Iguatemi · 16 de dezembro de 2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 075/2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI COMPLEMENTAR Nº 075/2015
“DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATEMI - MATO GROSSO DO SUL”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
TÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
SEÇÃO ÚNICA
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A presente Lei cria a Estrutura Organizacional e Administrativa da Câmara Municipal de Iguatemi – Mato Grosso do Sul, contendo as suas unidades administrativas, atribuições gerais e específicas, definindo seus níveis de autoridades, relações e subordinações e a ocupação dos cargos.
Art. 2º A operacionalização dos serviços administrativos da Câmara Municipal de Iguatemi reger-se-á por esta Lei e observará na sua organização, além das disposições da Lei Orgânica do Município de Iguatemi, os seguintes princípios:
I – descentralização administrativa visando a efetividade dos procedimentos operacionais, através da definição das atribuições de cada unidade operacional, da delegação de competências e da utilização de técnicas modernas de administração e de recursos e ferramentas de informática;
II – garantir o acesso dos servidores de carreira aos cargos e funções de confiança de direção e assessoramento superiores que exijam conhecimentos básicos de técnica legislativa e de gerência, supervisão e assistência dos serviços internos da Câmara;
III – implantação do sistema de carreira visando a adoção de mecanismos e procedimentos de valorização dos recursos humanos permanentes, através de programas de formação, capacitação, reciclagem e avaliação do desenvolvimento profissional dos servidores responsáveis pelos serviços técnicos e administrativos inerentes aos serviços auxiliares da Câmara Municipal.
Art. 3º - Os serviços administrativos da Câmara Municipal de Iguatemi ficam organizados e serão exercidos, conforme a seguinte estrutura básica:
I – Órgão Deliberativo:
a) Plenário
II – Órgãos de Direção Superior
a) Presidência
b) Mesa Diretora
III – Órgãos de Assessoramento Parlamentar
a) Comissões Legislativas
IV – Órgãos de Direção e Assessoramento superiores:
4.1. Assessoria de Gabinete
4.1.1. Divisão Institucional Parlamentar
4.2. Controladoria Interna
4.3. Assessoria de Imprensa
4.3.1. Divisão de Cerimonial
4.4. Diretoria Administrativa e Financeira
4.4.1. Divisão de Recursos Humanos
4.4.2. Divisão de Compras e Licitações
4.4.3. Divisão de Orçamento e Finanças
TÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
CAPÍTULO I
DA PRESIDÊNCIA, DO ÓRGÃO DELIBERATIVO, DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO SUPERIOR E DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
Art. 4º As atribuições da Presidência, Mesa Diretora, Comissões Legislativas e Plenário estão definidas na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara Municipal, sendo o Presidente o principal responsável pelo funcionamento dessa organização, com apoio das demais unidades.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
SEÇÃO I
DA ASSESSORIA DE GABINETE
Art. 5º Compete à Assessoria de Gabinete:
I - assistir ao Chefe do Poder Legislativo em suas relações político-administrativas com os outros Poderes, munícipes, órgãos e entidades públicas ou privadas e associações de classe:
II - atender ou fazer atender as pessoas que procuram o Legislativo municipal;
III - recepcionar os visitantes;
IV - programar solenidades, expedir convites e anotar todas as providências que se tornarem necessárias ao fiel cumprimento dos programas;
V - organizar entrevistas, conferências e debates;
VI - orientar as associações e entidades representativas da sociedade;
VII - executar a política de relações institucionais com os órgãos da administração pública Federal e Estadual;
VIII - o apoio logístico, administrativo e de segurança pessoal ao Presidente da Câmara Municipal;
IX - a formulação, coordenação e promoção da política de relações públicas e institucionais do Poder Legislativo Municipal e os demais poderes constituídos do Município.
X – organizar e controlar a agenda do Presidente da Câmara Municipal;
XI - o desempenho de outras competências afins.
SUBSEÇÃO ÚNICA
DA DIVISÃO INSTITUCIONAL PARLAMENTAR
Art. 6º A Divisão Institucional Parlamentar compete:
I – colaborar com a Assessoria de Gabinete na preparação das Sessões Plenárias e das Reuniões das Comissões;
II – responsabilizar-se pelas atividades de preparar os documentos relativos atos promovidos pelo Legislativo e seus parlamentares;
III – elaborar as atas das sessões e plenárias e comissões em conformidade com as instruções da Mesa Diretora e do Presidente;
IV – cuidar da organização e guarda dos documentos das sessões;
VI – desenvolver outras atividades parlamentar.
SEÇÃO II
DA CONTROLADORIA INTERNA
Art. 7º - À Controladoria Interna incumbe o assessoramento, a colaboração nas matérias a serem encaminhadas ao Tribunal de Contas, bem como a emissão de pareceres sobre as consultas administrativas, que lhe forem encaminhadas, de natureza econômica financeira e legal sobre despesa pública, licitações e contratos administrativos e ainda:
I - o recebimento de denúncias e queixas relativas às ações praticadas por servidores do Legislativo Municipal, acompanhamento de sua apuração pelos órgãos competentes e proposição de medidas cabíveis;
II - a formulação de recomendações e sugestões, em colaboração com os demais órgãos administrativos da Câmara Municipal, para o aprimoramento da eficiência dos processos administrativos e do atendimento ao público;
III - a promoção do controle da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade, em relação aos processos orçamentários, financeiros, patrimoniais e operacionais dos órgãos da Câmara, bem como à aplicação de seus recursos financeiros;
IV - a auditoria nos sistemas de pessoal, material, serviços gerais, patrimonial, de custo e de previsões orçamentárias da Câmara Municipal;
V - a produção e divulgação de normas e métodos, bem como assistência e orientação prévia às demais unidades do Legislativo Municipal, tendo em vista prevenir e evitar a ocorrência de erros e irregularidades de processos e comportamentos;
VI - a supervisão e execução de atividades correcionais e disciplinares junto ao pessoal das unidades da Câmara, atuando de forma corretiva, preventiva e pedagógica.
SEÇÃO IV
DA ASSESSORIA DE IMPRENSA
Art. 8º À Assessoria de Imprensa compete:
I – promover a divulgação, através dos órgãos de comunicação, das atividades da Câmara Municipal e dos seus Membros, na atuação de suas atividades institucionais e públicas, que tenham vinculação com o Legislativo Municipal;
II – promover a divulgação, através dos órgãos de comunicação de todos os atos oficiais emanados do Legislativo Municipal;
III – coordenar a preparação, distribuição e divulgação do material informativo produzido ou coletado através dos noticiários publicados pelos órgãos de imprensa;
IV- zelar pelo funcionamento dos aparelhos de som e de gravação que servem ao Plenário e dependências da Câmara;
V – colaborar com a Diretoria Administrativa e Financeira na preparação de audiências públicas;
VI – atuar como porta voz da Presidência e da Mesa Diretora quando solicitado.
Parágrafo único. Para o desenvolvimento de suas atividades a Assessoria de Imprensa terá em sua estrutura a como unidade operacional a Divisão de Cerimonial, sob sua subordinação direta e imediata.
SUBSEÇÃO ÚNICA
DA DIVISÃO DE CERIMONIAL
Art. 9º A Divisão de Cerimonial compete:
I – colaborar com a Diretoria Administrativa e Financeira na preparação de audiências públicas;
II – responsabilizar-se pelas atividades de cerimonial da Câmara e preparar as recepções e as programações e atos solenes promovidos no Legislativo;
III – fazer hastear as bandeiras do Brasil, do Estado e do Município, de conformidade com as instruções da Mesa Diretora e do Presidente;
IV – cuidar, nas solenidades, da organização da Mesa e distribuição das autoridades e personalidades, observadas as normas do cerimonial público;
V - organizar as sessões solenes da Câmara Municipal:
VI – desenvolver outras atividades correlatas ao cerimonial.
SEÇÃO V
DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Art. 10. À Diretoria Administrativa e Financeira compete as atividades de comando, coordenação, controle e supervisão das atividades, administrativas e financeiras do Legislativo Municipal e especificamente:
I - dirigir, administrar e fiscalizar os serviços administrativos internos da Câmara em consonância com a Presidência e Mesa Diretora;
II - normatizar os serviços técnicos e administrativos da Câmara Municipal;
III - observar o cumprimento das disposições legais, regimentais e regulamentares e da Mesa Diretora e do Presidente;
IV - manter a ordem e a disciplina entre seus subordinados, apresentando ao Presidente as ocorrências que exigirem apuração de fatos e aplicação de penalidades;
V - supervisionar os serviços de limpeza, asseio e segurança dos imóveis utilizados pelos órgãos e servidores da Câmara;
VI - supervisionar as atividades de recepção e telefonia da Câmara, cuidando para que os serviços de atendimento sejam registrados para transmissão de ordens, recados e solicitações corretamente aos Vereadores, aos servidores e orientando munícipes que procuram o Legislativo;
VII – organizar e supervisionar os serviços de protocolo, executando a distribuição interna da correspondência recebida e promover o recebimento, a expedição e entrega externa da correspondência de interesse dos serviços da Câmara;
VIII – organizar a manter atualizado o sistema de arquivo de documentos de interesse do Legislativo Municipal;
IX – supervisionar os serviços relativos a gestão de recursos humanos, recrutamento, seleção, admissão e demissão de funcionários;
X - estabelecer a lotação dos servidores que devam ter exercício nos órgãos subordinados a sua área de atuação;
XI – supervisionar os serviços relativos a contabilidade, orçamento e finanças do legislativo municipal;
XII – promover os pagamentos autorizados pelo ordenador de despesa, após verificar o adimplemento das obrigações pelo fornecedor ou prestador de serviços;
XIII – participar e supervisionar a elaboração dos relatórios de transparência da gestão fiscal de acordo com a legislação vigente e encaminhá-los aos órgãos competentes;
XIV – organizar e supervisionar os serviços relativos as compras, licitações e contratos administrativos de interesse do Legislativo Municipal;
XV – controlar o funcionamento de todo o sistema de informática da Câmara Municipal;
XVI – desempenhar outras atividades ou atribuições determinadas pelo Presidente.
