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Congresso

Gabinete do Prefeito · 7 de outubro de 2011

LEI Nº 1.631/2011

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.631/2011

“ALTERA O LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE QUE TRATA A LEI Nº 1.600/2011”.

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

FAZ saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica alterado para 10% (dez por cento) o limite de abertura de créditos adicionais no exercício financeiro de 2011, de que trata o art. 3º da Lei nº 1.600, de 04 de março de 2011.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E ONZE.

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0438, em 7 de outubro de 2011. Código identificador 8E9BC0B7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.