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Congresso

Gabinete do Prefeito · 13 de dezembro de 2010

LEI Nº 1.593/2010

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.593/2010

“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL QUE ESPECIFICA”.

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º - O artigo 30 da Lei Municipal nº 522/93 alterada pela Lei nº 985/03, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 30 – A remuneração mensal dos membros do Conselho Tutelar será de 2 (dois) salários mínimos vigentes no país, sendo-lhes garantido todos os direitos trabalhistas e previdenciários que compreende: Férias e Décimo Terceiro Salário.”

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZ, 45º DA FUNDAÇÃO DE IGUATEMI.

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0230, em 13 de dezembro de 2010. Código identificador 90110A73: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.