Parágrafo único. Para o desenvolvimento de suas atividades a Diretoria Administrativa e Financeira terá em sua estrutura as seguintes unidades operacionais, sob sua subordinação direta e imediata:
I – Divisão de Recursos Humanos:
II – Divisão de Compras e Licitações
III – Divisão de Orçamento e Finanças
SUBSEÇÃO I
DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
Art. 11. A Divisão de Recursos Humanos, compete:
I - executar as atividades de gestão de recursos humanos, compreendendo o registro e controle da vida funcional dos servidores efetivos e dos funcionários ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança;
II – elaborar as folhas de pagamentos dos vereadores e dos servidores da Câmara Municipal;
III - coordenar, supervisionar e executar as atividades referentes ao recrutamento e seleção, cadastramento e treinamento de pessoal, bem como a administração do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Câmara Municipal;
IV - instruir processos relativos à concessão de direitos, contagem e averbação de tempo de serviço e de licenças, sob o ponto de vista legal, fornecendo as informações funcionais exigidas para a decisão superior;
V - receber e processar os requerimentos de concessão de salário-família e outros benefícios financeiros requeridos pelos servidores;
VI - proceder ao controle das férias, promovendo o levantamento das datas de gozo de férias dos servidores, junto aos órgãos da Câmara;
VII – proceder a averbação e contagem de tempo de serviço dos servidores;
VIII –implementar o sistema de avaliação de desempenho de servidor;
IX – efetuar o enquadramento e o reenquadramento dos servidores de conformidade com o Plano de Cargos e Carreira dos Servidores;
X – elaborar os atos de nomeação, demissão, disponibilidade, aposentadoria e outros relativos aos servidores;
XI – elaborar os documentos necessários às informações para o regime de Previdência dos Servidores;
XII – executar outras tarefas correlatas.
SUBSECÇÃO II
DA DIVISÃO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
Art. 12. A divisão de Compras e Licitações terá como atribuições realizar as compras e organizar os procedimentos licitatórios da Câmara Municipal e ainda especificamente:
I – Organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores da Câmara Municipal;
II – Organizar e preparar os processos licitatórios em todas as suas modalidades;
III – Efetuar as pesquisas de preços de mercado;
IV – Elaborar, quando cabível, os atos de dispensa e ou inexigibilidade de licitação;
V - Executar os serviços de compras, recebimento e guarda de materiais de consumo e outros;
VI - elaborar e gerir os contratos administrativos firmados pela Câmara Municipal, referentes a fornecimento de bens e serviços em geral, atestando o fornecimento e ou execução;
VII – Submeter todos os processos de licitação e contratos administrativos a Assessoria Jurídica, para emissão de pareceres;
VIII – Encaminhar, quando necessário, os documentos referentes as licitações ao Tribunal de Contas do Estado e a outros órgãos fiscalizadores, quando solicitado;
IX – organizar e manter organizados o sistema de controle de patrimônio, frotas e almoxarifado;
X – Executar determinações ditadas por seus superiores relativos a unidade administrativa.
