Gabinete do Prefeito · 21 de março de 2011
LEI Nº 1.601/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.601/2011
CONCEDE ISENÇÃO DE MULTA, JUROS E CORREÇÃO E BENEFÍCIO DE PARCELAMENTO AOS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA (IPTU, ALVARÁ e ISSQN).
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1° - Os créditos de natureza tributária (IPTU, ALVARÁ E ISSQN), que se encontram em cobrança judicial e os inscritos na Dívida Ativa do Município, poderão ser pagos À VISTA com 30% (trinta) por cento de descontos ou parcelados em até 03 (três vezes) com 20% (vinte por cento) de descontos.
Art. 2° - Nos ACORDOS JUDICIAIS que serão celebrados na semana de CONCILIAÇÃO, designada para os dias 04, 07 e 08 do mês de Abril de 2011, serão ainda concedidas isenção de multas, juros e correção monetária, observados os parâmetros do artigo anterior.
Art. 3° - Na hipótese de ocorrer atraso no pagamento de qualquer parcela acordada, os benefícios concedidos e homologados por sentença ficarão automaticamente revogados, prosseguindo-se a Execução pelo valor restante, ou pelo valor original, no caso de descumprimento total da obrigação, acrescido dos consectários legais.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Iguatemi/MS, 04 de março de 2011.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal de Iguatemi-MS