Iguatemi · 24 de março de 2017
LEI Nº 2.014/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 2.014/2017
“DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO AOS PROFISSIONAIS do MAGISTÉRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES, Prefeita Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar pagamento de gratificação, na forma de abono, aos professores municipais em exercício da função de magistério.
§ 1º. O pagamento da gratificação (abono) que trata o caput, se dará em parcela única, de valor proporcional à jornada de trabalho exercida pelos professores e pessoal de apoio (coordenadores e diretores), com a utilização de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), tendo em vista o saldo financeiro remanescente do exercício de 2016, limitando-se à parcela de 60% correspondente ao valor de R$ 58.066,69 atualizado até 01/03/2017.
§ 2º. O abono de que trata esta Lei não se incorporará aos vencimentos dos profissionais beneficiários para nenhum efeito, e não será considerado para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, não incidindo sobre o mesmo os descontos previdenciários, contribuições e impostos previstos em lei.
Art. 2º - Para pagamento do abono previsto no artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado no Orçamento vigente o respectivo crédito orçamentário, observadas as disposições da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES
Prefeita Municipal