SUBSEÇÃO III
DA DIVISÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Art. 13. À Divisão de Orçamento e Finanças, compete:
I – Administrar as finanças e controlar a execução orçamentária, promovendo os registros contábeis das operações realizadas pela Câmara Municipal;
II - Emitir notas empenho, ordens de pagamentos e emissão de cheques para assinatura das autoridades competentes;
III – Controlar os saldos das contas bancárias, mantendo os registros correspondentes atualizados;
IV – elaborar o cronograma financeiro de desembolso, para fins de solicitação ao Executivo Municipal das verbas destinados ao Legislativo;
V – Promover o registro contábil das receitas recebidas pela Câmara, bem como as despesas realizadas;
VI – Promover o controle orçamentário e dos créditos orçamentários, registrando os valores empenhados, os pagos e os saldos;
VII – Elaborar os balancetes mensais e o balanço anual da Câmara Municipal;
VIII – Elaborar a proposta orçamentária anual da Câmara Municipal, bem como os relatórios de transparência da gestão fiscal;
IX – Exercer o controle orçamentário, financeiro e patrimonial da Câmara Municipal;
X –Organizar o arquivo de toda a documentação relativa a execução orçamentária, contábil, financeira e patrimonial da Câmara Municipal;
XI – Encaminhar em tempo hábil toda documentação contábil para o Tribunal de Contas do Estado, conforme as normas regulamentares;
XII – Executar outras tarefas correlatas, por determinação superior.
TÍTULO III
DOS DIRIGENTES DOS ÓRGÃOS E DAS COMPETÊNCIAS
CAPÍTULO I
DOS DIRIGENTES
Art. 14. Os órgãos que constituem a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal, mencionados no inciso IV do artigo 3º desta Lei serão dirigidos:
I – A Assessoria Jurídica, pelo Assessor Jurídico;
II– A Controladoria Interna, pelo Controlador;
III – As Assessorias por Assessores;
IV – A Diretoria, por Diretor;
V – As Divisões, por Chefes de Divisões.
§ 1º - O cargo de Assessor Jurídico, será privativo de profissional com curso superior em direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil e o cargo de Controlador será privativo de profissional de nível superior em Direito, ou Administração, ou Ciências Contábeis, ou ainda, Economia, com registro no respectivo Conselho Profissional.
§ 2º - Os cargos mencionados nos incisos I a IV são de provimento em Comissão de livre nomeação e exoneração e os cargos mencionados no inciso V são funções de confiança exercidas por servidores do quadro efetivo designados por ato do Presidente da Câmara Municipal.
§ 3º - Os cargos de provimento em comissão, as funções de confiança e os cargos de provimento efetivo necessários ao funcionamento pleno das atribuições do Legislativo Municipal, constarão do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 15. Ao Presidente compete todas as atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Iguatemi e o comando dos seus serviços de apoio legislativo e administrativo.
Art. 16. Ao Diretor Administrativo e Financeiro compete:
I – abonar faltas e acatar justificativas de faltas e atrasos de servidores lotados nos órgãos de sua área de competência:
II – convocar, quando necessário, pessoa da sua área, para prestação de serviço extraordinário;
III – aprovar as escalas de férias dos servidores sob sua subordinação direta ou indireta;
IV – aplicar penalidades, após o exercício do direito de defesa do servidor, de advertência e de suspensão não superior a 30 dias;
V – expedir ordens de serviços para serem cumpridas pelos órgãos e servidores sob sua subordinação;
VI – expedir correspondência oficial sobre assuntos relacionados às respectivas áreas de atuação;
VII – planejar, organizar, dirigir e coordenar os serviços de contabilidade, orçamento, tesouraria, assim como os atos da Comissão Permanente de Licitação e o encaminhamento do resultado de seus trabalhos para a homologação do Presidente;
VIII – encaminhar à Presidência, até 30 (trinta) dias após o encerramento do exercício, relatório das atividades desenvolvidas.
Art. 17. Ao Assessor Jurídico, ao Controlador, aos Assessores e aos Chefes de Divisões compete:
I – dirigir, comandar, coordenar, supervisionar e controlar os serviços prestados pelos órgãos e unidades sob sua subordinação;
II – controlar a frequência dos servidores de sua área de atuação, propondo, quando couber, o abono ou acatamento de justificativa de ausência ao serviço;
III – propor a aplicação de penalidades a servidores lotados nas unidades de sua área de atuação;
IV – prestar assessoramento técnico aos respectivos superiores, nas suas áreas de competência e atuação;
V – prestar informações sobre as atividades desenvolvidas sob sua direção, através de relatórios, conforme periodicidade definida pelo Presidente.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 18. A representação gráfica da estrutura organizacional da Câmara Municipal de Iguatemi é a constante do Anexo Único que integra a presente Lei.
Art. 19. O Diretor administrativo e Financeiro poderá autorizar a permanência de servidores no serviço, além das horas normais de expediente, por solicitação dos titulares das unidades onde estão lotados, tendo em vista a necessidade dos serviços.
Art. 20. A lotação de cada órgão e de cada unidade que compõe esta estrutura organizacional será efetivada por ato próprio do Presidente da Câmara.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal