, no todo ou em parte, as parcelas ainda não transferidas.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS CATORZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E ONZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal