Gabinete do Prefeito · 23 de março de 2010
LEI Nº 1547/2009
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1547/2009
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IGUATEMI – ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PARA O EXERCÍCIO DE 2010”.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi – Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de Iguatemi – Estado de Mato Grosso do Sul para o exercício de 2010 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 25.972.695,00 (vinte e cinco milhões, novecentos e setenta e dois mil, seiscentos e noventa e cinco reais).
Artigo 2º - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
1.
RECEITAS CORRENTES
27.898.695,00
1.1
Receita Tributária
1.746.000,00
1.2
Receita de Contribuições
598.000,00
1.3
Receita Patrimonial
160.000,00
1.5
Receita Industrial
35.000,00
1.7
Transferências Correntes
25.101.500,00
1.9
Outras Receitas Correntes
258.195,00
2.
RECEITAS DE CAPITAL
1.150.000,00
6.
REPASSE PREV. P/PAGTO DE RESPONS. FONTE DO TESOURO
175.000,00
7.
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DO SERV. ATIVO CIVIL - INTRA
300.000,00
9
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE
-3.551.000,00
TOTAL DA RECEITA
25.972.695,00
Artigo 3º - As despesas dos Poderes, Executivo e Legislativo, foram fixadas segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza econômica, distribuídas da seguinte maneira:
I -
CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
25.972.695,00
0101 -
Câmara Municipal
1.620.000,00
0201 -
Gabinete do Prefeito
1.125.000,00
0202 -
Controladoria Interna Municipal
100.000,00
0203 -
Gerência Municipal de Administração
1.205.000,00
0204
Gerência Municipal de Finanças
1.330.000,00
0205
Gerência Municipal de Educação
3.082.000,00
0207
Gerência Municipal de Urbanismo, Obras e Infra Estrutura
4.053.000,00
0208
Gerência Municipal de Desenvolvimento Econômico
1.043.000,00
0209
Fundo Municipal de Saúde
5.688.740,00
0210
Previdência Municipal de Iguatemi – IguatemiPrev
800.000,00
0213
Fundo Municipal de Assistência Social
1.815.955,00
0214
Fundo Municipal de Investimento Social
300.000,00
0215
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
60.000,00
0216
Fundeb
3.750.000,00
II -
CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
25.972.695,00
01 -
Legislativa
1.620.000,00
03 -
Essencial à Justiça
300.000,00
04 -
Administração
3.700.000,00
08 -
Assistência Social
2.175.955,00
09 -
Previdência Social
700.000,00
10 -
Saúde
5.688.740,00
12 -
Educação
6.700.000,00
13 -
Cultura
55.000,00
15 -
Urbanismo
3.603.000,00
17 -
Saneamento
50.000,00
17 -
Gestão Ambiental
413.000,00
25 -
Energia
400.000,00
27 -
Desporto e Lazer
77.000,00
28 -
Encargos Especiais
430.000,00
99 -
Reserva de Contingência
60.000,00
III -
CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
25.972.695,00
3
DESPESAS CORRENTES
21.557.119,00
3.1
Pessoal e Encargos Sociais
13.462.950,00
3.3
Outras Despesas Correntes
8.094.169,00
4
DESPESAS DE CAPITAL
4.150.576,00
4.4
Investimentos
3.970.576,00
4.6
Amortização da Dívida
180.000,00
7
RESERVA INTRA-ORÇAMENTÁRIA
205.000,00
7.7
Reserva do RPPS
205.000,00
9
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
60.000,00
9.9
Reserva de Contingência
60.000,00
Artigo 4º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento dos passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário, para obtenção de resultado primário positivo e também para abertura de créditos adicionais suplementares.
Parágrafo único - No último bimestre de 2010, a reserva de contingência prevista poderá ser utilizada como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, durante o Exercício de 2010, créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa constante dos orçamentos que integram esta Lei, utilizando os recursos previstos no inciso III, do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº. 4.320/64
Artigo 6º - Mediante lei municipal especifica, o Poder Executivo poderá, no interesse da Administração Municipal, exclusivamente nos limites de sua área de atuação e competência, na forma do art.66 e seu parágrafo único, da Lei Federal nº. 4.320/64, proceder a centralização total ou parcial das Dotações Orçamentárias desta Lei.
Artigo 7º - “SUPRIMIDO”.
Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010
Artigo 9º - “SUPRIMIDO”
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E NOVE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal
(LEI Nº 1.547/2009 – REPUBLICAÇÃO)