Iguatemi · 18 de dezembro de 2015
LEI Nº 1.929/2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 1.929/2015
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IGUATEMI/MS, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Iguatemi para exercício financeiro de 2016, compreendendo o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades que compõem a Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 2º. O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Iguatemi para o exercício de 2016, estima a Receita e Fixa a Despesa no valor total consolidado de R$ 48.000.000,00 (Quarenta e oito milhões de reais), importando o Orçamento Fiscal em R$ 34.012.500,00 (Trinta e quatro milhões, doze mil e quinhentos reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 13.987.500,00 (treze milhões, novecentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais).
Art. 3º. A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, estando discriminadas as fontes de recursos de acordo com a Instrução Normativa TC/MS nº 35/2011 e suas alterações, em seus respectivos quadros que acompanham esta Lei.
Parágrafo único. SUPRIMIDO
Art. 4º. As Receitas e as Despesas serão realizadas de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:
RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR CATEGORIA ECONÔMICA
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
1. Receitas Correntes
48.354.500,00
Receita Tributaria
4.248.500,00
Receita Patrimonial
418.500,00
Receita de Serviços
4.000,00
Transferências Correntes
43.190.500,00
Outras Transferências Correntes
493.000,00
2. Receita de Capital
5.604.500,00
Transferência de Capital
5.604.500,00
3. Deduções da Receita
- 5.959.000,00
Dedução p/ Formação do FUNDEB
- 5.959.000,00
5. TOTAL
48.000.000,00
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
Despesa Corrente
41.162.500,00
Despesa de Capital
6.713.500,00
Reserva de Contingência
124.000,00
TOTAL
48.000.000,00
DESPESA POR ÓRGÃO
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
Câmara Municipal de Iguatemi
2.351.500,00
Gabinete do Prefeito
929.000,00
Secretaria Municipal de Governo
51.000,00
Secretaria Municipal de Administração
7.427.250,00
Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
1.520.530,00
Secretaria Municipal de Educação
13.083.750,00
Secretaria Municipal de Assistência Social
2.595.500,00
Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos
7.803.970,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente
725.500,00
Secretaria Municipal de Saúde
11.388.000,00
Reserva de Contingência
124.000,00
TOTAL
48.000.000,00
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) sobre o total da receita orçada nesta Lei, utilizando os recursos referidos no Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64.
Art. 6º SUPRIMIDO
Art. 7º SUPRIMIDO
Art. 8º SUPRIMIDO
Art. 9º. O Poder Executivo disponibilizará, até 30 de janeiro de 2016, o Decreto que estabelecerá a programação mensal de desembolso dos órgãos integrante do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em consonância com as disposições contidas nos arts. 47 a 50 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, c/c Art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal, com base nas Receitas Previstas e nas Despesas Fixadas nesta Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal