Gabinete do Prefeito · 24 de dezembro de 2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 056/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 056/2012
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ÀS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO, APROVA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município, com base no inciso III, do art. 3o, da Constituição da República Federativa do Brasil, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Complementar:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º. Esta Lei dispõe, com fundamento no art. 34, §§ 3.o e 4.o, do Atos das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, no art. 145, incisos I,II, e III, e seus parágrafos, art. 156, e art. 30, incisos I,II e III da Constituição da República Federativa do Brasil, que trata do sistema tributário municipal e normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município.
LIVRO PRIMEIRO
SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º. O Sistema Tributário Municipal é regido:
I - pela Constituição Federal;
II - pelo código tributário nacional, instituído pela Lei complementar federal n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966;
III - pelas demais Leis complementares federais, instituidoras de normas gerais de direito tributário, desde que, conforme prescreve o § 5.o do art. 34 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, compatíveis com a novo sistema tributário nacional;
IV - pelas resoluções do Senado Federal;
V - pelas Leis ordinárias federais, pela Constituição Estadual e pelas Leis complementares e ordinárias estaduais, nos limites das respectivas competências;
VI - pela Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em Lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Art. 4º. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la:
I - a denominação e demais características formais adotadas pela Lei;
II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.
Art. 5º. Os tributos são: impostos, taxas e contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.
TÍTULO II
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º. O sistema tributário Municipal é composto por:
I - impostos:
a) sobre a propriedade predial e territorial urbana;
b) sobre a Transmissão "Inter - Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
c) sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no inciso II do art. 155, da Constituição da República Federativa do Brasil, definidos em Lei complementar federal;
II - taxas:
a) de fiscalização de localização, de instalação e de funcionamento;
b) de fiscalização de sanitária;
c) de fiscalização de anúncio;
d) de fiscalização de funcionamento de estabelecimento em horário especial;
e) de fiscalização de exercício de atividade ambulante e eventual;
f) de fiscalização de obra particular e de parcelamento do solo;
g) de serviço de coleta de lixo;
h) sumprimida.
III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
Art. 7º. Compete ao Poder Executivo fixar e reajustar, periodicamente, os preços destinados a remunerar a utilização de bens e serviços públicos, bem como os relativos ao custeio de despesas com a prática de atos administrativos do interesse dos que os requererem, tais como o fornecimento de cópias de documentos, a expedição de certidões e alvarás, a realização de vistorias e outros atos congêneres.
CAPÍTULO II
LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR
Art. 8º. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte é vedado ao Município:
I - exigir ou aumentar tributo sem Lei que o estabeleça;
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei que os houver instituído o aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei que os instituiu ou aumentou;
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
V - instituir impostos sobre:
a) patrimônio ou serviços, da União e do Estado;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei;
d) autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
§ 1º. A vedação para o Município instituir impostos sobre patrimônio ou serviços, das autarquias e das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público:
I - refere-se, apenas, ao patrimônio e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes;
II - não se aplica ao patrimônio e aos serviços:
a) relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados;
b) em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário;
III - não exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
TÍTULO III
IMPOSTOS
CAPÍTULO I
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
Seção I
Fato Gerador e Incidência
Art. 9º. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na Lei civil, localizado na Zona Urbana do Município.
§ 1º. Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em Lei Municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - abastecimento de água;
III - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
§ 2º. A Lei Municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do § 1.o do art. 9 o.
§ 3º. Os loteamentos das áreas situadas fora da zona urbana, referidos no § 2.o do art. 9.o, só serão permitidos quando o proprietário de terras próprias para a lavoura ou pecuária, interessado em loteá-las para fins de urbanização ou formação de sítios de recreio, submeter o respectivo projeto à prévia aprovação e fiscalização do órgão competente, conforme o caso.
§ 4º. Não será permitido o parcelamento do solo:
I - em terrenos alagadiços e sujeitos à inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;
II - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;
III - em terreno com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;
IV - em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;
V - em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.
§ 5º. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU incide, ainda, sobre os imóveis:
I - edificados com “habite-se”, ocupados ou não, mesmo que a construção tenha sido licenciada por terceiro ou feita em terreno alheio;
II - edificados e ocupados, ainda que o respectivo “habite-se” não tenha sido concedido;
III - localizados fora da zona urbana, utilizados, comprovadamente, como sítio de recreio ou chácara, mesmo a eventual produção não se destinando ao comércio, desde que situados na zona de expansão urbana ou urbanizável.
Art. 10. O fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU ocorre no dia 1o de janeiro de cada exercício financeiro.
Art. 11. Ocorrendo a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na Lei civil, localizado na Zona Urbana, Urbanizável ou de Expansão Urbana do Município, nasce a obrigação fiscal para com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, Independentemente:
I - da validade, da invalidade, da nulidade, da anulabilidade, da anulação do ato, efetivamente, praticado;
II - da legalidade, da ilegalidade, da moralidade, da imoralidade, da licitude e da ilicitude da natureza do objeto do ato jurídico ou do malogro de seus efeitos.
Seção II
Base de Cálculo
Art. 12. A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU é o VVI – Valor Venal do Imóvel.
Art. 13. O VVI – Valor Venal do Imóvel será determinado em função dos seguintes elementos, tomados em conjunto separadamente:
I - características do terreno:
a) área e localização;
b) topografia e pedologia;
II - características da construção:
a) área e estado de conservação;
b) padrão de acabamento;
III - características do mercado:
a) preços correntes;
b) custo de produção.
Art. 14. O Executivo procederá através de Lei especifica a PGV – Planta Genérica de Valores, para avaliação dos imóveis para fins de apuração do valor venal, podendo anualmente através de Decreto emitir as correções e atualizações, conterá ainda:
I- O Valor unitário do metro quadrado de terrenos, valores unitários de metro quadrado de construção, fatores de correção de terrenos e fatores de correções de construções;
II- O Valor venal do terreno resultara na multiplicação da área total do terreno pelo valor unitário do metro quadrado e pelos fatores de correção do terreno, serão aplicáveis, de acordo com as características do terreno;
III- Área Total de Construção será obtida através da medição dos contornos externos das paredes ou, no caso de pilotis, da projeção do andar superior ou da cobertura, computando-se, também, a superfície das sacadas, cobertas ou descobertas, de cada pavimento;
IV - Os preços do metro quadrado das construções, bem como as categorias e padrões, deverão atualizadas na PGV – Planta Genérica de Valores, correspondentes a sua classificação.
§ 1.o Os porões, jiraus, terraços, mezaninos e piscinas serão computados na área construída, observadas as disposições regulamentares.
§ 2.o No caso de cobertura de postos de serviços e assemelhados será considerada como área construída a sua projeção sobre o terreno.
§ 3.o As edificações condenadas ou em ruínas e as construções de natureza temporária não serão consideradas como área edificada.
Art. 15. O valor venal, apurado será o atribuído ao imóvel para o dia 1o de janeiro do exercício a que se referir o lançamento.
Art. 16. O valor venal do terreno resultará da multiplicação de sua área total pelo correspondente valor unitário de metro quadrado de terreno e pelos fatores de correção, previstos no PGV, aplicáveis conforme as características do terreno.
Parágrafo Único - No cálculo do valor venal do terreno, no qual exista prédio em condomínio, será considerada a fração ideal correspondente a cada unidade autônoma.
Art. 17. O valor venal da construção resultará da multiplicação da área total edificada pelo valor unitário de metro quadrado de construção e pelos fatores de correção, aplicáveis conforme as características predominantes da construção.
Parágrafo Único - O valor unitário do metro quadrado de construção e os fatores de correção serão obtidos na Tabela de Preços de Construção do Mapa de Valores Genéricos.
Art. 18. Para os efeitos deste imposto considera-se imóvel sem edificação, o terreno e o solo sem benfeitoria ou edificação, assim entendido também o imóvel que contenha:
I - construção temporária ou provisória que possa ser removida sem destruição ou alteração;
II - construção em andamento ou paralisada;
III - construção interditada, condenada, em ruínas, ou em demolição;
IV - prédio em construção, até a data em que estiverem prontos para habitação;
V - construção que a autoridade competente considere inadequada quanto à área ocupada, para a destinação ou utilização pretendidas.
Art. 19. O Imposto Sobre a Propriedade Predial Urbana, sobre o imóvel, calcula-se em percentual sobre o valor venal do imóvel, observadas os seguintes critérios:
I - 1% (um por cento), para os imóveis construídos servidos pelas benfeitorias urbanas, pavimentação, água, luz e outros;
II - 2% (dois por cento), para os imóveis não construídos servidos pelas benfeitorias urbanas, pavimentação, água, luz e outros;
III - 1.5% (um e meio por cento) para os imóveis não construídos servidos por, no mínimo, uma das benfeitorias mencionadas no § 1o do art. 9o;
§ 1.o Conforme disposto no art. 7° da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, os imóveis que permanecerem sem edificação terão a alíquota incidente, estabelecido nos incisos deste artigo, acrescida a cada ano, até o quinto ano, dos seguintes percentuais:
I - 2% (dois por cento) no segundo ano;
II - 4% (quatro por cento) no terceiro ano;
III - 6% (seis por cento) a partir do quarto ano.
§ 2.o A obrigação de edificar ou utilizar o imóvel que não for atendida em quatro anos contados da publicação dessa lei, a partir do quinto ano, o IPTU incidente corresponderá à aplicação da alíquota definida no § 1.o, III do art. 19, até que se cumpra à referida obrigação, vedada à concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata este artigo.
Art. 20. Não será permitido ao Município, em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU:
I - adotar como base de cálculo a superfície do imóvel ou o “status” econômico de seu proprietário;
II - a fixação de adicional progressivo em função do número de imóveis do contribuinte;
III - mediante decreto, proceder a sua atualização em percentual superior aos índices oficiais de correção monetária divulgados pelo Governo Federal.
Seção III
Das Imunidades e Isenções
Art. 21. São imunes ao IPTU sobre a propriedade predial e territorial urbana:
I - de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios e suas respectivas autarquias e fundações;
II - de propriedade dos partidos políticos, inclusive suas fundações e das entidades sindicais dos trabalhadores;
III - de propriedade das instituições de educação e ou assistência social declaradas de utilidade pública.
Art. 22. São isentos do imposto sobre a propriedade predial e territorial:
I - pertencentes a particular, quanto a fração cedida gratuitamente para uso da União, Estados e Municípios ou de suas autarquias e fundações;
II - pertencentes ou cedidos gratuitamente a sociedade ou instituição sem fins lucrativos, que se destinem a congregar classes patronais ou trabalhadoras, com a finalidade de realizar sua união, representação, defesa, elevação de seu nível cultural, físico ou recreativo;
III - declarados de utilidade pública para fins de desapropriação à partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do IPTU em que ocorrer a emissão da posse ou a ocupação efetiva pelo o poder publico desapropriante;
IV - imóvel residencial, que se constitua em única propriedade do contribuinte e cuja área não exceda a 40 m2 (quarenta metros quadrados).
V - pertencente ou habitada por contribuinte que haja servido a Força Expedicionária Brasileira (FEB), desde que faça tempo hábil a devida comprovação esta isenção é extensiva à viúva de ex-combatente, enquanto estiver em tal condição;
VI - os aposentados e pensionistas, deficientes físicos e os portadores de moléstia ou doença grave, contagiosa ou incurável, confirmadas pela perícia médica oficial, e que possuírem apenas 01 (uma) unidade imobiliária e perceberem uma renda mensal de até dois salários mínimos vigentes a época.
§ 1.º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado do mal de (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), esclerose múltipla, contaminação de radiação e outras que forem indicadas em lei, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade, com base na medicina especializada.
§ 2.o A lista de moléstias constante do § 1° poderá ser atualizada segundo indicações de estudos promovidos pelo Ministério da Saúde e o do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
§ 3.o Para gozarem do benefício do caput deste artigo, o interessado deverá fazer prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos até o vencimento do prazo final fixado em cada ano para pagamento do mencionado tributo,
§ 4.o Aqueles que já possuem a isenção comprovada no cadastro fiscal, anualmente deverão se apresentar no setor tributário munidos com o cartão de identidade, para continuar a fazer jus á isenção do caput deste artigo.
§ 5.o. A título de incentivo fiscal, poderá, por proposta do Poder Executivo, ser concedida isenção de tributos imobiliários, sobre área considerada de amplo interesse e desenvolvimento da comunidade.
Seção IV
Sujeito Passivo
Art. 23. Contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
Seção V
Solidariedade Tributária
Art. 24. Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento do imposto:
I - o adquirente do imóvel, pelos débitos do alienante, existentes à data do título de transferência, salvo quando conste deste a prova de sua quitação, limitada esta responsabilidade, nos casos de arrematação em hasta pública, ao montante do respectivo preço;
II - o espólio, pelos débitos do “de cujus”, existentes à data da abertura da sucessão;
III - o sucessor, a qualquer título, e o cônjuge meeiro, pelos débitos do “de cujus” existentes à data da partilha ou da adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;
IV - a pessoa jurídica que resultar da fusão, transformação ou incorporação de outra, ou em outra, pelos débitos das sociedades fundidas, transformadas ou incorporadas existentes à data daqueles atos;
V - a pessoa natural ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou de estabelecimento comercial, industrial ou de serviço, e continuar a exploração do negócio sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, pelos débitos do fundo ou do estabelecimento adquirido, existentes à data da transação.
§ 1.o Quando a aquisição se fizer por arrematação em hasta pública ou na hipótese do inciso III deste artigo, a responsabilidade terá por limite máximo, respectivamente, o preço da arrematação ou o montante do quinhão, legado ou meação.
§ 2.o O disposto no inciso III deste artigo aplica-se nos casos de extinção de pessoas jurídicas, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou se espólio, com a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.
Seção VI
Lançamento e Recolhimento
Art. 25. O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU será anual, efetuado de ofício pela autoridade administrativa, ocorrerá até o último dia útil do mês de dezembro, levando-se em conta a situação fática do imóvel existente no momento do lançamento, notificando-se os contribuintes mediante aviso de lançamento por editais afixados na Prefeitura Municipal e publicados e/ou divulgados, uma vez, pelo menos, na imprensa diária local, ou pela entrega da guia para pagamento, no seu domicílio fiscal.
§ 1.o Serão lançados e cobrados com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e as Taxas de Serviços Públicos Específicos e Divisíveis que se relacionam, direta ou indiretamente, com a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na Lei Civil, localizado na Zona Urbana, Urbanizável e de Expansão Urbana do Município.
§ 2.o Fica suspenso o pagamento do imposto relativo à imóvel declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, por ato do Município, enquanto este não se imitir na respectiva posse.
§ 3.o Se caducar ou for revogado o decreto de desapropriação, ficará restabelecido o direito da Fazenda Pública à cobrança do imposto, a partir da data da suspensão, sem atualização do valor deste e sem multa de mora, se pago dentro de trinta dias, contados da data em que for feita a notificação do lançamento.
§ 4.o Imitido o Município na posse do imóvel, serão definitivamente cancelados os créditos fiscais cuja exigibilidade tenha sido suspensa, de acordo com este artigo.
Art. 26. O lançamento será feito de ofício, com base nas informações e nos dados levantados pelo órgão competente, ou em decorrência dos processos de "Baixa e Habite-se", "Modificação ou Subdivisão de Terreno” ou, ainda, tendo em conta as declarações do sujeito passivo e de terceiros.
Parágrafo único. Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a situação do imóvel, com base nas quais poderá ser lançado o imposto.
Art. 27. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU será lançado em nome de quem constar o imóvel no Cadastro Imobiliário.
Art. 28. O recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e das Taxas de Serviços Públicos Específicos e Divisíveis, que com ele serão cobradas, será efetuado, através de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais, pela rede bancária, devidamente, autorizada pela Prefeitura.
Parágrafo único. O número de parcelas, o valor do desconto para pagamento antecipado e os vencimentos serão estabelecidos, através de Decreto pelo Chefe do Executivo.
Art. 29. O lançamento considera-se regularmente notificado ao sujeito passivo com a entrega do carnê de pagamento ou notificação, pessoalmente ou pelo correio, no local do imóvel ou no local por ele indicado, observadas as disposições contidas em regulamento.
§ 1.o A notificação pelo correio deverá ser precedida de divulgação, a cargo do Poder Executivo, das datas de entrega nas agências postais dos carnês de pagamento ou notificações e das suas correspondentes datas de vencimento.
§ 2.o Para todos os efeitos de direito, no caso do parágrafo anterior e respeitadas as suas disposições, presume-se feita à notificação do lançamento, e regularmente constituído o crédito tributário correspondente 30 (trinta) dias após a entrega dos carnês de pagamento, notificações nas agências postais.
§ 3.o A presunção referida no parágrafo anterior é relativa e poderá ser ilidida pela comunicação do não recebimento do carnê de pagamento ou notificação protocolada pelo sujeito passivo junto à Administração Municipal, no prazo fixado pelo regulamento.
§ 4.o A notificação do lançamento far-se-á por edital, consoante o disposto em regulamento ou decreto, na impossibilidade de sua realização na forma prevista neste artigo, ou no caso de recusa de seu recebimento.
Art. 30. Os débitos não pagos nos respectivos vencimentos serão atualizados monetariamente e acrescidos de juros de 1% a.m (um por cento), na forma prevista por esta Lei Complementar, além de multa equivalente a 2 % (dois por cento) do IPTU devido.
§ 1.o Na hipótese de parcelamento do IPTU, não será admitido o pagamento de qualquer prestação sem que estejam quitadas todas as anteriores.
§ 2.o Observado o disposto neste artigo e enquanto não vencida a última prestação, poderá ser efetuado o pagamento de quaisquer das parcelas.
§ 3.o Decorrido o prazo fixado para pagamento da última prestação, somente será admitido o pagamento integral do débito, que será considerado vencido à data da primeira prestação não paga.
CAPÍTULO II
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER - VIVOS"
A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS A SUA AQUISIÇÃO
Seção I
Fato Gerador e Incidência
Art. 31. O Imposto sobre a Transmissão "Inter - Vivos", a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos a sua Aquisição – ITBI, tem como fato gerador:
I - a transmissão "Inter - Vivos", a qualquer título, por Ato Oneroso:
a) da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, conforme definido no Código Civil;
b) de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
II - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nas alíneas do inciso I deste art. 31.
Parágrafo único. O imposto refere-se a atos e contratos relativos a imóveis situados no território do Município.
Art. 32. O imposto incide sobre as seguintes mutações patrimoniais:
I - a compra e a venda, pura ou condicional, de imóveis e de atos equivalentes;
II - os compromissos ou promessas de compra e venda de imóveis, sem cláusulas de arrependimento, ou a cessão de direitos dele decorrentes;
III - o uso, o usufruto e a habitação;
IV - a dação em pagamento;
V - a permuta de bens imóveis e direitos a eles relativos;
VI - a arrematação e a remição;
VII - o mandato em causa própria e seus substabelecimento, quando estes configurem transação e o instrumento contenha os requisitos essenciais à compra e à venda;
VIII - a adjudicação, quando não decorrente de sucessão hereditária;
IX - a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;
X - incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos previstos nos incisos I, II e III do artigo seguinte;
XI - transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;
XII - tornas ou reposições que ocorram:
a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte, quando o cônjuge ou herdeiros receberem, dos imóveis situados no Município, quota-parte cujo valor seja maior do que o da parcela que lhes caberiam na totalidade desses imóveis;
b) nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida, por qualquer condômino, quota-parte material, cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte final;
XIII - instituição, transmissão e caducidade de fideicomisso;
XIV - enfiteuse e subenfiteuse;
XV - sub-rogação na cláusula de inalienabilidade;
XVI - concessão real de uso;
XVII - cessão de direitos de usufruto;
XVIII - cessão de direitos do arrematante ou adjudicante;
XIX - cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão;
XX - acessão física, quando houver pagamento de indenização;
XXI - cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis;
XXII - lançamento em excesso, na partilha em dissolução de sociedade conjugal, a título de indenização ou pagamento de despesa;
XXIII - cessão de direitos de opção de venda, desde que o optante tenha direito à diferença de preço e não simplesmente à comissão;
XXIV - transferência, ainda que por desistência ou renúncia, de direito e de ação a herança em cujo montante existe bens imóveis situados no Município;
XXV - transferência, ainda que por desistência ou renúncia, de direito e de ação a legado de bem imóvel situado no Município;
XXVI - transferência de direitos sobre construção em terreno alheio, ainda que feita ao proprietário do solo;
XXVII - qualquer ato judicial ou extrajudicial "Inter - Vivos", não especificado nos incisos de I a XXVI, deste art. 32, que importe ou resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, ou de direitos sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos relativos aos mencionados atos;
XXVIII - todos os demais atos e contratos onerosos, translativos da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, ou dos direitos sobre imóveis, incluídos as incorporações ao patrimônio das pessoas jurídicas em realização de capital, relativamente ao valor que exceda o capital social subscrito.
Art. 33. O Imposto sobre a Transmissão "Inter - Vivos", a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos a sua Aquisição – ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos, quando:
I - incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, em relação ao valor do capital subscrito
II - decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
III - em decorrência de sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos, retornarem aos mesmos alienantes;
IV - este voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, retrocessão ou pacto de melhor comprador;
V - a transmissão tratar-se exclusivamente de extinção de condomínio e a posse continuar para qualquer dos condôminos;
VI - a primeira transmissão relativa ao programa do SFH, sistema financeiro de habitação, patrocinado pelo poder público, para famílias de baixa renda.
Art. 34. Não se aplica o disposto nos incisos I e II do art. 33 quando a atividade econômica preponderante do adquirente for à compra e venda desses bens e direitos, a sua locação ou arrendamento mercantil.
§ 1o Considera-se caracterizada a atividade preponderante, quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 02 (dois) anos anteriores à aquisição, decorrer de transações mencionadas no "caput" deste artigo.
§ 2o Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 02 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância, levando-se em conta os 03 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.
§ 3o A inexistência da preponderância de que trata o §1º deste artigo será demonstrada pelo interessado, quando da apresentação da "Declaração para Lançamento do ITBI", sujeitando-se a posterior verificação fiscal.
Art. 35. Considera-se ocorrido o fato gerador do ITBI no momento da transmissão, da cessão ou da permuta dos bens ou dos direitos, respectivamente, transmitidos, cedidos ou permutados.
Art. 36. Ocorrendo a transmissão "Inter - Vivos", a qualquer título, por Ato Oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, conforme definido no Código Civil, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia, bem como da cessão onerosa de direitos a sua aquisição, nasce a obrigação fiscal de pagar o ITBI, independentemente:
I - da validade, da invalidade, da nulidade, da anulabilidade, da anulação do ato, efetivamente, praticado;
II - da legalidade, da ilegalidade, da moralidade, da imoralidade, da licitude e da ilicitude da natureza do objeto do ato jurídico ou do malogro de seus efeitos.
Seção II
Base de Cálculo e da Alíquota
Art. 37. A base de cálculo do imposto é o Valor dos Bens ou dos Direitos Transmitidos, Cedidos ou Permutados, no Momento da Transmissão, da Cessão ou da Permuta.
§ 1.o O Valor dos Bens ou dos Direitos Transmitidos, Cedidos ou Permutados, no Momento da Transmissão, da Cessão ou da Permuta poderá ser determinado pela administração fazendária, através de avaliação com base nos elementos aferidos no mercado imobiliário e definidos em pauta de valores ou constante do Cadastro Imobiliário ou no valor declarado pelo sujeito passivo, o que for maior.
§ 2.o O sujeito passivo, antes da lavratura da escritura ou do instrumento que servir de base à transmissão, é obrigado a apresentar ao órgão fazendário a "Declaração para Lançamento do ITBI", cujo modelo será instituído por ato do Secretário, responsável pela área fazendária.
Art. 38. Na avaliação do imóvel serão considerados, dentre outros, os seguintes elementos:
I - situação, topografia e pedologia do terreno;
II - localização do imóvel;
III - estado e conservação;
IV - características internas e externas;
V - valores de áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes;
VI - custo unitário de construção;
VII - valores aferidos no mercado imobiliário.
Art. 39. O Imposto será calculado mediante a aplicação da alíquota sobre a base de cálculo.
Art. 40. A alíquota do ITBI corresponde a :
I - nas transações e cessões por intermédio do Sistema financeiro de Habitação – SFH:
a) 0,5% (meio por cento) sobre o valor efetivamente financiado;
b) 2% (dois por cento) sobre o valor restante;
II - 2% (dois por cento) nos demais casos;
Seção III
Sujeito Passivo
Art. 41. Contribuinte do Imposto sobre a Transmissão "Inter - Vivos", a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos a sua Aquisição – ITBI é:
I - na transmissão de bens ou de direitos, o adquirente ou o transmitente do bem ou do direito transmitido;
II - na cessão de bens ou de direitos, o cessionário ou o cedente do bem ou do direito cedido;
III - na permuta de bens ou de direitos, qualquer um dos permutantes do bem ou do direito permutado.
Seção IV
Solidariedade Tributária
Art. 42. Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador do Imposto sobre a Transmissão "Inter - Vivos", a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos a sua Aquisição – ITBI ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento do imposto:
I - na transmissão de bens ou de direitos, o adquirente, em relação ao transmitente do bem ou do direito transmitido;
II - na transmissão de bens ou de direitos, o transmitente, em relação ao adquirente do bem ou do direito transmitido;
III - na cessão de bens ou de direitos, o cessionário, em relação ao cedente do bem ou do direito cedido;
IV - na cessão de bens ou de direitos, o cedente, em relação ao cessionário do bem ou do direito cedido;
V - na permuta de bens ou de direitos, o per mutante, em relação ao outro per mutante do bem ou do direito permutado;
VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados em razão do seu ofício, ou pelas omissões de que forem responsáveis.
Seção V
Lançamento e Recolhimento
Art. 43. O lançamento do Imposto sobre a Transmissão "Inter - Vivos", a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos a sua Aquisição – ITBI deverá ter em conta a situação fática dos bens ou dos direitos transmitidos, cedidos ou permutados, no momento da transmissão, da cessão ou da permuta.
Art. 44. O lançamento será efetuado levando-se em conta do Valor dos Bens ou dos Direitos Transmitidos, Cedidos ou Permutados, no Momento da Transmissão, da Cessão ou da Permuta, determinado pela administração fazendária, através de avaliação com base nos elementos aferidos no mercado imobiliário e determinados na pauta de valores ou constante do Cadastro Imobiliário ou no valor declarado pelo sujeito passivo, se um destes últimos for maior.
Art. 45. O Imposto será recolhido:
I - até a data de lavratura do instrumento que servir de base à transmissão, à cessão ou à permuta de bens ou de direitos transmitidos, cedidos ou permutados, quando realizada no Município;
II - no prazo de 15 (quinze) dias:
a) da data da lavratura do instrumento referido no inciso I, quando realizada fora do Município;
b) da data da assinatura, pelo agente financeiro, de instrumento da hipoteca, quando se tratar de transmissão, cessão ou permutas financiadas pelo Sistema Financeiro de Habitação – SFH;
c) da arrematação, da adjudicação ou da remição, antes da assinatura da respectiva carta e mesmo que essa não seja extraída;
III - nas transmissões realizadas por termo judicial, em virtude de sentença judicial, o imposto será pago dentro de 10 (dez) dias, contados da sentença que houver homologado sem cálculo.
Parágrafo único. Caso oferecido embargos, relativamente às hipóteses referidas na alínea "c", do inciso II, deste artigo, o imposto será pago dentro de 10 (dez) dias, contados da sentença que os rejeitou.
Art. 46. Além da atualização monetária e dos juros moratórios previstos nesta Lei Complementar, a falta de pagamento do ITBI nos respectivos prazos de vencimento acarretará a aplicação das multas equivalentes a 5% (cinco por cento) do valor do ITBI devido, quando espontaneamente recolhido pelo contribuinte.
Art. 47. A omissão do fato gerador, bem como de qualquer elemento ou circunstância relacionados ao fato gerador ou a falsidade das declarações consignadas na declaração de informações para lançamento do imposto, bem como nas escrituras ou instrumentos particulares de transmissão ou cessão, que resulte na falta de pagamento total ou parcial do tributo, ensejará a aplicação de multa correspondente a 100% (cem por cento) do valor do ITBI apurado pelo fisco municipal, corrigido monetariamente, sem prejuízo dos acréscimos devidos em razão de outras infrações eventualmente praticadas, não exonerando o contribuinte do pagamento do tributo que será exigido, acrescido dos encargos pecuniários.
Parágrafo único. Pela infração prevista no ”caput” deste artigo respondem solidariamente o transmitente do bem ou direito, o adquirente ou cessionário.
Art. 48. Não serão lavrados, registrados, inscritos ou averbados pelos Notários, Oficiais de Registro de Imóveis ou seus prepostos, os atos e termos relacionados com a transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, sem a prova do pagamento do ITBI ou do reconhecimento administrativo da não incidência, da imunidade ou da concessão de isenção.
Art. 49. Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar informações sobre a transmissão, a cessão ou a permuta de bens ou de direitos transmitidos, cedidos ou permutados, com base nas quais poderá ser lançado o imposto.
Art. 50. O ITBI será lançado em nome de qualquer das partes, da operação tributada, que solicitar o lançamento, ao órgão competente, ou for identificada, pela autoridade administrativa, como sujeito passivo ou solidário do imposto.
Seção VI
Obrigações dos Notários e dos Oficiais de Registros de Imóveis e de seus Prepostos
Art. 51. Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de títulos e dedocumentos e de quaisquer outros serventuários da justiça, quando da prática de atos que importem transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, bem como suas cessões, ficam obrigados:
I - a exigir que os interessados apresentem comprovante original do pagamento do imposto, o qual será transcrito em seu inteiro teor no instrumento respectivo;
II - a facilitar, à fiscalização da Fazenda Pública Municipal, o exame, em cartório, dos livros, dos registros e dos outros documentos e a lhe fornecer, quando solicitadas, certidões de atos que foram lavrados, transcritos, averbados ou inscritos e concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos;
III - no prazo máximo de 15 (quinze) dias do mês subsequente a prática do ato de transmissão, de cessão ou de permuta de bens e de direitos, a comunicar, à Prefeitura, os seus seguintes elementos constitutivos:
a) o imóvel, bem como o valor, objeto da transmissão, da cessão ou da permuta;
b) o nome e o endereço do transmitente, do adquirente, do cedente, do cessionário e dos per mutantes, conforme o caso;
c) o valor do imposto, a data de pagamento e a instituição arrecadadora;
d) cópia da respectiva guia de recolhimento;
e) outras informações que julgar necessárias.
Art. 52. Os notários, oficiais de Registros de Imóveis ou seus prepostos, que infringirem o disposto nos artigos 48 e 49 desta Lei Complementar ficam sujeitos à multa de 20% (vinte por cento), do valor do imposto, por item descumprido.
CAPÍTULO III
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Seção I
Fato Gerador e Incidência
Art. 53. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da LS – Lista de Serviços fixada neste artigo, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
Item
Alíquota
Sobre o
Mov. Econômico.
Valor fixo em UFMI MENSAL
.
1 – Serviços de informática e congêneres:
1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas.
5%
15
1.02 – Programação.
5%
10
1.03 – Processamento de dados e congêneres.
5%
20
1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
5%
20
1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
5%
20
1.06 – Assessoria e consultoria em informática.
5%
20
1.07 – Suporte técnico em informática, incluídas a instalação, a configuração e a manutenção de programas de computação e bancos de dados.
5%
20
1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
5%
10
2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza:
2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
5%
20
3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres:
3.01 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
5%
10
3.02 – Exploração de salões de festas, centros de convenções, escritórios virtuais, estandes, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
5%
25
3.03 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
5%
-
3.04 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
5%
-
4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres:
4.01 – Medicina e biomedicina.
5%
40
4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
5%
40
4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
5%
50
4.04 – Instrumentação cirúrgica.
5%
10
4.05 – Acupuntura.
5%
20
4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
5%
10
4.07 – Serviços farmacêuticos.
5%
10
4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
5%
15
4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
5%
20
4.10 – Nutrição.
5%
25
4.11 – Obstetrícia.
5%
25
4.12 – Odontologia.
5%
25
4.13 – Ortóptica.
5%
25
4.14 – Próteses sob encomenda.
5%
25
4.15 – Psicanálise.
5%
25
4.16 – Psicologia.
5%
25
4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
5%
25
4.18 – Inseminação artificial, fertilização "in vitro" e congêneres.
5%
20
4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
5%
20
4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5%
-
4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5%
-
4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
5%
40
4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram mediante serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5%
40
5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres:
5%
5.01 – Medicina veterinária e zootecnia.
5%
25
5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5%
-
5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária.
5%
15
5.04 – Inseminação artificial, fertilização "in vitro" e congêneres.
5%
20
5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5%
20
5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5%
20
5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5%
25
5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5%
15
5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
5%
30
6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres:
5%
6.01 – Barbearias, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
5%
3
6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
5%
5
6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
5%
10
6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
5%
5
6.05 – Centros de emagrecimento, "spas" e congêneres.
5%
20
7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, ambiente, saneamento e congêneres:
5%
7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
5%
7.02 – Execução, por administração, empreitada ou sub-empreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
5%
-
7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
5%
-
7.04 – Demolição.
5%
-
7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
5%
-
7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres com material fornecido pelo tomador do serviço.
5%
-
7.07 – Recuperação, ras, polimento e lustração de pisos e congêneres.
5%
-
7.08 – Calafetação.
5%
7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
5%
-
7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
5%
-
7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
5%
-
7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
5%
-
7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
5%
10
7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
5%
-
7.15 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
5%
-
7.16 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
5%
-
7.17 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
5%
20
7.18 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
5%
20
7.19 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
5%
-
7.20 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
5%
-
8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza:
5%
8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
5%
-
8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
5%
-
9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres:
5%
9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, "apart-service" condominiais, "flat", apart-hotéis, hotéis residência, "residence-service", "suíte-service", motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
5%
40
9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
5%
20
9.03 – Guias de turismo.
5%
-
10 – Serviços de intermediação e congêneres:
5%
10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
5%
-
10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
5%
-
10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
5%
-
10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil ("leasing"), de franquia ("franchising") e de faturização ("factoring").
5%
-
10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
5%
10
10.06 – Agenciamento marítimo.
5%
-
10.07 – Agenciamento de notícias.
5%
20
10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, incluído o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
5%
20
10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
5%
20
10.10 – Distribuição de bens de terceiros.
5%
20
11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres:
5%
11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
5%
-
11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
5%
10
11.03 – Escolta, incluída a de veículos e cargas.
5%
20
11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
5%
25
12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres:
5%
12.01 – Espetáculos teatrais.
5%
-
12.02 – Exibições cinematográficas.
5%
-
12.03 – Espetáculos circenses.
5%
-
12.04 – Programas de auditório.
5%
-
12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
5%
25
12.06 – Boates, "taxi-dancing" e congêneres.
5%
-
12.07–"Shows", "ballet", danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
5%
50
12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres.
5%
50
12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não, por máquinas ou pista.
5%
10
12.10 – Corridas e competições de animais.
5%
-
12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
5%
-
12.12 – Execução de música.
5%
50
12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, "shows", "ballet", danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
5%
50
12.14 – Fornecimento de música para ambientes, fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
5%
30
5%
12.15 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
5%
-
12.16 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
5%
30
12.17 – Serviços de televisão por assinatura prestados na área do Município.
5%
50
13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia:
5%
13.01 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
5%
10
13.02 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
5%
10
13.03 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.
5%
10
13.04 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
5%
10
14 – Serviços relativos a bens de terceiros:
5%
14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
5%
20
14.02 – Assistência técnica.
5%
20
14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
5%
10
14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus.
5%
5
14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
5%
10
14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
5%
10
14.07 – Colocação de molduras e congêneres.
5%
10
14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
5%
10
14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
5%
10
14.10 – Tinturaria e lavanderia.
5%
10
14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
5%
15
14.12 – Funilaria e lanternagem.
5%
15
14.13 – Carpintaria e serralheria.
5%
10
15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
5%
15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
5%
-
15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
5%
-
15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
5%
-
15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
5%
-
15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
5%
-
15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
5%
-
15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive 24 horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
5%
-
15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
5%
-
15.09 – Arrendamento mercantil ("leasing") de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil ("leasing").
5%
-
15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
5%
-
15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
5%
-
15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
5%
-
15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de
câmbio.
5%
-
15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
5%
-
15.15 – Serviços de distribuição e venda de títulos de capitalização e congêneres, compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou
processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
5%
-
15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
5%
-
15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
5%
-
15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
5%
-
16 – Serviços de transporte de natureza municipal:
5%
16.01 – Serviços de transporte de natureza municipal.
5%
-
17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres:
5%
17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
5%
-
17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
5%
-
17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
5%
-
17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
5%
-
17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
5%
-
17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
5%
-
17.07 - Franquia ("franchising").
5%
-
17.08 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
5%
-
17.09 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
5%
-
17.10 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
5%
-
17.11 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
5%
-
17.12 – Leilão e congêneres.
5%
-
17.13 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
5%
-
17.14 - Auditoria.
5%
-
17.15 - Análise de Organização e Métodos.
5%
-
17.16 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
5%
-
17.17 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
5%
-
17.18 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
5%
-
17.19 - Estatística.
5%
-
17.20 - Cobrança em geral.
5%
-
17.21 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização ("factoring").
5%
-
17.22 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
5%
-
18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
5%
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
5%
-
19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
5%
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
5%
-
20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
5%
20.01 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
5%
-
20.02 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
5%
-
21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
5%
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
5%
-
22 – Serviços de exploração de rodovia.
5%
22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
5%
-
23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
5%
23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
5%
-
24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
5%
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
5%
-
25 – Serviços funerários.
5%
25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
5%
50
25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
5%
-
25.03 - Planos ou convênios funerários.
5%
20
25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
5%
20
26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
5%
26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
5%
15
27 – Serviços de assistência social.
5%
27.01 - Serviços de assistência social.
5%
20
28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
5%
28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
5%
20
29 – Serviços de biblioteconomia.
5%
29.01 - Serviços de biblioteconomia.
5%
20
30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.
5%
30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
5%
20
31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
5%
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
5%
-
32 - Serviços de desenhos técnicos.
5%
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
5%
-
33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
5%
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
5%
-
34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
5%
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
5%
-
35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
5%
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
5%
-
36 – Serviços de meteorologia.
5%
36.01 - Serviços de meteorologia.
5%
-
37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
5%
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
5%
-
38 – Serviços de museologia.
5%
38.01 - Serviços de museologia.
5%
-
39 – Serviços de ourivesaria e lapidação.
5%
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
5%
-
40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
5%
40.01 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
5%
OBSERVAÇÕES:
5%
1 - PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS NÃO ESTABELECIDOS NO MUNICIPIO, QUE PRESTEM SERVIÇOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO:
1.1 - profissional autônomo de nível superior, por mês..................
1.2 – profissional de nível médio, por mês.......................................
1.3 – outros profissionais de formação a nível elementar e não relacionados nos incisos anteriores, por mês ...................................
5%
40
25
10
2. PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS ESTABELECIDOS NO MUNICIPIO.
2.1 - Outros profissionais autônomos, que não possuem nível superior ou médio.
-
2
2.2 - Moto Táxi
-
1
2.3 – Táxis
-
2
2.4 - Vans e Congêneres
-
5
2.5- Camionete categoria utilitária
-
2
2.6- Caminhão categoria ¾
-
3
2.7 - Caminhão categoria toco
-
5
2.8 - Caminhão categoria truque
-
10
2.9 - Carreta categoria reboque
-
10
2.10 - Carreta categoria trimião
-
20
2.11 - Demais categorias não especificadas
-
10
2.12 – Sociedade de profissionais liberais por sócio.
-
40
§ 1o. A LS – Lista de Serviços, embora taxativa e limitativa na sua verticalidade, comporta interpretação ampla, analógica e extensiva na sua horizontalidade.
§ 2o. A interpretação ampla e analógica é aquela que, partindo de um texto de Lei, faz incluir situações análogas, mesmo não, expressamente, referidas, não criando direito novo, mas, apenas, completando o alcance do direito existente.
§ 3o. A Incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN não depende da denominação dada ao serviço prestado ou da conta utilizada para registros da receita, mas, tão somente, de sua identificação, simples, ampla, analógica ou extensiva, com os serviços previstos na LS – Lista de Serviços.
§ 4o. Para fins de enquadramento na Lista de Serviços deve ser considerada a natureza do serviço, sendo irrelevante a descrição dada pelo contribuinte;
§ 5o. Quando comprovado que o faturamento mensal for maior que o valor do imposto fixado para cada atividade de acordo com a tabela de serviços desta Lei, a pessoa jurídica ou física deverá complementar o recolhimento correspondente a diferença apurada.
§ 6o. Quando as pessoas jurídicas ou físicas emitirem faturamento menor que o valor fixado na tabela de serviços desta Lei, para fins de lançamento do imposto, prevalecerá o valor fixo mensal.
§ 7o. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§ 8o. Ressalvadas as exceções expressas na Lista de Serviços, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Inter Municipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
§ 9o. O imposto de que trata este Capítulo incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
§ 10o. Ocorrendo a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço de qualquer natureza não compreendidos no art. 155, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, definidos na lista de serviços, nasce à obrigação fiscal para com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, Independentemente:
I - da validade, da invalidade, da nulidade, da anulabilidade, da anulação do ato, efetivamente, praticado;
II - da legalidade, da ilegalidade, da moralidade, da imoralidade, da licitude e da ilicitude da natureza do objeto do ato jurídico ou do malogro de seus efeitos.
Art. 54. O imposto não incide sobre:
I - as exportações de serviços para o exterior do País;
II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
IV - projeto de construção civil, que se constitua em única propriedade do contribuinte e cuja área não exceda a 40 m2 (quarenta metros quadrados).
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I deste artigo, os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
Art. 55. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto será devido no local:
I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 7.o do art. 53 desta Lei Complementar;
II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da LS – Lista de Serviços;
III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.18 da LS – Lista de Serviços;
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da LS – Lista de Serviços;
V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da LS – Lista de Serviços
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da LS – Lista de Serviços;
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da LS – Lista de Serviços;
VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da LS – Lista de Serviços;
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da LS – Lista de Serviços;
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da LS – Lista de Serviços;
XI - a execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da LS – Lista de Serviços;
XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da LS – Lista de Serviços;
XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da LS – Lista de Serviços;
XIV - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da LS – Lista de Serviços;
XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da LS – Lista de Serviços;
XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da LS – Lista de Serviços;
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da LS – Lista de Serviços;
XVIII - do estabelecimento do tomador da mão de obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da LS – Lista de Serviços;
XIX - da feira, exposição, congresso ou congêneres a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 da LS – Lista de Serviços;
XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da LS – Lista de Serviços.
§ 1o. No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da LS – Lista Serviços considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§ 2o. No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da LS – Lista de Serviços considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
§ 3o. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 da LS – Lista de Serviços.
Art. 56. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevante para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 1o. Unidade Econômica ou Profissional é uma Unidade Física Avançada, não necessariamente de Natureza Jurídica, onde o prestador de serviço exerce atividade econômica ou profissional.
§ 2o A existência da Unidade Econômica ou Profissional verifica-se através dos seguintes elementos, conjunta ou isoladamente:
I - manutenção de pessoal, de material, de mercadoria, de máquinas, de instrumentos e de equipamentos;
II - estrutura organizacional ou administrativa;
III - inscrição em órgãos públicos, inclusive previdenciários;
IV - indicação como domicílio tributário para efeito de outros tributos;
V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica ou social da atividade exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação de imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, de água ou de gás.
§ 3º. Quando se tratar de serviço prestado por intermediação de terceiro, o estabelecimento deste será considerado o estabelecimento do prestador dos serviços intermediados para fins de incidência do imposto.
Seção II
Base de Cálculo e Alíquota
Art. 61. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN é o preço do serviço.
Art. 62. O preço do serviço é a receita bruta, independentemente do seu efetivo recebimento, incluídos todos os custos e dispêndios suportados pelo prestador, sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.
Art. 63. Os serviços mencionados na Lista de Serviços não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadoria - ICMS, ainda que sua prestação envolva o fornecimento de mercadoria.
Art. 64. Os serviços descritos nos itens 7.02 e 7.05, quando configurada a operação sujeita ao ICMS, consistente no fornecimento de mercadoria produzida pelo prestador dos serviços fora do local da prestação, o valor à ela correspondente não se incluirá no preço do serviço.
Art. 65. Nos casos referidos no artigo 64, quando configuradas operações tributáveis distintas, prestação de serviços e circulação de mercadoria, o contribuinte deverá observar o dever instrumental de emissão do documento fiscal competente, nota fiscal mista ou equivalente, para fins de apuração dos competentes tributos de competência estadual e municipal, observando em relação a operação sujeita ao ICMS a legislação estadual pertinente.
Art. 66. Nos serviços contratados em moeda estrangeira, o preço será o valor resultante da sua conversão em moeda nacional, ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador.
Art. 67. O valor do imposto, quando cobrado em separado, integrará a base de cálculo, constituindo-se eventuais destaques mera indicação para fins de controle.
Art. 68. Nos serviços contratados por administração, a base de cálculo do ISSQN, compreende também os honorários, os dispêndios com mão de obra e encargos sociais, as despesas gerais de administração e outras, realizadas direta ou indiretamente pelo prestador.
Art. 69. Quando a prestação do serviço for subdividida em partes, considera-se devido o imposto no mês em que for concluída qualquer etapa contratual a que estiver vinculada a exigibilidade do preço do serviço.
Art. 70. As diferenças resultantes dos reajustamentos do preço dos serviços integrarão a receita do mês em que sua fixação se tornar definitiva.
Art. 71. Na falta das taxações previstas na Lista de Serviços previstas no art.53, poderá ser fixado, mediante estimativa ou através de arbitramento pela autoridade fiscal.
Art. 72. Quando os serviços forem prestados por profissional liberal ou autônomo, sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto não será apurado sobre a receita, sendo fixado em unidades fiscais do município, em virtude da função e da natureza do serviços, dentre outros fatores pertinentes.
Parágrafo único. A prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte é o simples fornecimento de trabalho, por profissional autônomo, com ou sem estabelecimento, que não tenha, a seu serviço, empregados idependentes da qualificação profissional.
Art. 73. O ISSQN fixo de que trata o artigo anterior será lançado mensalmente ou anualmente, juntamente com o alvará, com base da tabela constante da lista de serviços previstas no art.53.
Art. 74. Em relação ao ISSQN fixo, o contribuinte poderá optar pelo pagamento mensal, caso em que o valor devido mensalmente será proporcional, correspondente ao valor previsto na tabela constante da lista de serviços previstas no art. 53, devendo ser considerado o valor da unidade fiscal vigente no mês correspondente.
Parágrafo único. Optando pelo pagamento mensal, o contribuinte deverá retirar a guia na repartição fazendária e observar a data de vencimento fixada para pagamento do ISSQN normal.
Art. 75. Enquadram-se na tributação fixa as sociedades civis de profissionais liberais, exceto quando configurado caráter empresarial.
§1º. Para fins de tributação fixa da sociedade civil, deverá ser considerada a quantidade de sócios, aplicando-se a esse número o valor fixado na tabela por profissional liberal.
§2º. Tem caráter empresarial a sociedade civil que:
I- tenha pessoa jurídica como sócio;
II- seja sócia de outra sociedade;
III- desenvolva atividade diversa daquela a que estejam habilitados profissionalmente os sócios;
IV- tenha sócio que dela participe apenas para aportar capital ou administrar;
V- explorem mais de uma atividade de prestação de serviços;
VI- disponha sobre o pagamento de pró-labore aos sócios;
VII- preveja a distribuição de lucros;
VIII- quando os serviços forem executados por empregados;
IX- qualquer outra disposição no contrato social ou situação fática constatada que demonstre a prestação de serviço não diretamente pelo sócio, mas sim pela sociedade, ainda que em seu contrato social esteja prevista a responsabilidade pessoal dos sócios.
§3º. Quando verificado o caráter empresarial da sociedade civil, ficará a mesma sujeita a tributação normal, sendo o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado com base no preço do serviço e a alíquota, prevista no artigo seguinte.
Art. 76. A alíquota do ISSQN incidente sobre a prestação de serviços é 5%, prevista no art.53.
Seção VI
Sujeito Passivo
Art. 77. O contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN é o prestador do serviço.
Seção VII
Responsabilidade Tributária
Art. 78. Fica atribuída, em caráter supletivo do cumprimento total da obrigação tributária, às empresas e às entidades estabelecidas no município, na condição de tomadoras de serviços, a responsabilidade tributária pela retenção e pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, quando devido no Município, dos seus prestadores de serviços.
Art. 79. As empresas e entidades estabelecidas no Município de Iguatemi, na condição de tomadoras e também de prestadoras de serviços, deverão apresentar, juntamente com a declaração mensal de serviços tomados e/ou declaração mensal de prestação de serviços, o recibo de retenção do imposto e o respectivo comprovante de recolhimento quando devido em outro Munícipio.
Art. 80. Enquadram-se no regime de responsabilidade tributária , em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN devido pelos seus prestadores de serviços, na condição de tomadores de serviços:
I - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 1.01, 102, 1.03, 1.04, 1.05, 1.06, 1.07, 1.08, 3.01, 3.02, 3.03, 3.04, 4.02, 4.03, 4.17, 4.21, 7.02, 7.03, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.13, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 9.02, 9.03, 10.01, 10.02, 10.03, 10.04, 10.05, 10.07, 10.08, 11.02, 14.01, 14.02, 14.05, 14.06, 17.05, 17.06, 17.07, 17.08, 17.09, 17.19, 17.22, 19.01, 20.01, 20.02, 20.03, 26.01 e 37.01 da LS – Lista de Serviços;
II - a pessoa jurídica prestadora dos serviços descritos nos subitens 4.03, 4.17, 4.22, 5.02, 15.01 a 15.08 e 22.01 da LS – Lista de Serviços;
III - a prefeitura, os órgãos da administração pública, direta e indireta, autárquicos e fundacionais, das esferas Federal, Estadual e Municipal, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as concessionárias, permissionárias, autorizadas e delegadas de serviços públicos, as entidades imunes, bem como as indústrias e os grandes estabelecimentos comerciais, definidos em Portaria baixada pelo Secretário responsável pela Fazenda Pública Municipal;
IV - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária de serviços, quando o prestador de serviço:
a) não comprovar sua inscrição no CAMOB – Cadastro Mobiliário;
b) obrigado à emissão de Nota Fiscal de Serviço, deixar de fazê-lo;
V - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§1º Enquadram-se no regime de responsabilidade tributária, previsto no Inciso IV deste artigo, as pessoas físicas tomadoras de serviços descritos nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da LS – Lista de Serviços.
§ 2º. Não se enquadram no regime de responsabilidade tributária por substituição total, em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, enquanto prestadores de serviços, as empresas e as entidades elencadas nos itens 15 e 22 da LS – Lista de Serviços, bem como as que se encontram em regime de estimativa.
§ 3º. A responsabilidade tributária é extensiva ao promotor ou ao patrocinador de espetáculos esportivos e de diversões públicas em geral e às instituições responsáveis por ginásios, por estádios, por teatros, por salões e por congêneres, em relação aos eventos realizados.
§ 4º. O regime de responsabilidade tributária por substituição:
I - havendo, por parte do tomador de serviço, a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, substitui, totalmente, a responsabilidade tributária do prestador de serviço;
II - não havendo, por parte do tomador de serviço, a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, não exclui, parcialmente ou totalmente, a responsabilidade tributária do prestador de serviço.
§ 5º. Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
Art. 81. A retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, por parte do tomador de serviço, deverá ser, devidamente, comprovada, mediante aposição de carimbo com os dizeres “ISSQN Retido na Fonte”, por parte do tomador de serviço:
I - havendo emissão de documento fiscal pelo prestador do serviço, na via do documento fiscal destinada à fiscalização;
II - não havendo emissão de documento fiscal, mas havendo emissão de documento gerencial pelo prestador do serviço, na via do documento gerencial destinada ao tomador do serviço;
III - não havendo emissão de documento fiscal e nem de documento gerencial, pelo prestador do serviço, na via do documento gerencial de controle do tomador do serviço, emitido pelo próprio tomador do serviço;
IV - quando os serviços forem prestados fora do domicilo tributário a empresa deverá comprovar a retenção do imposto junto ao fisco munícipal, atraves de recibos devidamente carimbados pelo tomador dos serviços.
Art. 82. Na apuração da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN devido pelo prestador de serviço no período, serão deduzidos os valores retidos na fonte e recolhidos pelos tomadores de serviços.
Art. 83. As empresas e as entidades alcançadas, de forma ativa ou passiva, pela retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN manterão controle, em separado, de forma destacada, em pastas, em livros, em arquivos ou em quaisquer outros objetos, das operações ativas e passivas sujeitas ao regime de responsabilidade tributária por substituição, para exame periódico da fiscalização Municipal.
Seção VIII
Lançamento e Recolhimento
Art. 84. O lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, será estabelecida, através de Decreto, pelo Chefe do Executivo, será:
I - efetuado de ofício pela autoridade administrativa, na prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte;
II - efetuado, de forma espontânea, diretamente, pelo próprio sujeito passivo, na prestação de serviço sob a forma de:
a) trabalho impessoal do próprio contribuinte, quando este, por ter, a seu serviço, empregado com a sua mesma qualificação profissional, não for o simples fornecimento de trabalho;
b) pessoa jurídica.
Art. 85. O pagamento antecipado do sujeito passivo extingue, potencialmente, o crédito tributário, todavia, a extinção, efetiva, fica condicionada à resolução da ulterior homologação do lançamento.
Art. 86. Os atos anteriores à homologação do lançamento, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito, não influem sobre a obrigação tributária.
Parágrafo único. Serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição da penalidade, ou sua graduação.
Art. 87. No caso previsto no inciso I, do art.84, desta Lei, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte será lançado, de ofício pela autoridade administrativa, mensalmente.
Art. 88. No caso previsto na alínea “a”, do inciso II, do art.84, desta Lei, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, quando este, por ter, a seu serviço, empregado com a sua mesma qualificação profissional, não for o simples fornecimento de trabalho, deverá ser lançado, de forma espontânea, diretamente, pelo próprio sujeito passivo, mensalmente.
Art. 89. No caso previsto na alínea “b”, do inciso II, do art. 84, desta Lei, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de pessoa jurídica, não incluídas nos subitens 3.03 e 22.01 da lista de serviços, deverá ser lançado, de forma espontânea, diretamente, pelo próprio sujeito passivo, mensalmente.
Art. 90. No caso previsto na alínea “b”, do inciso II, do art. 84, desta Lei, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de pessoa jurídica, incluída no subitem 3.03 da lista de serviços, deverá ser lançado, de forma espontânea, diretamente, pelo próprio sujeito passivo.
Art. 91. O lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN deverá ter em conta a situação fática dos serviços prestados no momento da prestação dos serviços.
Art. 92. Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar informações sobre as prestações de serviços, com base nas quais poderá ser lançado o imposto.
TÍTULO IV
TAXAS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 93. As taxas de competência do Município decorrem em razão do exercício do poder de polícia.
Art. 94. Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições municipais aquelas que, segundo a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica do Município e a legislação com elas compatível, competem ao Município.
Art. 95. As taxas cobradas pelo Município, no âmbito de suas respectivas atribuições:
I - Têm como fato gerador:
a) O exercício regular do poder de polícia;
b) A utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição;
II - Não podem:
a) Ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto;
b) Ser calculadas em função do capital das empresas.
Art. 96. Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da Lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a Lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
Art. 97. Os serviços públicos consideram-se:
I - Utilizados pelo contribuinte:
a) Efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;
b) Potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;
II - Específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas;
III - Divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
§1º. É irrelevante para a incidência das taxas:
I - Em razão do exercício do poder de polícia:
a) O cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas;
b) A licença, a autorização, a permissão ou a concessão, outorgadas pela União, pelo Estado ou pelo Município;
c) A existência de estabelecimento fixo, ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade;
d) A finalidade ou o resultado econômico da atividade ou da exploração dos locais;
e) O efetivo funcionamento da atividade ou a efetiva utilização dos locais;
f) O recolhimento de preços, de tarifas, de emolumentos e de quaisquer outras importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás, de licenças, de autorizações e de vistorias;
II - Pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, que os referidos serviços públicos sejam prestados diretamente, pelo órgão público, ou, indiretamente, por autorizados, por permissionários, por concessionários ou por contratados do órgão público.
CAPÍTULO II
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO, RENOVAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO
Seção I
Fato Gerador e Incidência
Art. 98. A Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação, Renovação e de Funcionamento de Estabelecimento, fundada no poder de polícia do Município – limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente ao exercício de atividades dependentes de concessão ou autorização do Poder Público tem como fato gerador o desempenho, pelo órgão competente, nos limites da Lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação e o funcionamento de estabelecimento, pertinente ao zoneamento urbano, em observância às normas municipais de posturas.
Art. 99. O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação, Renovação e de Funcionamento de Estabelecimento, considera-se ocorrido:
I - No primeiro exercício, na data de início de atividade, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da Lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização e a instalação de estabelecimento;
II - Nos exercícios subsequentes, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da Lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre o funcionamento de estabelecimento;
III - Em qualquer exercício, na data de alteração de endereço e/ou de atividade, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da Lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização e a instalação de estabelecimento.
Art. 100. A Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação, Renovação e de Funcionamento de Estabelecimento, não incide sobre as pessoas físicas não estabelecidas.
Parágrafo único. Consideram-se não estabelecidas as pessoas físicas que:
I - Exerçam suas atividades em suas próprias residências, desde que não abertas ao público em geral;
II - Prestam seus serviços no estabelecimento ou naresidência dos respectivos tomadores de serviços.
Seção II
Base de Cálculo
Art. 101. A base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação, Renovação e de Funcionamento de Estabelecimento, será determinada, para cada atividade, através de rateio, divisível e proporcional aplicado os valores por metro quadrado do estabelecimento de conformidade com a tabela constante deste artigo, e será devida pelo período proporcional ao requerimento inicial da localização, instalação e funcionamento.
TABELA
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO, RENOVAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO
CATEGORIA COMERCIAL
Incidência
VALOR EM UFMI-FIXO ANUAL
01 Bar
Mts2
0,04
02 Restaurante
Mts2
0,06
03 Supermercado
Mts2
0,07
04 Mercearia
Mts2
0,05
05 Açougue
Mts2
0,04
06 Compra e venda de cereais
Mts2
0,07
07 Livraria e papelaria
Mts2
0,08
08 Sapataria e artefatos de couro
Mts2
0,04
09 Bicicletaria
Mts2
0,04
10 Casa de móveis e eletrodomésticos
Mts2
0,07
11 Loja de materiais para construção
Mts2
0,10
12 Tabacaria
Mts2
0,05
13 Perfumaria
Mts2
0,05
14 Farmácia
Mts2
0,15
15 Casa veterinária
Mts2
0,15
16 Ferragista
Mts2
0,05
17 Armarinhos
Mts2
0,06
18 Banca de revista e jornais
Mts2
0,05
19 Vidraçaria
Mts2
0,08
20 Fotos
Mts2
0,06
21 Tecidos e confecções
Mts2
0,05
22 Peças e acessórios
Mts2
0,08
23 Posto de vendas de combustíveis e lubrificantes
Mts2
0,20
24 Concessionária de veículos
Mts2
0,10
25 Implementos agrícolas
Mts2
0,08
26 Peixaria
Mts2
0,05
27 Leiteria
Mts2
0,06
28 Empresa funerária
Mts2
0,10
29 Joalheria e relojoaria
Mts2
0,05
30 Frigoríficos e Laticínios
Mts2
0,04
PRESTADORES DE SERVIÇOS
Incidência
VALOR EM UFMI-FIXO ANUAL
31 Reformas de baterias
Mts2
0,05
32 Oficina mecânica
Mts2
0,08
33 Oficina de reformas, funilaria e lanternagem
Mts2
0,08
34 Retificadora
Mts2
0,10
35 Oficina de consertos diversos
Mts2
0,08
36 Hotéis
Mts2
0,08
37 Pensões, casas de cômodos e similares
Mts2
0,05
38 Representações comerciais
Mts2
0,10
39 Representações autônomas
Mts2
0,10
40 Alfaiatarias
Mts2
0,05
41 Barbearia, salão de beleza e similares
Mts2
0,05
42 Escritório de contabilidade e outros
Mts2
0,10
43 Recauchutagem de pneus
Mts2
0,08
44 Conserto de pneus
Mts2
0,05
45 Cinemas
Mts2
0,05
46 Bilhares, boliches diversões com bar
Mts2
0,08
47 Estabelecimento de crédito bancário, casas lotéricas
Mts2
0,20
48 Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro
Mts2
0,25
49 Serviços de informática e congêneres
Mts2
0,08
50 Exploração de salões de festas
Mts2
0,08
51 Casas de espetáculos, boates, parque de diversões
Mts2
0,10
52 Eventos espetáculos, shows, ballet, danças, desfiles, bailes.
Mts2
0,07
53 Construção civil, engenharia, agronomia, arquitetura
Mts2
0,10
54 Cuidados pessoais, estética atividades físicas e congêneres
Mts2
0,06
55 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres
Mts2
0,06
56 Esteticista, tratamento de pele, depilação e congêneres
Mts2
0,08
57 Planos de saúde, cooperativas e congêneres
Mts2
0,10
58 Agenciamento e corretagem de qualquer natureza
Mts2
0,10
59 Representação de qualquer natureza
Mts2
0,10
60 Vigilância, segurança e monitoramento
Mts2
0,08
61 Auditoria
Mts2
0,10
62 Cobrança em geral
Mts2
0,87
63 Assessoria e consultoria em geral
Mts2
0,45
64 Serviços de registros, cartorários e notariais
Mts2
1,20
65 Serviços de terminais rodoviários, ferroviários
Mts2
0,40
66 Serviços de chaveiros
Mts2
0,05
67 Agência de transporte
Mts2
0,10
68 Profissionais liberais
Mts2
0,10
69 Ambulatórios
Mts2
0,10
70 Pronto socorro
Mts2
0,05
71 Clínicas
Mts2
0,08
72 Laboratórios
Mts2
0,10
73 Lavanderias e tinturarias
Mts2
0,05
74 Estabelecimentos de ensino
Mts2
0,04
75 Estabelecimentos de veículos
Mts2
0,06
76 Armazéns gerais
Mts2
0,05
77 Agência de turismo
Mts2
0,06
78 Emissora de rádio, televisão, alto falantes
Mts2
0,06
79 Empresa de jornais e revistas
Mts2
0,05
80 Depósito de telhas, tijolos e bebidas
Mts2
0,08
81 Depósito de madeiras e insumos em geral
Mts2
0,08
82 Serviços de Energia Elétrica Substação
Mts2
0,10
83 Outras atividades não relacionadas
Mts2
0,15
OUTROS PRESTADORES DE SERVIÇOS
ANUAL
VRL EM UFMI
Moto táxi, disque entrega e congêneres.
Fixo Anual
6,5
Táxis
Fixo Anual
7,0
Vans e Congêneres
Fixo Anual
10
Camionete categoria utilitária
Fixo Anual
05
Caminhão categoria ¾
Fixo Anual
12
Caminhão categoria toco
Fixo Anual
15
Caminhão categoria truque
Fixo Anual
20
Carreta categoria reboque
Fixo Anual
25
Carreta categoria trimião
Fixo Anual
31
Demais categorias não especificadas
Fixo Anual
31
ATIVIVIDADES DE CARVOARIA
Atividade de Carvoaria utiliza-se o cálculo por unidade (forno).
Unidade
VALOR EM UFMI
Por unidade
10
Seção III
Sujeito Passivo
Art. 102. O sujeito passivo da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento, é a pessoa física ou jurídica sujeita ao desempenho, pelo órgão competente, nos limites da Lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação e o funcionamento de estabelecimento, pertinente ao zoneamento urbano, em observância às normas municipais de posturas.
Seção IV
Solidariedade Tributária
Art. 103. Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidárias pelo pagamento da taxa, as pessoas físicas ou jurídicas:
I - Titulares da propriedade ou do domínio útil ou da posse do bem imóvel onde está localizado, instalado e funcionando o estabelecimento;
II - Responsáveis pela locação do bem imóvel onde está localizado, instalado e funcionando o estabelecimento;
III - No caso de locação para realização de eventos, bailes, festas de qualquer natureza, por evento.
Seção V
Lançamento e Recolhimento
Art. 104. A Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento, será lançada, de ofício pela autoridade administrativa, ocorrerá:
I - No primeiro exercício, na data da inscrição cadastral;
II - Nos exercícios subsequentes, através de Decreto, pelo Chefe do Executivo;
III - Em qualquer exercício, havendo alteração de endereço e/ou de atividade, na data da alteração cadastral.
Art. 105. A Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento será recolhida, através de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais, pela rede bancária, devidamente, autorizada pela Prefeitura:
I - No primeiro exercício, na data da inscrição cadastral;
II - Nos exercícios subsequentes, através de Decreto, pelo Chefe do Executivo;
III - Em qualquer exercício, havendo alteração de endereço e/ou de atividade, na data da alteração cadastral.
Parágrafo único. O número de parcelas e o valor do desconto para pagamento antecipado serão estabelecidos, através de Decreto pelo Chefe do Executivo.
Art. 106. O lançamento da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento deverá ter em conta a situação fática do estabelecimento no momento do lançamento.
Art. 107. Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a situação do estabelecimento, com base nas quais poderá ser lançada a Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento.
CAPÍTULO III
TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
Seção I
Fato Gerador e Incidência
Art. 108. A Taxa de Fiscalização Sanitária, fundada no poder de polícia do Município – limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à higiene da produção e do mercado –tem como fato gerador o desempenho, pelo órgão competente, nos limites da Lei aplicável em especial a Lei no 5.991 de dezembro de 1973 e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação e o funcionamento de estabelecimento, onde é fabricado, produzido, manipulado, acondicionado, conservado, depositado, armazenado, transportado, distribuído, vendido ou consumido alimentos, ou exercida outra atividade pertinente à higiene pública, em observância às normas municipais sanitárias.
Art. 109. O fato gerador da Taxa de Fiscalização Sanitária considera-se ocorrido:
I - No primeiro exercício, na data de início de atividade, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da Lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização e a instalação de estabelecimento, onde é fabricado, produzido, manipulado, acondicionado, conservado, depositado, armazenado, transportado, distribuído, vendido ou consumido alimentos, ou exercida outra atividade pertinente à higiene pública;
II - Nos exercícios subsequentes, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da Lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre o funcionamento de estabelecimento, onde é fabricado, produzido, manipulado, acondicionado, conservado, depositado, armazenado, transportado, distribuído, vendido ou consumido alimentos, ou exercida outra atividade pertinente à higiene pública;
III - Em qualquer exercício, na data de alteração de endereço e/ou de atividade, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da Lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização e a instalação de estabelecimento, onde é fabricado, produzido, manipulado, acondicionado, conservado, depositado, armazenado, transportado, distribuído, vendido ou consumido alimentos, ou exercida outra atividade pertinente à higiene pública.
Art. 110. Taxa de Fiscalização Sanitária não incide sobre as pessoas físicas não estabelecidas.
Parágrafo único. Consideram-se não estabelecidas as pessoas físicas que:
I - Exerçam suas atividades em suas próprias residências, desde que não abertas ao público em geral;
II - Prestam seus serviços no estabelecimento ou na residência dos respectivos tomadores de serviços.
Seção II
Base de Cálculo
Art. 111. A base de cálculo da Taxa de Fiscalização Sanitária será determinada, para cada atividade, através de rateio, divisível, proporcional e diferenciado do custo da respectiva atividade pública específica, na forma da tabela:
TABELA
TAXA DE VIGILANCIA SANITÁRIA
N.°
ATIVIDADE
EM UFMI FIXO ANUAL
01
Alojamentos
7,0
02
Aplicadores de Produtos Agrotóxicos e Similares
5,0
03
Bar
3,0
04
Butiques Lojas e Similares
5,0
05
Casa de Carne (açougues e peixarias)
4,0
06
Casa de Suco e Similares
4,0
07
Casa Veterinária
2,0
08
Clínicas e casa de saúde
5,0
09
Clubes e Boates
10
10
Comercial Atacadista e Varejista de Gêneros Alimentícios
5,0
11
Consultórios Médicos Odontológicos e Fisioterápicos
2,0
12
Dedetizadores
2,0
13
Distribuidoras de Bebidas
2,0
14
Estabelecimento de Ensino e Creches
10
15
Estabelecimentos Comerciais ou Fabricantes de Inseticidas Parasiticida e sementes
15
16
Estabelecimento de Cultura Física ou Estética Massagistas e Similares
5,0
17
Farmácias, Drogarias e Distribuidoras de Cosméticos
7,0
18
Frigoríficos e abatedouros com Inspeção Sanitária Federal
20
19
Frigoríficos e abatedouros sem Inspeção Sanitária Federal
20
20
Funerárias
7,0
21
Hospitais
5,0
22
Hotéis
7,0
23
Indústrias e armazéns em Geral
5,0
24
Laboratórios de Análises Clínicas
5,0
25
Lanchonete
5,0
26
Lavanderia
5,0
27
Livraria e Papelaria
5,0
28
Locadoras de Vídeos
5,0
29
Máquinas de Arroz
5,0
30
Mercearias
6,0
31
Ótica
2,0
32
Padaria e Confeitaria
10
33
Posto de Combustível
15
34
Preparadores de Produtos Alimentícios Congelados ou Prontos para Consumo
10
35
Recinto de Festas Populares
8,0
36
Restaurantes
6,0
37
Salão de Beleza e similares
5,0
38
Sapatarias e Tapeçarias
5,0
39
Saunas, Piscinas e Banhos Públicos
10
40
Sorveteria
3,0
42
Terminais Rodoviários
5,0
43
Vendedores Ambulantes de Alimentos
5,0
44
Verdurarias e similares
4,0
45
Outras atividades sujeitas à Inspeção Sanitária
10
46
Vistoria em Estabelecimentos Públicos ou Privados decorrentes da solicitação por interessados
5,0
47
Desinterdição de Estabelecimentos Comerciais e Industriais a cargo da fiscalização Sanitária
5,0
48
Supermercados
8,0
Seção III
Sujeito Passivo
Art. 112. O sujeito passivo da Taxa de Fiscalização Sanitária é a pessoa física ou jurídica sujeita ao desempenho, pelo órgão competente, nos limites da Lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação e o funcionamento de estabelecimento, onde é fabricado, produzido, manipulado, acondicionado, conservado, depositado, armazenado, transportado, distribuído, vendido ou consumido alimentos, ou exercida outra atividade pertinente à higiene pública.
Seção IV
Solidariedade Tributária
Art. 113. Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da Taxa de Fiscalização Sanitária ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidárias pelo pagamento da taxa, as pessoas físicas ou jurídicas:
I - Titulares da propriedade ou do domínio útil ou da posse do bem imóvel onde está localizado, instalado e funcionando o estabelecimento, onde é fabricado, produzido, manipulado, acondicionado, conservado, depositado, armazenado, transportado, distribuído, vendido ou consumido alimentos, ou exercida outra atividade pertinente à higiene pública;
II - Responsáveis pela locação do bem imóvel onde está localizado, instalado e funcionando o estabelecimento, onde é fabricado, produzido, manipulado, acondicionado, conservado, depositado, armazenado, transportado, distribuído, vendido ou consumido alimentos, ou exercida outra atividade pertinente à higiene pública.
Seção V
Lançamento e Recolhimento
Art. 114. A Taxa de Fiscalização Sanitária será lançada, de ofício pela autoridade administrativa, ocorrerá:
I - No primeiro exercício, na data da inscrição cadastral;
II - Nos exercícios subsequentes, através de Decreto, pelo Chefe do Executivo;
III - Em qualquer exercício, havendo alteração de endereço e/ou de atividade, na data da alteração cadastral.
Art. 115. A Taxa de Fiscalização Sanitária será recolhida, através de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais, pela rede bancária, devidamente, autorizada pela Prefeitura:
I - No primeiro exercício, na data da inscrição cadastral;
II - Nos exercícios subsequentes, através de Decreto, pelo Chefe do Executivo;
III - Em qualquer exercício, havendo alteração de endereço e/ou de atividade, na data da alteração cadastral.
Art. 116. O lançamento da Taxa de Fiscalização Sanitária deverá ter em conta a situação fática do estabelecimento no momento do lançamento.
Art. 117. Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a situação do estabelecimento, com base nas quais poderá ser lançada a Taxa de Fiscalização Sanitária.
CAPÍTULO IV
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO
Seção I
Fato Gerador e Incidência
Art. 118. Suprimido.
Art. 119. Suprimido.
Art. 120. Suprimido.
Seção II
Base de Cálculo
Art. 121. Suprimido.
Seção III
Sujeito Passivo
Art. 122. Suprimido.
Seção IV
Solidariedade Tributária
Art. 123. Suprimido.
Seção V
Lançamento e Recolhimento
Art. 124. Suprimido.
Art. 125. Suprimido.
Art. 126. Suprimido.
Art. 127. Suprimido.
CAPÍTULO V
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL
Seção I
Fato Gerador e Incidência
Art. 128. Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial, fundada no poder de polícia do Município – limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente ao exercício de atividades dependentes de concessão ou autorização do Poder Público tem como fato gerador o desempenho, pelo órgão competente, nos limites da Lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre o funcionamento de estabelecimento em horário especial, pertinente ao zoneamento urbano, em observância às normas municipais de posturas.
Art. 129. O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial considera-se ocorrido:
I - No primeiro exercício ou mês ou semana ou dia ou hora, na data ou na hora de início de funcionamento do estabelecimento em horário especial, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da Lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre o funcionamento do estabelecimento em horário especial;
II - Nos exercícios ou meses ou semanas ou dias ou horas subsequentes, na data ou na hora de funcionamento do estabelecimento em horário especial, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da Lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre o funcionamento do estabelecimento em horário especial;
III - Em qualquer exercício ou mês ou semana ou dia ou hora, na data ou na hora de reinício de funcionamento do estabelecimento em horário especial, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da Lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre de funcionamento do estabelecimento em horário especial.
Art. 130. A Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial não incide sobre as pessoas físicas não estabelecidas.
Parágrafo único. Consideram-se não estabelecidas as pessoas físicas que:
I - Exerçam suas atividades em suas próprias residências, desde que não abertas ao público em geral;
II - Prestam seus serviços no estabelecimento ou naresidência dos respectivos tomadores de serviços.
Seção II
Base de Cálculo
Art. 131. A base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial será determinada, para cada atividade, através de rateio, divisível, proporcional e diferenciado do custo da respectiva atividade pública específica, de acordo com a tabela.
TABELA
TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL
% sobre o valor total do alvará Calculado
1 – PARA PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO:
I – Sábados das 13:h às 18:h
II – Domingos e feriados;
III – das 18 às 22 horas;
IV – das 22 às 6 horas.
10%
15%
20%
§ 1º. Aplica-se a prorrogação do horário as atividades constantes da tabela do art.101 desta Lei, exceto os bares, lanchonete, reprodução de musica, vendas de bebidas, ou qualquer outra que cause a incomodidade e perturbação do sossego público.
§ 2º. Os estabelecimentos que têm como atividade principal o fornecimento de refeições, pizzas, lanches e outros alimentos para consumo imediato e as casas noturnas que promovem eventos ou espetáculos poderão, desde que não cause perturbação do sossego público, funcionar em horário especial, após as 22h00min, depois de expedido o respectivo alvará.
§ 3º. A concessão de Alvará de Funcionamento aos restaurantes, lanchonetes, casas noturnas e similares, que pretendam trabalhar com som ao vivo e/ou aparelhagem sonora para produção de música mecânica só será expedida se o estabelecimento for dotado de proteção acústica que elimine toda e qualquer poluição sonora, capaz de trazer incomodidade à população vizinha.
§ 4º. Para os efeitos desta Lei, incomodidade é a perturbação do sossego público, causada pela poluição sonora produzida pelos estabelecimentos relacionados no § 1º. deste artigo, capaz de trazer consequências danosas à saúde física e psíquica e degenerar as relações de vizinhança tutelada pelo Código Civil Brasileiro.
§ 5º. A medida do nível de ruído será feita pela Prefeitura Municipal de Iguatemi, através de seu departamento competente.
Seção III
Sujeito Passivo
Art. 132. O sujeito passivo da Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial é a pessoa física ou jurídica sujeita ao desempenho, pelo órgão competente, nos limites da Lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre o funcionamento de estabelecimento em horário especial, pertinente ao zoneamento urbano, em observância às normas municipais de posturas.
Seção IV
Solidariedade Tributária
Art. 133. Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidárias pelo pagamento da taxa, as pessoas físicas ou jurídicas:
I - Titulares da propriedade ou do domínio útil ou da posse do bem imóvel onde está localizado, instalado e funcionando o estabelecimento;
II - Responsáveis pela locação do bem imóvel onde está localizado, instalado e funcionando o estabelecimento.
Seção V
Lançamento e Recolhimento
Art. 134. A Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial será lançada, de ofício pela autoridade administrativa.
Art. 135. O lançamento da Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial ocorrerá:
I - No primeiro exercício ou mês ou semana ou dia ou hora, na data da autorização e do licenciamento Municipal;
II - Nos exercícios subsequentes, através de Decreto, pelo Chefe do Executivo;
III - Em qualquer exercício ou mês ou semana ou dia ou hora, na data da nova autorização e do novo licenciamento Municipal.
Art. 136. A Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial será recolhida, através de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais, pela rede bancária, devidamente, autorizada pela Prefeitura:
I - No primeiro exercício, na data da autorização e do licenciamento Municipal;
II - Nos exercícios subsequentes, através de Decreto, pelo Chefe do Executivo;
III - Em qualquer exercício, havendo reinício de funcionamento do estabelecimento em horário especial, na data da nova autorização e do novo licenciamento Municipal.
Art. 137. O lançamento da Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial deverá ter em conta a situação fática do estabelecimento no momento do lançamento.
Art. 138. Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a situação do estabelecimento, com base nas quais poderá ser lançada a Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial.
CAPÍTULO VI
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE AMBULANTE E EVENTUAL
Seção I
Fato Gerador e Incidência
Art. 139. A Taxa de Fiscalização de Atividade Ambulante e Eventual, fundada no poder de polícia do Município limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública e ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, tem como fato gerador o desempenho, pelo órgão competente, nos limites da Lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação e o funcionamento de atividade Ambulante e Eventual, pertinente ao zoneamento urbano, em observância às normas municipais sanitárias e de posturas.
Art. 140. O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Atividade Ambulante e Eventual – TFE considera-se ocorrido:
Parágrafo único - No primeiro exercício ou mês ou semana ou dia ou hora, na data ou na hora de início de localização, de instalação e de funcionamento de atividade Ambulante e Eventual, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da Lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação e o funcionamento de atividade Ambulante e Eventual;
Art. 141. Considera-se atividade:
I - Ambulante, a exercida, individualmente, de modo habitual, com instalação ou localização fixas ou não;
II - Eventual, a exercida, individualmente ou não, em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de exposições, feiras, festejos, comemorações e outros acontecimentos, em locais previamente definidos;
III - Feirante, a exercida, individualmente ou não, de modo habitual, nas feiras livres, em locais previamente determinados.
Parágrafo único. A atividade ambulante, eventual efeirante é exercida, sem estabelecimento, em instalações removíveis, colocadas nas vias, nos logradouros ou nos locais de acesso ao público.
Seção II
Base de Cálculo
Art. 142. A base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Atividade Ambulante e Eventual será determinada, para cada atividade, através de rateio, divisível, proporcional e diferenciado do custo da respectiva atividade pública específica, de acordo com a tabela.
TABELA
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE AMBULANTE E EVENTUAL
DISCRIMINAÇÃO
VALORES EM UFMI
DIA
MÊS
ANO
a) Gêneros e produtos alimentícios
2,0
4,0
10
b) Armarinhos e miudezas
4,0
6,0
12
c)Perfumarias e artigos de beleza
6,0
8,0
14
d) Produtos hortigranjeiros
8,0
10
15
e)Brinquedos e artigos de presentes
4,0
8,0
10
f) Artigos de plásticos
5,0
6,0
10
g)Tecidos e roupas feitas, redes e similares
4,0
5,0
10
h) Demais artigos permitidos não definidos anteriormente
4,0
5,0
10
Seção III
Sujeito Passivo
Art. 143. O sujeito passivo da Taxa de Fiscalização de Atividade Ambulante e Eventual é a pessoa física ou jurídica sujeita ao desempenho, pelo órgão competente, nos limites da Lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação e o funcionamento de atividade Ambulante e Eventual pertinente ao zoneamento urbano, em observância às normas municipais sanitárias e de posturas.
Seção IV
Solidariedade Tributária
Art. 144. Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da Taxa de Fiscalização de Atividade Ambulante e Eventual ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidárias pelo pagamento da taxa, as pessoas físicas ou jurídicas:
I - Titulares da propriedade ou do domínio útil ou da posse do bem imóvel onde está localizado, instalado e funcionando o ambulante, o eventual e o feirante;
II - Responsáveis pela locação do bem imóvel onde está localizado, instalado e funcionando o ambulante, o eventual e o feirante;
III - O promotor, o organizador e o patrocinador de exposições, feiras, festejos, comemorações e outros acontecimentos, em locais previamente definidos.
Seção V
Lançamento e Recolhimento
Art. 145. A Taxa de Fiscalização de Atividade Ambulante e Eventual será lançada, de ofício pela autoridade administrativa.
Art. 146. O lançamento da Taxa de Fiscalização de Atividade Ambulante e Eventual ocorrerá:
I - No primeiro exercício ou mês ou semana ou dia ou hora, na data da autorização e do licenciamento Municipal;
II - Nos exercícios subsequentes, através de Decreto, pelo Chefe do Executivo;
III - Em qualquer exercício ou mês ou semana ou dia ou hora, na data da nova autorização e do novo licenciamento Municipal.
Art. 147. A Taxa de Fiscalização de Atividade Ambulante e Eventual será recolhida, através de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais, pela rede bancária, devidamente, autorizada pela Prefeitura:
I - No primeiro exercício, na data da autorização e do licenciamento Municipal;
II - Nos exercícios subsequentes, através de Decreto, pelo Chefe do Executivo;
III - Em qualquer exercício, havendo reinício de localização, de instalação e de funcionamento de atividade Ambulante e Eventual, na data da nova autorização e do novo licenciamento Municipal.
Art. 148. O lançamento da Taxa de Fiscalização de Atividade Ambulante e Eventual deverá ter em conta a situação fática da atividade Ambulante e Eventual no momento do lançamento.
Art. 149. Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a situação da atividade Ambulante e Eventual, com base nas quais poderá ser lançada a Taxa de Fiscalização de Atividade Ambulante e Eventual.
CAPÍTULO VII
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRA PARTICULAR E DE PARCELAMENTO DO SOLO
Seção I
Fato Gerador e Incidência
Art. 150. A Taxa de Fiscalização de Obra Particular e de Parcelamento do Solo – TFO, fundada no poder de polícia do Município – limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança e ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos –tem como fato gerador o desempenho, pelo órgão competente, nos limites da Lei aplicável a atividade de fiscalização a que se submete qualquer pessoa que pretenda ocupar o solo nas vias e logradouros públicos, mediante instalação provisória ou não, de instalações ou equipamentos de qualquer natureza, aparelhos e quaisquer outros móveis ou utensílios, depósitos de materiais para fins comerciais ou prestação de serviços, com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a execução de obra particular, no que respeita à construção e à reforma de edificação e à execução de loteamento de terreno, o zoneamento urbano, em observância às normas municipais de obras, de edificações e de posturas.
§ 1º. A taxa a que alude este artigo também será cobrada em relação ao espaço público rural ou urbano ocupado por:
I - Empresas de energia elétrica e iluminação pública ou transmissão de energia que utilizem espaço rural ou urbano para linhas de energia, torres de transmissão e subestações;
II - Empresas de telecomunicações, transmissão de dados ou de televisão a cabo que utilizem espaço rural ou urbano;
III - Empresas transportadoras ou com qualquer finalidade que utilizem o solo e o subsolo rural e urbano como passagem de redes de água e esgoto, adutoras de gás natural, gás, estações de tratamento de água e esgoto ou similares;
IV - Outras empresas que utilizem espaço público a qualquer título, mesmo que em camadas, conjunta ou separadamente, no mesmo local, para poste de redes, torres e/ou estações.
§ 2º. O Executivo, por meio do órgão competente, providenciará as medições e os levantamentos necessários para efeito de apuração da área do solo e do subsolo ocupada pela respectiva empresa, a fim de que seja determinado o valor da taxa a ser cobrada, podendo, para tal, utilizar os memoriais descritivos apresentados pela empresa ao Fisco.
Art. 151. Sem prejuízo de tributo e multa devidos, ao Município apreenderá e removerá para seus depósitos qualquer objeto ou mercadoria deixados em local não permitido ou colocados em vias e logradouros públicos, sem o pagamento da taxa de que trata este capítulo.
Art. 152. O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Obra Particular e de Parcelamento do Solo considera-se ocorrido:
I - No primeiro exercício, na data de início da obra particular, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da Lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a execução de obra particular, no que respeita à construção e à reforma de edificação e à execução de loteamento de terreno;
II - Nos exercícios subsequentes, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da Lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a execução de obra particular, no que respeita à construção e à reforma de edificação e à execução de loteamento de terreno;
III - Em qualquer exercício, na data de alteração da obra particular, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da Lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a execução de obra particular, no que respeita à construção e à reforma de edificação e à execução de loteamento de terreno.
Art. 153. A Taxa de Fiscalização de Obra Particular e de Parcelamento do Solo não incide sobre:
I - A limpeza ou a pintura interna e externa de prédios, de muros e de grades;
II - A construção de passeios e de logradouros públicos providos de meio-fio;
III - A construção de muros de contenção de encostas.
Seção II
Base de Cálculo
Art. 154. A base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Obra Particular e de Parcelamento do Solo será determinada, para cada obra particular, através de rateio, divisível, proporcional e diferenciado do custo da respectiva atividade pública específica de acordo com a tabela.
TABELA
TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
ESPAÇOS OCUPADOS EM VIAS E LOGRADOUROS
DISCRIMINAÇÃO
UFMI
1) Pela ocupação de espaço de solo, subsolo rural ou urbano, pelo sistema de rede de energia elétrica, de transmissão de energia, telecomunicações, cabos de televisão e similares, rede de água e esgoto ou outros tipos de serviços que utilizem espaço físico ou terreno público e pela fiscalização de uso desse espaço:
a) Por poste de rede elétrica: valor por mês;
b) A cada dez metros lineares de ocupação do solo, do subsolo e do espaço aéreo: valor por mês;
0,05
0,08
2) Por veículo de aluguel: de tração animal, valor por ano:
4,0
3) Por banca de feira livre: valor por mês por m².
.
2,4
4) Por outras ocupações, até 30 dias, a cada m² ou fração.
4,0
5) Por panfleteiro, quando distribuir em via pública.
15
6) Por ocupações de diversão pública, por dia a cada m².
0,56
7) Por ocupação por comércio camelô, por dia a cada m2.
8,0
8) Por ocupação de feiras de automóveis, motos e similares, Por dia.
10
TABELA –
LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE ARRUAMENTOS, LOTEAMENTOS E OBRAS
ATIVIDADES
INCIDENCIA
VALOR UFMI
1. Licenciamento e fiscalização de construções novas e reformas com aumento da área existente: (aprovação de projetos)
1.1. Imóveis de uso residencial e comercial, horizontal ou vertical:
1.1.1. Com área a ser construída ou acrescida.
a)exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença de construção e habite-se.
M²
0,15
1.1.2. Prédios de apartamentos.
M²
0,16
a)exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença de construção e habite-se
M²
0,16
b)vistorias;
M²
0,16
2.Depósitos, reservatórios e postos de venda de combustíveis, materiais inflamáveis e explosivos:
a)exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença de construção e habite-se.
M²
0,53
b)vistorias;
M²
0,16
3.Demolições:
a)exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença;
M²
0,04
4. Loteamentos:
4.1. Terrenos:
a)exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença, por Terreno
Por Lote
3,0
5. Desmembramento
a)até 5.000 m²;
Por lote
2,0
b)de 5.000 até 10.000 m²;
Por lote
1,0
c)acima de 10.000 m²;
Por lote
0,8
6.Remembramento ou fusão
a)até 1.000 m²;
Por lote
1,2
b)de 1.000 até 5.000 m²;
Por lote
1,0
c)acima de 5.000 m²;
Por lote
0,8
7. Locação – Quadra e Lote m²
M²
0,04
Seção III
Sujeito Passivo
Art. 155. O sujeito passivo da Taxa de Fiscalização de Obra Particular e de Parcelamento do Solo é a pessoa física ou jurídica sujeita ao desempenho, pelo órgão competente, nos limites da Lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a execução de obra particular, no que respeita à construção e à reforma de edificação e à execução de loteamento de terreno, pela utilização de qualquer natureza do solo, em observância às normas municipais de obras, de edificações e de posturas.
Seção IV
Solidariedade Tributária
Art. 156. Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da Taxa de Fiscalização de Obra Particular e de Parcelamento do Solo ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidárias pelo pagamento da taxa, as pessoas físicas ou jurídicas:
I - Responsáveis pelos projetos ou pela sua execução;
II - Responsáveis pela locação, bem como o locatário, do imóvel onde esteja sendo executada a obra.
Seção V
Lançamento e Recolhimento
Art. 157. A Taxa de Fiscalização de Obra Particular e de Parcelamento do Solo será lançada, de ofício pela autoridade administrativa.
Art. 158. O lançamento da Taxa de Fiscalização de Obra Particular e de Parcelamento do Solo ocorrerá:
I - No primeiro exercício, na data da autorização e do licenciamento da obra particular;
II - Nos exercícios subsequentes, através de Decreto, pelo Chefe do Executivo;
III - Em qualquer exercício, havendo alteração da obra particular, na data da nova autorização e do novo licenciamento da obra particular.
Art. 159. A Taxa de Fiscalização de Obra Particular e de Parcelamento do Solo será recolhida, através de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais, pela rede bancária, devidamente, autorizada pela Prefeitura:
I - No primeiro exercício, na data da autorização e do licenciamento da obra particular;
II - Nos exercícios subsequentes, através de Decreto, pelo Chefe do Executivo;
III - Em qualquer exercício, havendo alteração da obra particular, na data da nova autorização e do novo licenciamento da obra particular.
Art. 160. O lançamento da Taxa de Fiscalização de Obra Particular e de Parcelamento do Solo deverá ter em conta a situação fática da obra particular no momento do lançamento.
Art. 161. Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a situação da obra particular, com base nas quais poderá ser lançada a Taxa de Fiscalização de Obra Particular e de Parcelamento do Solo.
CAPÍTULO VIII
TAXA DE SERVIÇO DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO
Seção I
Fato Gerador e Incidência
Art. 162. A Taxa de Serviço de Coleta, Remoção de Lixo e Limpeza Urbana, fundada na utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte postos a sua disposição, diretamente ou através de autorizados, de permissionários, de concessionários ou de contratados.
Art. 163. O fato gerador da Taxa de Serviço de Coleta, Remoção de Lixo e Limpeza Urbana, ocorre no dia 1o de janeiro de cada exercício financeiro, data da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, de coleta e de remoção de lixo prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelo Município.
Art. 164. A Taxa de Serviço de Coleta, Remoção de e Limpeza Urbana não incide onde a coleta e remoção de lixo não forem prestadas ao contribuinte ou posto a sua disposição pelo Município, diretamente ou através de autorizados, de permissionários, de concessionários ou de contratados.
Art. 165. A especificidade do serviço de coleta, remoção de lixo e limpeza urbana está:
I - Caracterizada na produção de resíduos sólidos por região;
II - Individual e distinta de determinados integrantes da coletividade, considerados grandes poluidores;
Parágrafo Único. São considerados grandes poluidores para efeito desta lei: bares, Lanchonetes, mercearias, mercados, supermercados, padarias, reciclagens, galerias, conveniências.
Seção II
Base de Cálculo
Art. 166. A base de cálculo da Taxa de Serviço de Coleta, Remoção de Lixo e Limpeza Urbana será determinada, para cada imóvel, por índice médio, através de rateio do custo da respectiva atividade pública específica, em função do setor.
Parágrafo único. Considera-se custo da respectiva atividade pública específica, todos os gastos diretos e indiretos envolvidos na prestação do serviço de coleta e de remoção de lixo, tais como:
I - Custo com pessoal: salário, férias, 13º salário e outras vantagens e benefícios;
II - Custo operacional: água, luz, telefone, combustível e outros;
III - Custo de equipamento: carro, caçamba, carro de mão e outros;
IV - Custo de material: vassoura, pá, luva, capacete, bota, uniforme, material de higiene e de limpeza e outros;
V - Custo de manutenção: peça, conserto, conservação, restauração, lavação, lubrificação, lanternagem, capotagem, pintura, locação, assessoria, consultoria, treinamento e outros;
VI - Custo de expediente: informática, mesa, cadeira, caneta, lápis, régua, papel, fichários, arquivos, pastas e outros;
VII - Demais custos.
Art. 167. A Taxa de Serviço de Coleta, Remoção de Lixo e Limpeza Pública será calculada, para cada imóvel por m2, classificados como residenciais, comerciais e industriais e siderúrgicas, através de rateio do custo total da respectiva atividade pública, determinada pelas Tabelas:
I- Imóveis residenciais:
a) De 0 a 80 m2, isentos;
b) De 81 m2 acima, 0,05 da UFMI anual.
II- Imóveis comerciais:
a) De 1,0 m2 a cima, 0,06 da UFMI anual.
III- Imóveis industriais em geral, siderúrgicas, frigoríficos, abatedouros, laticínios e derivados:
a) De 1,0 m2 a cima, 0,10 da UFMI anual.
Art. 168. Suprimido.
Art. 169. A divisibilidade do serviço de coleta e de remoção de lixo está:
I - Caracterizada na utilização, por parte de cada um dos seus usuários;
II - Demonstrada no cálculo: valor do serviço dividido pelo total de quilos de resíduos sólidos multiplicado pela produção média de cada imóvel em cada setor.
Seção III
Sujeito Passivo
Art. 170. O sujeito passivo da Taxa de Serviço de Coleta, Remoção de Lixo e Limpeza Urbana é a pessoa física ou jurídica titular da propriedade ou do domínio útil ou da posse do bem imóvel beneficiado pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, de coleta e de remoção de lixo, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelo Município, diretamente ou através de autorizados, de permissionários, de concessionários ou de contratados.
Seção IV
Solidariedade Tributária
Art. 171. Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da Taxa de Serviço de Coleta, Remoção de Lixo e Limpeza Urbana ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento da taxa, as pessoas físicas ou jurídicas:
I - Locadoras do bem imóvel beneficiado pelo serviço de coleta e de remoção de lixo;
II - Locatárias do bem imóvel beneficiado pelo serviço de coleta e de remoção de lixo.
Seção V
Lançamento e Recolhimento
Art. 172. A Taxa de Serviço de Coleta, Remoção de Lixo e Limpeza Urbana será lançada, anualmente em 12 (doze), parcelas, de ofício pela autoridade administrativa.
Art. 173. O lançamento da Taxa de Serviço de Coleta, Remoção de Lixo e Limpeza Urbana pode ser lançada isoladamente ou em conjunto com o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, mas nos avisos-recibo constarão, obrigatoriamente, os elementos distintivos de cada tributo e os respectivos valores.
Art. 174. O lançamento da Taxa de Serviço de Coleta, Remoção de Lixo e Limpeza Urbana deverá ter em conta a situação fática do imóvel beneficiado pelo serviço de coleta e de remoção de lixo, no momento do lançamento.
Art. 175. Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a situação do estabelecimento, com base nas quais poderá ser lançada a Taxa de Serviço de Coleta, Remoção de Lixo e Limpeza Urbana.
TITULO V
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 176. A CM – Contribuição de Melhoria cobrada pelo Município é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
CAPÍTULO II
FATO GERADOR E INCIDÊNCIA
Art. 177. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas municipais.
Art. 178. A Contribuição de Melhoria, no caso de valorização de imóveis de propriedade privada, em virtude de qualquer das seguintes obras públicas municipais:
I - Abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;
II - Construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;
III - Construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
IV - Serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas e telefônicas, transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública;
V - Proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas, e de saneamento e drenagem em geral, diques, cais, desobstrução de barras, portos e canais, retificação e regularização de cursos d'água e irrigação;
VI - Construção de estradas de ferro e construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;
VII - Construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;
VIII - Aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.
§ 1o Considera-se ocorrido o fato gerador da Contribuição de Melhoria na data da publicação do Edital Demonstrativo do Custo da Obra de Melhoramento.
§ 2o Não há incidência de Contribuição de Melhoria sobre o acréscimo do valor do imóvel integrante do patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios, bem como de suas autarquias e de suas fundações, mesmo que localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas municipais.
CAPÍTULO III
BASE DE CÁLCULO
Art. 179. A base de cálculo da Contribuição de Melhoria a ser exigida pelo Município, para fazer face ao custo das obras públicas, será cobrada adotando-se como critério o benefício resultante da obra, calculado através de índices cadastrais das respectivas Zonas de Influência..
§ 1º. A apuração da base de cálculo, dependendo da natureza da obra, far-se-á levando em conta a situação do imóvel na Zona de Influência, sua testada, área, finalidade de exploração econômica e outros elementos a serem considerados, isolada ou conjuntamente.
§ 2º. A determinação da base de cálculo da Contribuição de Melhoria far-se-á rateando, proporcionalmente, o custo parcial ou total das obras, entre todos os imóveis incluídos nas respectivas Zonas de Influência.
§ 3º. A Contribuição de Melhoria será cobrada dos proprietários de imóveis do domínio privado, situados nas áreas direta e indiretamente beneficiadas pela obra.
§ 4º. Para a apuração da base de cálculo da Contribuição de Melhoria, o órgão responsável, com base no benefício resultante da obra – calculado através de índices cadastrais das respectivas ZINs – Zonas de Influência – no CT/PO – Custo Total ou Parcial da Obra, no NT-IB – Número Total de Imóveis Beneficiados, situados na ZIN – Zona de Influência da obra e em função dos respectivos FRIVs – Fatores Relativos e Individuais de Valorização.
§ 5º. Para a apuração do NT-IB – Número Total de Imóveis Beneficiados, situados na ZIN – Zona de Influência da obra, e dos respectivos FRIVs – Fatores Relativos e Individuais de Valorização, a APM – Administração Pública Municipal adotará os seguintes procedimentos:
I - Delimitará, em planta, a ZIN – Zona de Influência da obra;
II - Dividirá a ZIN – Zona de Influência em faixas correspondentes aos diversos IHBI – Índices de Hierarquização de Benefícios de Imóveis, em ordem decrescente, se for o caso;
III - Individualizará, com base na área territorial, os imóveis localizados em cada faixa;
IV - Obterá a área territorial de cada faixa, mediante a soma das áreas dos imóveis nela localizados.
Art. 180. A base de cálculo da CM – Contribuição de Melhoria terá como limite o custo das obras, computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outras de praxe em financiamentos ou empréstimos e terá a sua expressão monetária atualizada na época do lançamento mediante aplicação de coeficientes de correção monetária.
§ 1º. Serão incluídos,nos orçamentos de custos das obras, todos os investimentos necessários para que os benefícios delas concorrentes sejam integralmente alcançados pelos imóveis situados nas respectivas ZINs – Zonas de influência.
§ 2º. A percentagem do custo real a ser cobrada mediante CM – Contribuição de Melhoria será fixada tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários, as atividades econômicas predominantes e o nível de desenvolvimento da região.
Art. 181. A base de cálculo da CM – Contribuição de Melhoria, relativa a cada imóvel, será determinada pelo rateio do CT/PO – Custo Total ou Parcial da Obra, pelo NT-IB – Número Total de Imóveis Beneficiados, situados na ZIN – Zona de Influência da obra, em função dos respectivos FRIVs – Fatores Relativos e Individuais de Valorização.
Parágrafo único. Os FRIVs – Fatores Relativos e Individuais de Valorização é a determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona e para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.
Art. 182. A CM – Contribuição de Melhoria, para cada imóvel, será calculada através da multiplicação do CT/PO – Custo Total ou Parcial da Obra com o respectivo FRIV – Fator Relativo e Individual de Valorização, divididos pelo NT-IB – Número Total de Imóveis Beneficiados, conforme a fórmula abaixo:
CM = ( CT/PO x FRIV ) : ( NT-IB )
Art. 183. O CT/PO – Custo Total ou Parcial da Obra, os respectivos FRIVs – Fatores Relativos e Individuais de Valorização e o NT-IB – Número Total de Imóveis Beneficiados deverão ser demonstrados em edital específico próprio.
Art. 184. O somatório de todos os FRIVs – Fatores Relativos e Individuais de Valorização deve ser igual ao NT-IB – Número Total de Imóveis Beneficiados, conforme fórmula abaixo:
( FRIV1 + FRIV2 + ... + FRIVN-1 + FRIV N) = ( NT-IB )
Art. 185. A CM – Contribuição de Melhoria será paga pelo contribuinte de forma que a sua PA – Parcela Anual não exceda a 3% (três por cento) do MVF – Maior Valor Fiscal do seu imóvel, atualizado à época da cobrança, conforme fórmula abaixo:
PA < (MVF) x (0,03)
CAPÍTULO IV
SUJEITO PASSIVO
Art. 186. O sujeito passivo da CM – Contribuição de Melhoria é a pessoa física ou jurídica titular da propriedade ou do domínio útil ou da posse do bem imóvel alcançado pelo acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas municipais.
CAPÍTULO V
SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA
Art. 187. Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da CM – Contribuição de Melhoria ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento do imposto:
I - O adquirente do imóvel, pelos débitos do alienante, existentes à data do título de transferência, salvo quando conste deste a prova de sua quitação, limitada esta responsabilidade, nos casos de arrematação em hasta pública, ao montante do respectivo preço;
II - O espólio, pelos débitos do “de cujus”, existentes à data da abertura da sucessão;
III - O sucessor, a qualquer título, e o cônjuge meeiro, pelos débitos do “de cujus” existentes à data da partilha ou da adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;
IV - A pessoa jurídica que resultar da fusão, transformação ou incorporação de outra, ou em outra, pelos débitos das sociedades fundidas, transformadas ou incorporadas existentes à data daqueles atos;
V - A pessoa natural ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou de estabelecimento comercial, industrial ou de serviço, e continuar a exploração do negócio sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, pelos débitos do fundo ou do estabelecimento adquirido, existentes à data da transação.
§ 1º. Quando a aquisição se fizer por arrematação em hasta pública ou na hipótese do inciso III deste artigo, a responsabilidade terá por limite máximo, respectivamente, o preço da arrematação ou o montante do quinhão, legado ou meação.
§ 2º. O disposto no inciso III deste artigo aplica-se nos casos de extinção de pessoas jurídicas, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, com a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.
CAPÍTULO VI
LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO
Art. 188. A CM – Contribuição de Melhoria, para cada imóvel, será lançada, de ofício pela autoridade administrativa, através da multiplicação do CT/PO – Custo Total ou Parcial da Obra com o respectivo FRIV – Fator Relativo e Individual de Valorização, divididos pelo NT-IB – Número Total de Imóveis Beneficiados, conforme a fórmula abaixo:
CM = ( CT/PO x FRIV ) : ( NT-IB )
Art. 189. O lançamento da CM – Contribuição de Melhoria ocorrerá com a publicação do EDECOM – Edital Demonstrativo do Custo da Obra de Melhoramento.
Parágrafo único. O EDECOM – Edital Demonstrativo de Custo da Obra de Melhoramento conterá:
I - O MDP – Memorial Descritivo do Projeto;
II - O CT/PO – Custo Total ou Parcial da Obra a ser ressarcida pela CM – Contribuição de Melhoria;
III - O prazo para o pagamento, as prestações e os vencimentos da CM – Contribuição de Melhoria;
IV - O prazo para impugnação do lançamento da CM – Contribuição de Melhoria;
V - O local do pagamento da CM – Contribuição de Melhoria;
VI - A delimitação, em planta, da ZIN – Zona de Influência da obra, demonstrando as áreas, direta e indiretamente, beneficiadas e a relação dos imóveis nelas compreendidos;
VII - A divisão da ZIN – Zona de Influência em faixas correspondentes aos diversos IHBI – Índices de Hierarquização de Benefícios de Imóveis, em ordem decrescente, se for o caso;
VIII - A individualização, com base na área territorial, dos imóveis localizados em cada faixa;
IX - A área territorial de cada faixa, mediante a soma das áreas dos imóveis nela localizados;
X - O NT-IB – Número Total de Imóveis Beneficiados, situados na ZIN – Zona de Influência da obra;
XI - Os FRIVs – Fatores Relativos e Individuais de Valorização de cada imóvel;
XII - O PR – Plano de Rateio entre os imóveis beneficiados.
Art. 190. A CM – Contribuição de Melhoria será recolhida através de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais - DARM, pela rede bancária, devidamente, autorizada pela Prefeitura.
§ 1º. O número de parcelas, o valor do desconto para pagamento antecipado e os vencimentos serão estabelecidos, conforme TP – Tabela de Pagamento, através de Decreto pelo Chefe do Executivo.
§ 2º. É lícito ao contribuinte liquidar a CM – Contribuição de Melhoria com títulos da dívida pública Municipal, emitidos especialmente para o financiamento da obra pela qual foi lançado.
§ 3º. No caso do § 2.o deste artigo, o pagamento será feito pelo valor nominal do título, se o preço do mercado for inferior.
§ 4º. No caso de serviço público concedido, a APM – Administração Pública Municipal poderá lançar e arrecadar a CM – Contribuição de Melhoria.
Art. 191. O lançamento da CM – Contribuição de Melhoria deverá ter em conta a situação fática do imóvel beneficiado, no momento do lançamento.
Art. 192. Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a situação do imóvel beneficiado, com base nas quais poderá ser lançada a CM – Contribuição de Melhoria.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 193. Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar convênio com a União, para o lançamento e a arrecadação da CM – Contribuição de Melhoria devida por obra pública federal.
LIVRO SEGUNDO
TÍTULO VI
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
CAPÍTULO I
CADASTRO FISCAL
Seção I
Disposições Gerais
Art. 194. O CAF – Cadastro Fiscal da Prefeitura compreende:
I - o Cadastro Imobiliário;
II - o Cadastro Mobiliário;
Seção II
Cadastro Imobiliário
Art. 195. O Cadastro Imobiliário compreende, desde que localizados na zona urbana, na zona urbanizável e na zona de expansão urbana:
I - os bens imóveis:
a) Não-edificados existentes e os que vierem a resultar de desmembramentos dos não - edificados existentes;
b) Edificados existentes e os que vierem a ser construídos;
c) De repartições públicas;
d) De autarquias e de fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
e) De empresas públicas e de sociedades de economia mista;
f) De delegadas, de autorizadas, de permissionárias e de concessionárias de serviços públicos;
g) De registros públicos, cartorários e notariais;
II - O solo com a sua superfície;
III - Tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, de modo que se não possa retirar sem destruição, sem modificação, sem fratura ou sem dano, inclusive engenhos industriais, torres de linhas de transmissão de energia elétrica e torres de captação de sinais de celular.
Art. 196. O proprietário de imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título são obrigados:
I - a promover a inscrição, de seus bens imóveis, no Cadastro Imobiliário;
II - a informar, ao Cadastro Imobiliário, qualquer alteração na situação do seu bem imóvel, como parcelamento, desmembramento, remembramento, fusão, demarcação, divisão, ampliação, medição judicial definitiva, reconstrução, reforma ou qualquer outra ocorrência que possa afetar o valor do seu bem imóvel;
III - a exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e prestar todas as informações solicitadas pela Autoridade Fiscal;
IV - a franquearem, à Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as dependências do bem imóvel para vistoria fiscal.
Art. 197. No Cadastro Imobiliário:
§1º. para fins de inscrição:
I - considera-se documento hábil, registrado ou não:
a) a escritura;
b) o contrato de compra e venda;
c) o formal de partilha;
d) a certidão relativa a decisões judiciais que impliquem transmissão do imóvel;
II - considera-se possuidor a qualquer título de bem imóvel, aquele que estiver no uso e no gozo do bem imóvel e apresentar:
a) recibo onde constea identificação do bem imóvel, e, sendo o caso, a sua Inscrição Cadastral Imobiliária anterior;
b) contrato de compra e de venda;
c) em caso de litígio sobre o domínio útil de bemimóvel, deverá constar, além da expressão “domínio útil sob litígio”, os nomes dos litigantes e dos possuidores a qualquer do bem imóvel, a natureza do feito e o juízo e o cartório por onde correr a ação;
d) o proprietário de imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título deverá apresentar, devidamente preenchido, o Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Imobiliária;
§2º. para fins de alteração:
I - considera-se documento hábil, registrado ou não:
a) a escritura;
b) o contrato de compra e venda;
c) o formal de partilha;
d) a certidão relativa a decisões judiciais que impliquem transmissão do imóvel;
II - considera-se possuidor a qualquer título de bem imóvel, aquele que estiver no uso e no gozo do bem imóvel e apresentar:
a) recibo onde constea identificação do bem imóvel, e, a sua ICI – Inscrição Cadastral Imobiliária anterior;
b) contrato de compra e de venda;
III - o proprietário de imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título deverá apresentar, devidamente preenchido, Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Imobiliária e a Ficha de Inscrição no Cadastro Imobiliário;
§3º. para fins de baixa:
I - considera-se documento hábil, registrado ou não:
a) o contrato de compra e venda;
b) o formal de partilha;
c) a certidão relativa a decisões judiciais que impliquem transmissão do imóvel;
II - o ex-proprietário de imóvel, o ex-titular de seu domínio útil ou o seu ex-possuidor a qualquer título deverá apresentar, devidamente preenchido, o Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Imobiliária e a Ficha de Inscrição no Cadastro Imobiliário.
§ 4º. Os campos, os dados e as informações do Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Imobiliária serão os campos, os dados e as informações do Cadastro Imobiliário.
§ 5º. O Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Imobiliária e a Ficha de Inscrição no Cadastro Imobiliário serão instituídos através de Portaria pelo responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal.
Art. 198. Para fins de inscrição no Cadastro Imobiliário, considera-se situado o bem imóvel no logradouro correspondente à sua frente efetiva.
§ 1º. No caso de bem imóvel, edificado ou não-edificado:
I - com duas ou mais esquinas ou com duas ou mais frentes, será considerado o logradouro:
a) de maneira geral, relativo à frente indicada no título de propriedade;
b) de maneira específica:
1. na falta do título de propriedade e da respectiva indicação, correspondente à frente principal;
2. na impossibilidade de determinar à frente principal, que confira ao bem imóvel maior valorização;
II - interno, será considerado o logradouro:
a) de maneira geral, que lhe dá acesso;
b) de maneira específica, havendo mais de umlogradouro que lhe dá acesso, que confira ao bem imóvel maior valorização;
III - encravado, será considerado o logradouro correspondente à servidão de passagem.
Art. 199. Os registros públicos, cartorários e notariais, bem como as associações, os sindicatos, as entidades e os órgãos de classe, ficam obrigados a fornecer, ao órgão responsável pelo Cadastro Mobiliário, até o último dia útil do mês subseqüente, a relação de todas as pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, e de todas as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, que solicitaram inscrição, alteração ou baixa de registro, mencionando:
I - o nome, a razão social e o endereço do solicitante;
II - a data e o objeto da solicitação.
Seção III
Cadastro Mobiliário
Art. 200. O Cadastro Mobiliário compreende, desde que localizados, instalados ou em funcionamento:
I - os estabelecimentos comerciais, industriais, produtores e prestadores de serviços;
II - os profissionais autônomos comou sem estabelecimento fixo;
III - as repartições públicas;
IV - as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
V - as empresas públicas e as sociedades de economia mista;
VI - as delegadas, as autorizadas, as permissionárias e as concessionárias de serviços públicos;
VII - os registros públicos, cartorários e notariais.
Art. 201. As pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, bem como as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, são obrigadas:
I - a promover a sua inscrição no Cadastro Mobiliário;
II - a informar, ao Cadastro Mobiliário, qualquer alteração ou baixa, como de nome ou de razão social, de endereço, de atividade, de sócio, de responsabilidade de sócio, de fusão, de incorporação, de cisão e de extinção;
III - a exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e prestar todas as informações solicitadas pela Autoridade Fiscal;
IV - a franquearem, à Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as dependências do local onde estão sendo exercidas as atividades econômicas ou sociais para diligência fiscal.
Art. 202. No Cadastro Mobiliário:
I - para fins de inscrição:
a) os estabelecimentos comerciais, industriais, produtores e prestadores de serviços deverão apresentar o Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária e, havendo, o contrato ou o estatuto social, o CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e a inscrição estadual;
b) os profissionais autônomos, comou sem estabelecimento fixo, deverão apresentar o Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária e, havendo, o registro no órgão de classe, o CPF – Cadastro de Pessoas Físicas e a Carteira de Identidade;
c) as repartições públicas deverão apresentar o Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária e, havendo, o CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
d) as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público deverão apresentar o Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária e, havendo, o estatuto social e o CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
e) as empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão apresentar o Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária e, havendo, o estatuto social e o CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
f) as delegadas, as autorizadas, as permissionárias e as concessionárias de serviços públicos deverão apresentar o Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária e, havendo, o contrato ou o estatuto social, o CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e a inscrição estadual;
g) os registros públicos, cartorários e notariais deverão apresentar o Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária e, havendo, o contrato ou o estatuto social e o CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
II - para fins de alteração:
a) os estabelecimentos comerciais, industriais, produtores e prestadores de serviços deverão apresentar o Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária, a Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário e, havendo, a alteração contratual ou a alteração estatutária, a alteração do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e a alteração na inscrição estadual;
b) os profissionais autônomos, comou sem estabelecimento fixo, deverão apresentar o Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária, a Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário e, havendo, a alteração do registro no órgão de classe;
c) as repartições públicas deverão apresentar o Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária, a Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário e, havendo, a alteração do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
d) as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público deverão apresentar o Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária, a Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário e, havendo, a alteração estatutária e a alteração do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
e) as empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão apresentar o Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária, a Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário e, havendo, a alteração estatutária e a alteração do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
f) as delegadas, as autorizadas, as permissionárias e as concessionárias de serviços públicos deverão apresentar o Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária, a Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário e, havendo, a alteração estatutária, a alteração do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e a alteração na inscrição estadual;
g) os registros públicos, cartorários e notariais deverão apresentar o Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária, a Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário e, havendo, a alteração contratual ou a alteração estatutária e a alteração do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
III - para fins de baixa:
a) os estabelecimentos comerciais, industriais e produtores apresentar o Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária, a Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário e, havendo, o distrato social ou a baixa estatutária, o cancelamento do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e a baixa na inscrição estadual, junto com certidão negativa de débito municipal;
b) os estabelecimentos prestadores de serviços deverão apresentar, além do Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária, da Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário e, havendo, do distrato social ou da baixa estatutária, do cancelamento do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e da baixa na inscrição estadual, a DOC – Documentação Fiscal não utilizada, junto com certidão negativa de débito municipal;
c) os profissionais autônomos, comou sem estabelecimento fixo, deverão apresentar o Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária, a Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário e, havendo, a baixa ou o cancelamento do registro no órgão de classe, junto com certidão negativa de débito municipal;
d) as repartições públicas deverão apresentar o Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária, a Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário e, havendo, o cancelamento do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
e) as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público deverão apresentar o Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária, a Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário e, havendo, a baixa estatutária e o cancelamento do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
f) as empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão apresentar o Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária, a Ficha de Inscrição no cadastro Mobiliário e, havendo, a baixa estatutária e o cancelamento do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
g) as delegadas, as autorizadas, as permissionárias e as concessionárias de serviços públicos deverão apresentar o Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária, a Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário e, havendo, a baixa estatutária, o cancelamento do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e a baixa na inscrição estadual;
h) os registros públicos, cartorários e notariais deverão apresentar o Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária, a Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário e, havendo, o distrato social ou a baixa estatutária e o cancelamento do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
§ 1o. Os campos, os dados e as informações do Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária serão os campos, os dados e as informações do Cadastro Mobiliário.
§ 2o. O Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária e a Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário serão instituídos através de Portaria pelo responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal.
Art. 203. As pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, bem como as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, terão os seguintes prazos:
I - para promover a sua inscrição no Cadastro Mobiliário, de até 10 (dez) dias antes da data de início de atividade;
II - para informar, ao Cadastro Mobiliário, qualquer alteração ou baixa, como de nome ou de razão social, de endereço, de atividade, de sócio, de responsabilidade de sócio, de fusão, de incorporação, de cisão, de extinção e de baixa, de até 10 (dez) dias, contados da data de alteração, de fusão, de incorporação, de cisão e de extinção;
III - para exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e prestar todas as informações solicitadas pela Autoridade Fiscal, de até 10 (dez) dias, contados da data de lavratura do Termo de Intimação;
IV - para franquearem, à Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as dependências do local onde estão sendo exercidas as atividades econômicas ou sociais para diligência fiscal, imediato.
Art. 204. O órgão responsável pelo Cadastro Mobiliário deverá promover, de ofício, a inscrição, a alteração ou a baixa, quando as pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, bem como as pessoas jurídicas, de direito público ou privado:
I - após a data de início de atividade, não promoverem a sua inscrição o Cadastro Mobiliário;
II - após 10 (dez) dias, contados da data de alteração, de fusão, de incorporação, de cisão, de extinção ou de baixa, não informarem, ao Cadastro Mobiliário, a sua alteração, como de nome ou de razão social, de endereço, de atividade, de sócio, de responsabilidade de sócio, de fusão, de incorporação, de cisão, de extinção e de baixa;
III - após 10 (dez) dias, contados da data de lavratura do Termo de Intimação, não exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e nem prestarem todas as informações solicitadas pela Autoridade Fiscal;
IV - não franquearem, à Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as dependências do local onde estão sendo exercidas as atividades econômicas ou sociais para diligência fiscal.
Art. 205. O órgão responsável pelo Cadastro Mobiliário deverá promover, o Cadastro Temporário, impondo a obrigatoriedade de cadastramento das empresas prestadoras de serviços, pessoas jurídicas estabelecidas em outros municípios, quando estas prestarem serviços a tomadores de serviços pessoas físicas ou jurídicas, aqui estabelecidas.
I - as pessoas jurídicas com domicílio tributário em outros municípios, quando estas exercerem suas atividades a tomadores de serviços estabelecidos no Município de Iguatemi, deverão emitir Notas Fiscais (NF) autorizadas e impressas pelo Setor Tributário do Município;
II - as solicitações de Notas Fiscais (NFs), as retenções dos impostos incidentes sobre os serviços prestados resultante da emissão da Nota Fiscal deverão atender às normas dispostas nesta Lei;
III - a inscrição temporária das empresas domiciliadas em outros municípios não será objeto de qualquer ônus, especialmente a Taxa de Alvará de Funcionamento;
IV - o tomador do serviço, antes da contratação, deverá exigir do prestador de serviços a devida inscrição no Cadastro Mobiliário do Município.
Parágrafo único. O poder executivo poderá regulamentar por Decreto todas as normas que achar necessário quanto ao fiel cumprimento dos Cadastros Mobiliário e Imobiliário.
Art. 206. Os registros públicos, cartorários e notariais, bem como as associações, os sindicatos, as entidades e os órgãos de classe, ficam obrigados a fornecer, ao órgão responsável pelo Cadastro Mobiliário, até o último dia útil do mês subsequente, a relação de todas as pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, e de todas as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, que solicitaram inscrição, alteração ou baixa de registro, mencionando:
III - o nome, a razão social e o endereço do solicitante;
IV - a data e o objeto da solicitação.
Art. 207. As delegadas, as autorizadas, as permissionárias e as concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, de telecomunicações, de gás, de água e de esgoto, ficam obrigadas a fornecer, ao órgão responsável pelo Cadastro Mobiliário, até o último dia útil do mês subsequente, a relação de todas as pessoas físicas, com estabelecimento fixo, e de todas as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, que solicitaram inscrição, pedido de ligação, alteração ou baixa de serviço, mencionando:
I - o nome, a razão social e o endereço do solicitante;
II - a data e o objeto da solicitação.
Art. 208. No ato da inscrição, serão identificados com uma numeração padrão, seqüencial e própria, chamada Inscrição Cadastral Mobiliária, contida na Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário:
I - os estabelecimentos comerciais, industriais, produtores e prestadores de serviços;
II - os profissionais autônomos comou sem estabelecimento fixo;
III - as repartições públicas;
IV - as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
V - as empresas públicas e as sociedades de economia mista;
VI - as delegadas, as autorizadas, as permissionárias e as concessionárias de serviços públicos;
VII - os registros públicos, cartorários e notariais.
Parágrafo Único. As pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, bem como as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, terão as suas atividades identificadas segundo os Códigos de Atividades Econômicas e Sociais.
CAPÍTULO II
DOCUMENTAÇÃO FISCAL
Seção I
Disposições Gerais
Art. 209. A DOC – Documentação Fiscal da Prefeitura compreende:
I - os DOFs – Documentos Fiscais;
II - os DOGs – Documentos Gerenciais.
Art. 210. Os DOFs – Documentos Fiscais da Prefeitura compreendem:
I - os LIFs – Livros Fiscais;
II - as NTFs – Notas Fiscais;
III - as DECs – Declarações Fiscais.
Art. 211. Os LIFs – Livros Fiscais da Prefeitura compreendem:
I - o Livro de Registro de Prestação de Serviço – LRPS;
II - o Livro de Registro de Administração Financeira – LRAF.
Art. 212. Os NTFs – Notas Fiscais da Prefeitura compreendem:
I - a Nota Fiscal de Serviço – Série Avulsa – NFV.
II - a Nota Fiscal de Serviço – Série Eletronica.
Art. 213. As DECs – Declarações Fiscais da Prefeitura compreendem:
I - a Declaração Anual de Serviço Prestado – DESEP;
II - a Declaração Mensal de Serviço Tomado – DESET;
Seção II
Livros Fiscais
Subseção I
Livro de Registro de Prestação de Serviço
Art. 214. O Livro de Registro de Prestação de Serviço – LRPS:
I - São de uso obrigatório para os contribuintes que tenham por objeto a prestação de serviço sob forma de:
a) sociedade de profissional liberal;
b) pessoa jurídica;
II - São de uso facultativo para os contribuintes que tenham por objeto a prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte;
III - São de uso dispensado para os seguintes contribuintes que tenham por objeto a prestação de serviço sob forma de pessoa jurídica:
a) repartições públicas;
b) autarquias;
c) fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
d) empresas públicas;
e) sociedades de economia mista;
f) delegadas, autorizadas, permissionárias e concessionárias de serviços públicos;
g) registros públicos, cartorários e notariais;
h) cooperativas médicas;
i) instituições financeiras;
IV - Será impresso emfolhas numeradas, tipograficamente, em ordem crescente;
V - Destina-se a registrar:
a) os totais de preços dos serviços prestados, tomados e retidos, diariamente, com os números dos respectivos Documentos Fiscais e Documentos Gerenciais;
b) os totais de preços dos serviços prestados, tomados e retidos, mensalmente, com os valores das respectivas Receitas Tributáveis;
c) os valores dos impostos devidos pelos serviços prestados, tomados e retidos, acompanhados pelas respectivas alíquotas aplicáveis;
d) as datas de pagamento do imposto, com o nome do respectivo banco;
e) as observações e as anotações diversas;
VI - Deverá ser:
a) mantido no estabelecimento;
b) escriturado no momento do serviço prestado, tomado ou retido;
c) exibido no prazo de até 10 (dez) dias, contados da data de lavratura do TI – Termo de Intimação, quandosolicitado pela Autoridade Fiscal;
VII - Terá o seu modelo instituído através de Portaria pelo responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal.
Subseção II
Livro de Registro de Administração Financeira
Art. 215. O Livro de Registro de Administração Financeira – LRAF:
I - É de uso obrigatório para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, do tipo instituição financeira;
II - Será impresso emfolhas numeradas, tipograficamente, em ordem crescente;
III - Destina-se a registrar:
a) A relação de fundos administrados pela instituição financeira, destacando a natureza do fundo e a receita mensal auferida;
b) A relação de títulos quaisquer administrados pela instituição financeira, destacando a natureza dos títulos e a receita mensal auferida;
c) A relação de contratos de franquia (“franchise”) e faturação (“factoring”) administrados pela instituição financeira, destacando a natureza dos contratos e a receita mensal auferida;
d) A relação de contratos de “leasing” captados pela instituição financeira, destacando a natureza dos contratos e a receita mensal auferida;
e) as observações e as anotações diversas;
IV - Deverá ser:
a) mantido no estabelecimento;
b) escriturado no momento do serviço prestado;
c) exibido no prazo de até 10 (dez) dias, contados da data de lavratura do TI – Termo de Intimação, quandosolicitado pela Autoridade Fiscal;
V - Terá o seu modelo instituído através de Portaria pelo responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal.
Subseção III
Autenticação de Livro Fiscal
Art. 216. Os LIFs – Livros Fiscais deverão ser autenticados pela Repartição Fiscal competente, antes de sua utilização.
Art. 217. A autenticação de LIF – Livro Fiscal será feita:
I - mediante sua apresentação, à Repartição Fiscal competente, acompanhado:
a) da Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário;
b) do LIF – Livro Fiscal anterior, devidamente, encerrado;
c) dos comprovantes de pagamentos, dos últimos 5 (cinco) anos:
1. do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU;
2. do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN;
3. das Taxas em razão do excercício do poder de polícia e pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
II - na primeira página, identificada por uma numeração sequencial composta de 7 (sete) dígitos – xxxxx-xx – com os 2 (dois) últimos representando o ano, chamada ALIF – Autenticação de Livro Fiscal.
Parágrafo único. O LIF – Livro Fiscal será considerado, devidamente, encerrado, quando todas as suas páginas tiverem sido, completamente, utilizadas e o contribuinte, ou o seu representante legal, lavrar e assinar, corretamente, o termo de encerramento.
Subseção IV
Escrituração de Livro Fiscal
Art. 218. O LIF – Livro Fiscal deve ser escriturado:
I - inicialmente, com o contribuinte, ou o seu representante legal, lavrando e assinando, na primeira página, o termo de abertura;
II - a tinta ou eletronico;
III - contendo o número da nota fiscal, valor da base de calculo, aliquota, o valor do imposto a recolher, notas fiscais canceladas, extraviadas e isentas ou imunes quando for o caso.
IV - com clareza e com exatidão;
V - sem emendas, sem borrões e sem rasuras;
VI - sem páginas, sem linhas e sem espaços em branco;
VII - em rigorosa ordem cronológica, registrando os objetos de sua destinação;
VIII - finalmente, com o contribuinte, ou o seu representante legal, lavrando e assinando, na última página, o termo de encerramento.
Parágrafo único. Quando ocorrer a existência de emendas, de borrões e de rasuras, as retificações serão esclarecidas na coluna "Observações e Anotações Diversas".
Subseção V
Regime Especial de Escrituração de Livro Fiscal
Art. 219. O responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal poderá autorizar, de ofício ou a requerimento do interessado, Regime Especial de Escrituração de Livro Fiscal.
Art. 220. O Regime Especial de Escrituração de Livro Fiscal compreende a escrituração de LIF – Livro Fiscal por processo:
I - mecanizado;
II - de computação eletrônica de dados;
III - Simultâneo de ICMS e de ISSQN;
IV - Concedido por outro órgão ou pelo fisco de outro Município;
V - solicitado pelo interessado;
VI - indicado pela AF – Autoridade Fiscal.
Art. 221. O pedido de concessão de Regime Especial de Escrituração de Livro Fiscal será apresentado pelo contribuinte, à Repartição Fiscal competente, acompanhado:
I - da FIC- Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário;
II - do LIF – Livro Fiscal anterior, devidamente, encerrado;
III - dos comprovantes de pagamentos, dos últimos 5 (cinco) anos:
a) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU;
b) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN;
c) das Taxas em razão do excercício do poder de polícia e pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
IV - com o "fac simile" dos modelos, dos processos e dos sistemas pretendidos, bem como a descrição, circunstanciada e pormenorizada, de sua utilização;
V - no caso específico do processo simultâneo de ICMS e de ISSQN:
a) cópia do despacho da autorização estadual, atestando que o modelo satisfaz às exigências da legislação respectiva;
b) modelo do LIF – Livro Fiscal adaptado e autorizado pelo Fisco Estadual;
c) razões que levaram o contribuinte a formular o pedido.
Art. 222. O responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal poderá, a seu critério e a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento do interessado, suspender, modificar ou cancelar a autorização do Regime Especial de Escrituração de Livro Fiscal.
Subseção VI
Extravio e Inutilização de Livro Fiscal
Art. 223. O extravio ou a inutilização de LIFs – Livros Fiscais devem ser comunicados, por escrito, à Repartição Fiscal competente, no prazo máximo de até 10 (dez) dias, contados da data da ocorrência.
§ 1o A comunicação deverá:
I - Mencionar as circunstâncias de fato;
II - Esclarecer se houve ou não registro policial;
III - Identificar os LIFs – Livros Fiscais que foram extraviados ou inutilizados;
IV - Informar a existência de débito fiscal;
V - Dizer da possibilidade de reconstituição da escrita, que deverá ser efetuada no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, contados da data da ocorrência, sob pena de arbitramento por parte da AF – Autoridade Fiscal;
VI - Publicar edital sobre o fato, em jornal oficial ou no de maior circulação do Município.
§ 2º. A autenticação de novos LIFs – Livros Fiscais fica condicionada ao cumprimento das exigências estabelecidas.
Subseção VII
Disposições Finais
Art. 224. Os LIFs – Livros Fiscais:
I - Deverão ser conservados, no próprio estabelecimento do prestador de serviço, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da escrituração do último lançamento;
II - Ficarão, no próprio estabelecimento do prestador de serviço, à disposição da AF – Autoridade Fiscal;
III - Apenas poderão ser retirados, do próprio estabelecimento do prestador de serviço, para atender à requisição da justiça ou da Autoridade Fiscal;
IV - São de exibição obrigatória à Autoridade Fiscal;
V - Para prestadores de serviço com mais de um estabelecimento, deverão ser escriturados, em separado, individualmente, de forma distinta, para cada um dos estabelecimentos.
Art. 225. O regime constitucional da imunidade tributária e a benesse Municipal da isenção fiscal não dispensam a autenticação, o uso, a escrituração, a exibição e a conservação de LIFs – Livros Fiscais.
Seção III
Notas Fiscais
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 226. As NTFs – Notas Fiscais:
I - São de uso obrigatório para os contribuintes que tenham por objeto a prestação de serviço sob forma de:
a) sociedade de profissional liberal;
b) pessoa jurídica;
II - São de uso facultativo para os contribuintes que tenham por objeto a prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte;
III - São de uso dispensado para os seguintes contribuintes que tenham por objeto a prestação de serviço sob forma de pessoa jurídica:
a) repartições públicas;
b) autarquias;
c) fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
d) empresas públicas;
e) sociedades de economia mista;
f) delegadas, autorizadas, permissionárias e concessionárias de serviços públicos;
g) registros públicos, cartorários e notariais;
h) cooperativas médicas;
i) instituições financeiras;
IV - Serão impressas através de sistema fornecido via eletrônico para todas as empresas e usuários gratuitamente, emfolhas numeradas, tipograficamente, em ordem crescente, de 000001 a 999999;
V - Atingindo o número de 999.999, a numeração deverá ser reiniciada, acrescentando a letra “R” depois da identificação da série;
VI - Conterão:
a) a denominação “Nota Fiscal de Serviço”, seguida da espécie;
b) o número de ordem, o número de vias e a destinação de cada via;
c) a natureza dos serviços;
d) a discriminação dos serviços prestados;
e) os valores unitários e os respectivos valores totais;
f) a data e a quantidade de impressão;
g) a data da emissão.
Parágrafo único. O poder executivo poderá regulamentar por Decreto todas as normas que achar necessário quanto ao fiel cumprimento desse artigo.
Subseção II
Autorização para Impressão de Nota Fiscal Eletronica
Art. 227. As Notas Fiscais Eletronicas deverão ser autorizadas pela Repartição Fiscal competente, atraves do sistema eletronico de notas fiscais.
Art. 228. A autorização para emissão da Nota Fiscal será concedida por solicitação do contribuinte, através do preenchimento da solicitação via sistema eletrônico.
Art. 229. A autorização e emissão de Documentos Fiscais:
I - Será concedida mediante a observância dos seguintes critérios:
a) O contribuinte não poderá ter nem um tipo de restrição cadastral;
b) O contribuinte deverá estar em dia com o pagamento de todos os tributos municipais, será autorizada a impressão, com base na média mensal deemissão, de quantidade necessária e suficiente para suprir a demanda do prestador de serviço por um período de,no máximo, 20 (vinte) dias;
II - Conterá as seguintes indicações:
a) A denominação;
b) A data da solicitação;
c) O nome, a matrícula e a assinatura do funcionário responsável pela Autorização Impressão de Documentos Fiscais;
d) A data da entrega da Autorização Impressão de Documentos Fiscais;
III - Poderá ser suspensa, modificada ou cancelada, pelo responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal, a seu critério e a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento do interessado.
Subseção XII
Nota Fiscal de Serviço – Série Avulsa
Art. 230. A Nota Fiscal de Serviços – Série Avulsa – NFV:
I - É de uso facultativo, para os contribuintes:
a) inscritos no Cadastro Mobiliário – CAMOB e que tenham por objeto a prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte;
b) não inscritos no Cadastro Mobiliário – CAMOB;
a) será emitida, pelo sistema eletrônico de Notas Fiscais disponibilizado pelo município e deverá ser emitida por funcionários do setor tributário.
II - através de solicitação, será entregue ao prestador de serviço, mediante o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN devido pela prestação de serviço.
Disposições Finais
Art. 231. As NTFs – Notas Fiscais:
I - deverão ser conservadas, no próprio estabelecimento do prestador de serviço, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da emissão;
II - ficarão, no próprio estabelecimento do prestador de serviço, à disposição da Autoridade Fiscal;
III - apenas poderão ser retiradas, do próprio estabelecimento do prestador de serviço, para atender à requisição da justiça ou da Autoridade Fiscal;
IV - são de exibição obrigatória à Autoridade Fiscal;
V - para prestadores de serviço com mais de um estabelecimento, deverão ser emitidas, em separado, individualmente, de forma distinta, para cada um dos estabelecimentos.
Art. 232. Os contribuintes obrigados à emissão de NTFs – Notas Fiscais deverão manter, em local visível e de acesso ao público, junto ao setor de recebimento ou onde o fisco vier a indicar, mensagem com o seguinte teor: "Este estabelecimento é obrigado a emitir Nota Fiscal Eletrônica – Qualquer denúncia, ligue para a Fiscalização – Telefone: (67)................. – Você não precisará se identificar. O Município agradece a sua importante participação nesta luta de combate à Sonegação Fiscal.”
Parágrafo único. A mensagem será inscrita em placa ou em painel de dimensões não inferiores a 25 cm x 40 cm, fornecidas pela Prefeitura Municipal, sem custo para o contribuinte.
Art. 233. O regime constitucional da imunidade tributária e a benesse Municipal da isenção fiscal não dispensam o uso, a emissão e a escrituração de NTFs – Notas Fiscais.
Parágrafo único. Quando a prestação de serviço estiver alcançada pelo regime constitucional da imunidade tributária e pela benesse Municipal da isenção fiscal, essa circunstância, bem como os dispositivos legais pertinentes, deverá ser mencionada na NTF – Nota Fiscal.
Art. 234. As NTFs – Notas Fiscais canceladas, deverão ser entregues ao fisco, fazendo constar no LRDO – Livro de Registro e de Utilização de Documento Fiscal e Termo de Ocorrência, na coluna "Observações e as Anotações Diversas”, os registros referentes ao cancelamento, no prazo máximo de 10 (dez) dias do fechamento mensal.
Seção IV
Declarações Fiscais
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 235. As DECs – Declarações Fiscais:
I - Será emitida pelo sistema eletrônico fornecido pelo município;
II - Serão exibidas no prazo de até 10 (dez) dias, contados da data de lavratura do TI – Termo de Intimação, quandosolicitadas pela Autoridade Fiscal;
III - Terão os seus modelos instituídos através de Portaria pelo responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal.
Subseção III
Declaração Mensal de Serviço Prestado
Art. 236.A Declaração Mensal de Serviço Prestado – DMSP:
I - É de uso obrigatório para todos os prestadores de serviços, independente de sua atividade, contribuintes ou não do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN;
II - Deverá conter:
a) o valor mensal dos serviços prestados;
b) a relação das NTFs – Notas Fiscais emitidas para os serviços prestados;
c) o valor mensal da receita tributável;
d) a relação das NTFs – Notas Fiscais emitidas para os serviços prestados e que compõem a receita tributável;
e) o valor mensal do imposto devido, acompanhado pela respectiva alíquota aplicável;
f) a relação das NTFs – Notas Fiscais canceladas;
g) a data mensal de pagamento do imposto, com a referência, o registro e o nome do respectivo banco;
h) o valor mensal dos serviços prestados;
i) o valor mensal da receita tributável;
j) a diferença entre o valor anual do imposto devido e o valor total do imposto pago;
III - Deverá ser informada por sistema eletrônico ao município até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao serviço prestado.
IV - O poder público poderá regulamentar por Decreto as normas que melhor atender as exigências deste artigo.
Subseção IV
Declaração Mensal de Serviço Tomado
Art. 237. A Declaração Mensal de Serviço Tomado – DESET:
I - É de uso obrigatório para todas as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, estabelecidas no município, independente de sua atividade na condição de tomadoras de serviços, inclusive:
a) repartições públicas;
b) autarquias;
c) fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
d) empresas públicas;
e) sociedades de economia mista;
f) delegadas, autorizadas, permissionárias e concessionárias de serviços públicos;
g) registros públicos, cartorários e notariais;
h) cooperativas médicas;
i) instituições financeiras;
II - Deverá conter:
a) o valor mensal dos serviços tomados;
b) a relação das NTFs – Notas Fiscais recebidas, discriminado:
1) o nome, ou a razão social, o endereço e, havendo, a ICAM – Inscrição Cadastral Mobiliária e o CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, do prestador de serviço;
2) o serviço tomado;
3) o tipo, o número, a série, a data e o valor;
c) a relação dos DOGs – Documentos Gerenciais recebidos, discriminado:
1) o nome, ou a razão social, o endereço e, havendo, a ICAM – Inscrição Cadastral Mobiliária e o CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, do prestador de serviço;
2) o serviço tomado;
3) o tipo, o número, a série, a data e o valor;
4) o valor anual dos serviços tomados;
d) Deverá ser informada por sistema eletrônico ao município até o dia 10 (dez) do mês subsequente aos serviços tomados.
e) O poder público poderá regulamentar por Decreto as normas que melhor atender as exigências deste artigo.
Subseção XIV
Regime Especial de Emissão de Declaração Fiscal
Art. 238. O responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal poderá autorizar, de ofício ou a requerimento do interessado, REDEC – Regime Especial de Emissão de Declaração Fiscal.
Art. 239. O REDEC – Regime Especial de Emissão de Declaração Fiscal compreende a emissão de DEC – Declaração Fiscal por processo:
I - mecanizado;
II - de formulário contínuo;
III - de computação eletrônica de dados;
IV - solicitado pelo interessado;
V - indicado pela AF – Autoridade Fiscal.
Art. 240. O pedido de concessão de REDEC – Regime Especial de Emissão de Declaração Fiscal será apresentado pelo contribuinte, à REPAF – Repartição Fiscal competente, acompanhado:
I - da FIC-CAMOB – Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário;
II - com o "fac símile" dos modelos, dos processos e dos sistemas pretendidos, bem como a descrição, circunstanciada e pormenorizada, de sua utilização.
Art. 241. O responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal poderá, a seu critério e a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento do interessado, suspender, modificar ou cancelar a autorização do REDEC – Regime Especial de Emissão de Declaração Fiscal.
Subseção XVI
Disposições Finais
Art. 242. As Declarações Fiscais:
I - Deverão ser conservadas, no próprio estabelecimento do prestador de serviço, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da emissão;
II - Ficarão, no próprio estabelecimento do prestador de serviço, à disposição da Autoridade Fiscal;
III - Apenas poderão ser retiradas, do próprio estabelecimento do prestador de serviço, para atender à requisição da justiça ou da Autoridade Fiscal;
IV - São de exibição obrigatória à Autoridade Fiscal;
V - Para prestadores de serviço com mais de um estabelecimento, deverão ser emitidas, em separado, individualmente, de forma distinta, para cada um dos estabelecimentos.
Art. 243. O regime constitucional da imunidade tributária e a benesse Municipal da isenção fiscal não dispensam o uso, a emissão e a escrituração de DECs – Declarações Fiscais.
Parágrafo único. Quando a prestação de serviço estiver alcançada pelo regime constitucional da imunidade tributária e pela benesse Municipal da isenção fiscal, essa circunstância, bem como os dispositivos legais pertinentes, deverão ser mencionadas na DEC – Declaração Fiscal.
LIVRO TERCEIRO
TÍTULO VII
PENALIDADES E SANÇÕES
CAPÍTULO I
PENALIDADES EM GERAL
Art. 244. Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, de normas estabelecidas na legislação tributária.
Art. 245. Será considerado infrator todo aquele que cometer, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração, e ainda, os responsáveis pela execução das Leis e outros atos normativos baixados pela Administração Municipal que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.
Art. 246. As infrações serão punidas, separadas ou cumulativamente, com as seguintes cominações:
I - Aplicação de multas;
II - Proibição de transacionar com os órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta do Município;
III - Suspensão ou cancelamento de benefícios, assim entendidas as concessões dadas aos contribuintes para se eximirem do pagamento total ou parcial de tributos;
IV - Sujeição a regime especial de fiscalização.
Art. 247. A aplicação de penalidade de qualquer natureza em caso algum dispensa:
I - O pagamento do tributo e dos acréscimos cabíveis;
II - O cumprimento das obrigações tributárias acessórias e de outras sanções cíveis, administrativas ou criminais que couberem.
Art. 248. Não se procederá contra servidor ou contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com a orientação ou interpretação fiscal, constante de decisão de qualquer instância administrativa, mesmo que, posteriormente venha a ser modificada essa orientação ou interpretação.
Secão I
Multas
Art. 249. As multas serão calculadas tomando-se como base:
I - o valor da Unidade Fiscal do Município – UFMI ou em moeda corrente, dependendo a situação;
II - o valor do tributo, corrigido monetariamente.
§ 1º. As multas serão cumulativas quando resultarem, concomitantemente, do não cumprimento de obrigação tributária acessória e principal.
§ 2º. Apurando-se, na mesma ação fiscal,o não cumprimento de mais de uma obrigação tributária acessória pela mesma pessoa, em razão de um só fato, impor-se-á penalidade somente à infração que corresponder à multa de maior valor.
Art. 250 - A penalidade, além de impor a obrigação de fazer ou deixar de fazer, será pecuniária, quando consista em multa, e deverá ter em vista:
I - As circunstâncias atenuantes;
II - As circunstâncias agravantes.
§ 1º. Nos casos do inciso I, deste artigo, reduzir-se-á a multa prevista em 20% (vinte por cento).
§ 2º. Nos casos do inciso II deste artigo, aplicar-se-á:
a) Na circunstância da infração depender o resultado de infração de outra Lei, tributária ou não;
b) Na reincidência, a multa prevista acrescida em 100% (cem por cento);
c) Na sonegação, a multa correspondente ao dobro do tributo sonegado, não podendo o valor daquela ser inferior a 200 (duzentas) UFMI.
§ 3º. Após observado o disposto nos parágrafos 1º e 2º deste artigo, poderá o autuado pagar a multa por infração tributária, com desconto de:
a) 20% (vinte por cento), se dentro do prazo para a defesa;
b) 10% (dez por cento), se dentro do prazo para recurso contra decisão de primeira instância administrativa.
§ 4º. O benefício previsto no parágrafo anterior fica condicionado:
a) Ao pagamento integral, no mesmo ato, do imposto devido ou parcelado;
b) À renúncia, pelo autuado, à defesa ou recurso previsto na legislação, mesmo os já interpostos;
c) Ao recolhimento dos acréscimos previstos.
Art. 251.Serão aplicadas as seguintes multas:
I - Em relação ao Imposto sobre a Transmissão "Inter - Vivos", a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos a sua Aquisição – ITBI:
a) De 200 UFMI, quando os escrivães, os tabeliães, os oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de títulos e dedocumentos e de quaisquer outros serventuários da justiça, dos adquirentes quando emitido a escritura pública dentro ou fora do município, da prática de atos que importem transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, bem como suas cessões, na forma e nos prazos regulamentares:
1. Não exigirem que os interessados apresentem comprovante original do pagamento do imposto, deixando-o de transcrever em seu inteiro teor no instrumento respectivo;
2. Não facilitarem, à fiscalização da Fazenda Pública Municipal, o exame, em cartório, dos livros, dos registros e dos outros documentos e não lhe fornecer, quando solicitadas, certidões de atos que foram lavrados, transcritos, averbados ou inscritos e concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos, na forma e nos prazos regulamentares;
3. Os adquirentes quando promoverem a transmissão de bens imóveis, dentro ou fora do município e não comprovarem o recolhimento do imposto na data da transferência.
II - Em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN: de 100 UFMI, quando às empresas e às entidades estabelecidas no município, na condição de tomadoras de serviços, deixarem de reter e de recolher o imposto devido pelos prestadores de serviços, na forma e nos prazos regulamentares;
III - Em relação ao Cadastro Imobiliário – CIMOB:
a) De 100 UFMI, quando o proprietário de imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, na forma e nos prazos regulamentares;
1. Não promover a inscrição, de seus bens imóveis;
2. não informar qualquer alteração na situação do seu bem imóvel, como parcelamento, desmembramento, remembramento, fusão, demarcação, divisão, ampliação, medição judicial definitiva, reconstrução, reforma ou qualquer outra ocorrência que possa afetar o valor do seu bem imóvel;
3. não exibir os documentos necessários à atualização cadastral e prestar todas as informações solicitadas pela AF – Autoridade Fiscal;
4. não franquear, à AF – Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as dependências do bem imóvel para vistoria fiscal;
b) De 150 UFMI, quando os responsáveis por loteamento, os incorporadores, as imobiliárias, os registros públicos, cartorários e notariais não fornecerem, até o último dia útil do mês subsequente, a relação dos bens imóveis que, no mês anterior, tenham sido alienados, definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda, registrados ou transferidos, mencionando o nome e o endereço do adquirente, os dados relativos à situação do imóvel alienado e o valor da transação;
c) De 200 UFMI, quando as delegadas, as autorizadas, as permissionárias e as concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, de telecomunicações, de gás, de água e de esgoto, não fornecerem, até o último dia útil do mês subsequente, a relação dos bens imóveis que, no mês anterior, tenham solicitado inscrição, alteração ou baixa de serviço, mencionando o nome, a razão social e o endereço do solicitante e a data e o objeto da solicitação;
IV - em relação ao Cadastro Mobiliário – CAMOB:
a) De 100 UFMI, quando as pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, bem como as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, na forma e nos prazos regulamentares:
1. Não promoverem a sua inscrição;
2. não informarem qualquer alteração ou baixa, como de nome ou de razão social, de endereço, de atividade, de sócio, de responsabilidade de sócio, de fusão, de incorporação, de cisão e de extinção;
3. não exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e prestar todas as informações solicitadas pela AF – Autoridade Fiscal;
4. não franquearem, à AF – Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as dependências do local onde estão sendo exercidas as atividades econômicas ou sociais para diligência fiscal;
b) De 150 UFMI, quando os registros públicos, cartorários e notariais, bem como as associações, os sindicatos, as entidades e os órgãos de classe, ficam não fornecerem, até o último dia útil do mês subsequente, a relação de todas as pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, e de todas as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, que solicitaram inscrição, alteração ou baixa de registro, mencionando o nome, a razão social e o endereço do solicitante e a data e o objeto da solicitação;
c) De 200 UFMI, quando as delegadas, as autorizadas, as permissionárias e as concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, de telecomunicações, de gás, de água e de esgoto, não fornecerem, até o último dia útil do mês subsequente, a relação de todas as pessoas físicas, com estabelecimento fixo, e de todas as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, que solicitaram inscrição, alteração ou baixa de serviço, mencionando o nome, a razão social e o endereço do solicitante e a data e o objeto da solicitação;
V - Em relação aos LIFs – Livros Fiscais da Prefeitura, na forma e nos prazos regulamentares:
a) de 100 UFMI, quando, sendo obrigatórios, o contribuinte não os possuir ou, os possuindo, sendo solicitados pelo Fisco, não os exibir;
b) de 100 UFMI, quando não forem, devidamente,autenticados, escriturados e encerrados;
c)de 200 UFMI, quando, extraviados ou inutilizados, não forem, devidamente, observados os procedimentos cabíveis e aplicáveis;
d) de 25 UFMI, quando não forem, devidamente, conservados, no próprio estabelecimento do prestador de serviço;
e)de 300 UFMI, quando forem adulterados ou falsificados, por livro escriturado;
VI - Em relação às NTFs – Notas Fiscais da Prefeitura, na forma e nos prazos regulamentares:
a) de 50 UFMI, quando, sendo obrigatórias, o contribuinte não as possuir ou, as possuindo, sendo solicitadas pelo Fisco, não as exibir;
b) de 100 UFMI, quando não forem, devidamente,autorizadas, escrituradas e canceladas;
c)de 100 UFMI, quando não forem, devidamente, emitidas, por documento não emitido;
d) de 25 UFMI, quando forem solicitadas e não retiradas;
e)de 25 UFMI, quando não forem devolvidas ao fisco, por documento não devolvido;
f) de 25 UFMI, quando forem emitidas fora do prazo de validade, por documento emitido;
g)de 600 UFMI, quando forem adulteradas ou falsificadas, por documento emitido;
h) de 100 UFMI, quando, extraviadas ou inutilizadas, não forem, devidamente, observados os procedimentos cabíveis e aplicáveis;
i) de 25 UFMI, quando não forem, devidamente, conservadas, no próprio estabelecimento do prestador de serviço;
j) de 25 UFMI, quando os contribuintes, obrigados à emissão de NTFs – Notas Fiscais, não manterem, em local visível e de acesso ao público, junto ao setor de recebimento ou onde o fisco vier a indicar, mensagem, inscrita em placa ou em painel de dimensões não inferiores a 25 cm x 40 cm., com o seguinte teor: "Este estabelecimento é obrigado a emitir Nota Fiscal – Qualquer denúncia, ligue para a Fiscalização – Telefone: (67) 3471.1130– Você não precisará se identificar. O Município agradece a sua importante participação nesta luta de combate à Sonegação Fiscal.”;
VII - em relação às DECs – Declarações Fiscais da Prefeitura, na forma e nos prazos regulamentares:
a) de 50 UFMI, quando, sendo obrigatórias, o contribuinte não as possuir ou, as possuindo, sendo solicitadas pelo Fisco, não as exibir;
b) de 100 UFMI, quando não forem, devidamente, emitidas, escrituradas, entregues e canceladas;
c) de 100 UFMI, quando, extraviadas ou inutilizadas, não forem, devidamente, observados os procedimentos cabíveis e aplicáveis;
d) de 25 UFMI, quando não forem, devidamente, conservadas, no próprio estabelecimento do prestador de serviço.
Art. 252. Em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN , serão aplicadas as seguintes multas:
I - de 100% (cem por cento) do valor do tributo omitido, corrigido monetariamente, por infração:
a) por escriturar os livros fiscais com dolo, má-fé, fraude ou simulação;
b) por consignar em documento fiscal importância inferior ao efetivo valor da operação;
c) por consignar valores diferentes nas vias do mesmo documento fiscal;
d) por sonegação de imposto, ou outra omissão de receita;
e) quando o documento fiscal estiver regularmente escriturado, nos livros e registros fiscais próprios e o imposto não estiver recolhido multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto apurado;
Seção II
Proibição de Transacionar com os Órgãos Integrantes Administração Direta e Indireta do Município
Art. 253. Os contribuintes que se encontrarem em débito para com a Fazenda Pública Municipal não poderão dela receber quantias ou créditos de qualquer natureza nem participar de licitações públicas ou administrativas para fornecimento de materiais ou equipamentos, ou realização de obras e prestações de serviços nos órgãos da Administração Municipal direta ou indireta, bem como gozarem de quaisquer benefícios fiscais.
Parágrafo único. A proibição a que se refere o caput deste artigo não se aplicará quando, sobre o débito ou a multa, houver recurso administrativo ainda não decidido definitivamente.
Seção III
Suspensão ou Cancelamento de Benefícios
Art. 254. Poderão ser suspensas ou canceladas as concessões dadas aos contribuintes para se eximirem de pagamento total ou parcial de tributos, na hipótese de infringência à legislação tributária pertinente.
Parágrafo único. A suspensão ou cancelamento será determinado pelo Prefeito, considerada a gravidade e natureza da infração.
Seção IV
Sujeição a Regime Especial de Fiscalização
Art. 255. Será submetido a regime especial de fiscalização, o contribuinte que:
I - apresentar indício de omissão de receita;
II -tiver praticado sonegação fiscal;
III - houver cometido crime contra a ordem tributária;
IV - reiteradamente viole a legislação tributária.
Art. 256. Constitui indício de omissão de receita:
I - qualquer entrada de numerário, de origem não comprovada por documento hábil;
II - a escrituração de suprimentos sem documentação hábil, idônea ou coincidente, em datas e valores, com as importâncias entregues pelo supridor, ou sem comprovação de disponibilidade financeira deste;
III - a ocorrência de saldo credor nas contas do ativo circulante ou do realizável;
IV - a efetivação de pagamento sem a correspondente disponibilidade financeira;
V - qualquer irregularidade verificada em máquina registradora utilizada pelo contribuinte, ressalvada a hipótese de defeito mecânico, devidamente comprovado por oficina credenciada.
Art. 257. Sonegação fiscal é a ação ou omissão dolosa, fraudulenta ou simulatória do contribuinte, com ou sem concurso de terceiro em benefício deste ou daquele:
I - tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:
a) da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;
b) das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou crédito tributário correspondente;
II - tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.
Art.258. Enquanto perdurar o regime especial, as notas fiscais, os livros e tudo o mais que for destinado ao registro de operações, tributáveis ou não, será visado pelas Autoridades Fiscais incumbidas da aplicação do regime especial, antes de serem utilizados pelos contribuintes.
Art. 259. O Secretário, responsável pela área fazendária, poderá baixar instruções complementares que se fizerem necessárias sobre a modalidade da ação fiscal e a rotina de trabalho indicadas em cada caso, na aplicação do regime especial.
CAPÍTULO II
PENALIDADES FUNCIONAIS
Art. 260. Serão punidos com multa equivalente, até o máximo, de 15 (quinze) dias do respectivo vencimento, os funcionários que:
I - sendo de sua atribuição, se negarem a prestar assistência ao contribuinte, quando por este solicitada;
II - por negligência ou má fé, lavrarem autos e termos de fiscalização sem obediência aos requisitos legais, de forma a lhes acarretar nulidades;
III - tendo conhecimento de irregularidades que impliquem sanções penais, deixarem de aplicar ou comunicar o procedimento cabível.
Art. 261. A penalidade será imposta pelo Prefeito, mediante representação da autoridade fazendária a que estiver subordinado o servidor.
Art. 262. O pagamento de multa decorrente de aplicação de penalidade funcional, devidamente documentada e instruída em processo administrativo, inclusive com defesa apresentada pelo servidor, somente se tornará exigível depois de transitada em julgado a decisão que a impôs.
CAPÍTULO III
CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
Seção I
Crimes Praticados por Particulares
Art. 263. Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
I - omitir informações, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documentos ou livro exigido pela Lei fiscal;
III - falsificar nota fiscal, alterar as vias das notas, fatura, duplicata, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;
IV - elaborar, distribuir, fornecer ou utilizar documento não autorizado pelo fisco municipal que saiba ou deva saber falso ou inexato;
V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa à prestação de ensino, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação;
VI - emitir fatura, duplicata ou nota fiscal de serviço que não corresponda, em quantidade ou qualidade, ao serviço prestado;
VII - quando não autorizado as gráficas emitirem impressão de notas fiscais ou qualquer outro documento não autorizado pelo fisco municipal.
Art. 264. Constitui crime da mesma natureza:
I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;
II - deixar de recolher, no prazo legal valor de tributo, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deverá recolher aos cofres públicos;
III - exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiado, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto como incentivo fiscal;
IV - deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal;
V - utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permite ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por Lei, fornecida à fazenda pública Municipal.
Seção II
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Art. 265. Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no código penal:
I - extraviar livro fiscal, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo;
II - exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes e iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo, ou cobrá-los parcialmente;
III - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público;
IV - exigir tributo que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a Lei não autoriza.
Seção III
Obrigações Gerais
Art. 266. Extingue-se a publicidade dos crimes quando o agente promover o pagamento do tributo, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia.
Art. 267. Os crimes previstos neste capítulo são de ação penal pública, aplicando-se-lhes o disposto no art. 100 do código penal.
Art. 268. Qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos crimes descritos neste capítulo, fornecendo-lhe por escrito informações sobre o fato e a autoria, bem como indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.
LIVRO QUARTO
TÍTULO VIII
PROCESSO FISCAL
CAPÍTULO I
PROCEDIMENTO FISCAL
Art. 269. O procedimento fiscal compreende o conjunto dos seguintes atos e formalidades:
I - atos;
a) apreensão;
b) arbitramento;
c) diligência;
d) estimativa;
e) homologação;
f) inspeção;
g) interdição;
h) levantamento;
i) plantão;
j) representação;
II - formalidades:
a) Auto de Apreensão – APRE;
b) Auto de Infração e Termo de Intimação – AITI;
c) Auto de Interdição – INTE;
d) Relatório de Fiscalização – REFI;
e) Termo de Diligência Fiscal – TEDI;
f) Termo de Início de Ação Fiscal – TIAF;
g) Termo de Inspeção Fiscal – TIFI;
h) Termo de Sujeição a Regime Especial de Fiscalização –TREF;
i) Termo de Intimação – TI;
j) Termo de Encerramento de Ação Fiscal – TEAF.
Art. 270. O procedimento fiscal considera-se iniciado, com a finalidade de excluir a espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, com a lavratura:
I - do Termo de Início de Ação Fiscal – TIAF ou do Termo de Intimação – TI, para apresentar documentos fiscais ou não fiscais, de interesse da Fazenda Pública Municipal;
II - do Auto de Apreensão – APRE, do Auto de Infração e Termo de Intimação – AITI e do Auto de Interdição – INTE;
III - do Termo de Diligência Fiscal – TEDI, do Termo de Inspeção Fiscal – TIFI e do Termo de Sujeição a Regime Especial de Fiscalização – TREF, desde que caracterize o início do procedimento para apuração de infração fiscal, de conhecimento prévio do contribuinte.
Seção I
Apreensão
Art. 271. A Autoridade Fiscal apreenderá bens e documentos, inclusive objetos e mercadorias, móveis ou não, livros, notas e quaisquer outros papéis, fiscais ou não-fiscais, desde que constituem prova material de infração à legislação tributária.
Parágrafo único. Havendo prova, ou fundada suspeita, de que os bens e documentos se encontram em residência particular ou lugar utilizando como moradia, serão promovidas a busca e apreensão judiciais, sem prejuízo de medidas necessárias para evitar a remoção clandestina.
Art. 272. Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.
Art. 273. As coisas apreendidas serão restituídas, a requerimento, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade competente, ficando retidas, até decisão final, os espécimes necessários à prova.
Parágrafo único. As quantias exigíveis serão arbitradas, levando-se em conta os custos da apreensão, transporte e depósito.
Art. 274. Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da apreensão, serão os bens levados a hasta pública ou Leilão.
§ 1º. Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, a hasta pública poderá realizar-se a partir do próprio dia da apreensão.
§ 2º. Apurando-se, na venda, importância superior aos tributos, multas, acréscimos e demais custos resultantes da apreensão e da realização da hasta pública ou Leilão, será o autuado notificado, no prazo de 5 (cinco) dias, para receber o excedente, se já não houver comparecido para fazê-lo.
§ 3º. Prescreve em 1 (um) mês o direito de retirar o saldo dos bens levados a hasta pública ou Leilão.
§ 4º. Decorrido o prazo prescricional, o saldo será convertido em renda eventual.
Art. 275. Não havendo licitante, os bens apreendidos de fácil deterioração ou de diminuto valor serão destinados, pelo Prefeito, a instituições de caridade.
Parágrafo único. Aos demais bens, após 60 (sessenta) dias, a administração dará destino que julgar conveniente.
Art. 276. A hasta pública ou Leilão serão anunciados com antecedência de 10 (dez) dias, através de edital afixado em lugar público e veiculado no órgão oficial e, se conveniente, em jornal de grande circulação.
Parágrafo único. Os bens levados a hasta pública ou Leilão serão escriturados em livros próprios, mencionando-se as suas identificações, avaliações e os preços de arrematação.
Seção II
Arbitramento
Art. 277. A Autoridade Fiscal arbitrará, sem prejuízo das penalidades cabíveis, a base de cálculo, quando:
I - quanto ao ISSQN:
a) não puder ser conhecido o valor efetivo dopreço do serviço ou da venda, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de documentos fiscais;
b) os registros fiscais ou contábeis, bem como as declarações ou documentos exibidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro obrigado, por serem insuficientes, omissos, inverossímeis ou falsos, não merecerem fé;
c) o contribuinte ou responsável, após regularmente intimado, recusar-se a exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do valor dos serviços prestados;
d) existirem atos qualificados em Lei como crimes ou contravenções, mesmo sem essa qualificação, forem praticados com dolo, fraude ou simulação, atos esses evidenciados pelo exame de declarações ou documentos fiscais ou contábeis exibidos pelo contribuinte, ou por qualquer outro meio direto ou indireto de verificação;
e) ocorrer prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços de mercado;
f) houver flagrante insuficiência de imposto pago em face do volume dos serviços prestados;
g) tiver serviços prestados sem a determinação do preço ou, reiteradamente, a título de cortesia;
h) for apurado o exercício de qualquer atividadeque constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no Cadastro Mobiliário;
II - quanto ao IPTU:
a) a coleta de dados necessários à fixação do valor venal do imóvel for impedida ou dificultada pelo contribuinte;
b) os imóveis se encontrarem fechados e os proprietários não forem encontrados;
III - quanto ao ITBI, não concordar com o valor declarado pelo sujeito passivo.
Art. 278. O arbitramento será elaborado tomando-se como base:
I - relativamente ao ISSQN:
a) o valor da matéria-prima, insumo, combustível, energia elétrica e outros materiais consumidos e aplicados na execução dos serviços;
b) ordenados, salários, retiradas pró-labore, honorários, comissões e gratificações de empregados, sócios, titulares ou prepostos;
c) aluguéis pagos ou, na falta destes, o valor equivalente para idênticas situações;
d) o montante das despesas com luz, água, esgoto e telefone;
e) impostos, taxas, contribuições e encargos em geral;
f) outras despesas mensais obrigatórias;
g) duas ou mais informações de outros municipios que espelhem o mesmo fator de serviços e atividade, que possoam servir como base para o arbitramento.
II - relativamente ao IPTU e ao ITBI: o valor obtido adotando como parâmetro os imóveis de características e dimensões semelhantes, situados na mesma quadra ou região em que se localizar o imóvel cujo valor venal ou transferência estiver sendo arbitrados.
Parágrafo único. O montante apurado será acrescido de 50% (cinqüenta por cento), a título de lucro ou vantagem remuneratória a cargo do contribuinte, em relação ao ISSQN.
Art. 279. Na impossibilidade de se efetuar o arbitramento pela forma estabelecida, no caso do ISSQN, apurar-se-á o preço do serviço, levando-se em conta:
I - os recolhimentos efetuados em períodos idênticos por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes;
II - o preço corrente dos serviços, à época a que se referir o levantamento;
III - os fatores inerentes e situações peculiares ao ramo de negócio ou atividades, considerados especialmente os que permitam uma avaliação do provável movimento tributável.
Art. 280. O arbitramento:
I - referir-se-á, exclusivamente, aos fatos atinentes ao período em que se verificarem as ocorrências;
II - deduzirá os pagamentos efetuados no período;
III - será fixado mediante relatório da Autoridade Fiscal, homologado pela chefia imediata;
IV - com os acréscimos legais, será exigido através de Auto de Infração e Termo de Intimação – AITI;
V - cessará os seus efeitos, quando o contribuinte, de forma satisfatória, a critério do fisco, sanar as irregularidades que deram origem ao procedimento.
Seção III
Diligência
Art. 281. A Autoridade Fiscal realizará diligência, com o intuito de:
I - apurar fatos geradores, incidências, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas e lançamentos de tributos municipais;
II - fiscalizar o cumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias;
III - aplicar sanções por infração de dispositivos legais.
Seção IV
Estimativa
Art. 282. A Autoridade Fiscal estimará de ofício ou mediante requerimento do contribuinte, a base de cálculo do ISSQN, quando se tratar de:
I - atividade exercida em caráter provisório;
II - sujeito passivo de rudimentar organização;
III - contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios aconselhem tratamento fiscal específico;
IV - sujeito passivo que não tenha condições de emitir documentos fiscais ou deixe, sistematicamente, de cumprir obrigações tributárias, acessórias ou principais.
Parágrafo único. Atividade exercida em caráter provisório é aquela cujo exercício é de natureza temporária e está vinculada a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.
Art. 283. A estimativa será apurada tomando-se como base:
I - o preço corrente do serviço, na praça;
II - o tempo de duração e a natureza específica da atividade;
III - o valor das despesas gerais do contribuinte, durante o período considerado.
Art. 284. O regime de estimativa:
I - será fixado por relatório da Autoridade Fiscal, homologado pela chefia imediata, e deferido por um período de até 12 (doze) meses;
II - terá a base de cálculo expressa em UFMI;
III - a critério do Secretário, responsável pela área fazendária, poderá, a qualquer tempo, se suspenso, revisto ou cancelado;
IV - dispensa o uso de livros e notas fiscais, por parte do contribuinte;
V - por solicitação do sujeito passivo e a critério do fisco, poderá ser encerrado, ficando o contribuinte, neste caso, subordinado à utilização dos documentos fiscais exigidos.
Art. 285. O contribuinte que não concordar com a base de cálculo estimada, poderá apresentar reclamação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da ciência do relatório homologado.
Parágrafo único. No caso específico de atividade exercido em caráter provisório, a ciência da estimativa se dará através de Termo de Intimação.
Art. 286. A reclamação não terá efeito suspensivo e mencionará, obrigatoriamente, o valor que o interessado reputar justo, assim como os elementos para a sua aferição.
Parágrafo único. Julgada procedente a reclamação, total ou parcialmente, a diferença recolhida na pendência da decisão será compensada nos recolhimentos futuros.
Seção V
Homologação
Art. 287. A Autoridade Fiscal, tomando conhecimento da atividade exercida pelo contribuinte, analisando a antecipação de recolhimentos sem prévio exame do sujeito ativo, homologará ou não os autolançamentos ou lançamentos espontâneos atribuídos ao sujeito passivo.
§ 1.o O pagamento antecipado pelo contribuinte extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.
§ 2.o Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
§ 3.o Tais atos serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.
§ 4.o O prazo da homologação será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Seção VI
Inspeção
Art. 288. A Autoridade Fiscal, auxiliada por força policial, inspecionará o sujeito passivo que:
I - apresentar indício de omissão de receita;
II - tiver praticado sonegação fiscal;
III - houver cometido crime contra a ordem tributária;
IV - opuser ou criar obstáculo à realização de diligência ou plantão fiscal.
Art. 289. A Autoridade Fiscal, auxiliada por força policial, examinará e apreenderá mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais, produtores e prestadores de serviço, que constituam prova material de indício de omissão de receita, sonegação fiscal ou crime contra a ordem tributária.
Seção VII
Interdição
Art. 290. Autoridade Fiscal, auxiliada por força policial, interditará o local onde será exercida atividade em caráter provisório, sem que o contribuinte tenha efetuado o pagamento antecipado do imposto estimado.
Parágrafo único. A liberação para o exercício da atividade somente ocorrerá após sanada, na sua plenitude, a irregularidade cometida.
Seção VIII
Levantamento
Art. 291. Autoridade Fiscal levantará dados do sujeito passivo, com o intuito de:
I - elaborar arbitramento;
II - apurar estimativa;
III - proceder homologação.
Parágrafo único. Configura embaraço ao exercício regular da fiscalização o não atendimento total ou parcial à notificação fiscal para fornecer documentos, prestar informações ou exibir os bens, coisas, documentos ou de permitir o acesso aos locais ou objetos sujeitos à fiscalização, bem como qualquer ato que impeça ou dificulte a verificação de fatos de interesse do fisco municipal, não exonerando o infrator da obrigação de cumprir o dever instrumental, não impedindo a aplicação de qualquer outra penalidade cabível por infração a esta Lei – multa correspondente a 100 Unidades fiscais, e, em caso de reincidência configurada no mesmo procedimento fiscal, a multa será de 150 Unidades Fiscais
Seção IX
Plantão
Art. 292. A Autoridade Fiscal, mediante plantão, adotará a apuração ou verificação diária no próprio local da atividade, durante determinado período, quando:
I - houver dúvida sobre a exatidão do que será levantado ou for declarado para os efeitos dos tributos municipais;
II - o contribuinte estiver sujeito a regime especial de fiscalização.
Seção X
Representação
Art. 293. A Autoridade Fiscal ou qualquer pessoa, quando não competente para lavrar Auto e Termo de Fiscalização, poderá representar contra toda ação ou omissão contrária às disposições da Legislação Tributária ou de outras Leis ou regulamentos fiscais.
Art. 294. A representação:
I - far-se-á em petição assinada e discriminará, em letra legível, o nome, a profissão e o endereço de seu autor;
II - deverá estar acompanhada de provas ou indicará os elementos desta e mencionará os meios ou as circunstâncias em razão das quais se tornou conhecida a infração;
III - não será admitida quando o autor tenha sido sócio, diretor, preposto ou empregado do contribuinte, quando relativa a fatos anteriores à data em que tenham perdido essa qualidade;
IV - deverá ser recebida pelo Secretário, responsável pela área fazendária, que determinará imediatamente a diligência ou inspeção para verificar a veracidade e, conforme couber, intimará ou autuará o infrator ou a arquivará se demonstrada a sua improcedência.
Seção XI
Autos e Termos de Fiscalização
Art. 295. Quanto aos Autos e Termos de Fiscalização:
I - serão impressos e numerados, de forma destacável, em 03 (três) vias:
a) tipograficamente em talonário próprio;
b) ou eletronicamente em formulário contínuo;
II - conterão, entre outros, os seguintes elementos:
a) a qualificação do contribuinte:
1. nome ou razão social;
2. domicílio tributário;
3. atividade econômica;
4. número de inscrição no cadastro, se o tiver;
b) o momento da lavratura:
1. local;
2. data;
3. hora.
c) a formalização do procedimento:
1. nome e assinatura da Autoridade incumbida da ação fiscal e do responsável, representante ou preposto do sujeito passivo;
2. enumeração de quaisquer fatos e circunstâncias que possam esclarecer a ocorrência;
III - sempre que couber, farão referência aos documentos de fiscalização, direta ou indiretamente, relacionados com o procedimento adotado;
IV - se o responsável, representante ou seu preposto, não puder ou não quiser assiná-los, far-se-á menção dessa circunstância;
V - a assinatura não constitui formalidade essencial às suas validades, não implica confissão ou concordância, nem a recusa determinará ou agravará a pena;
VI - as omissões ou incorreções não acarretarão nulidades, desde que do procedimento constem elementos necessários e suficientes para a identificação dos fatos;
VII - nos casos específicos do Auto de Infração e Termo de Intimação – AITI e do Auto de Apreensão – APRE, é condição necessária e suficiente para inocorrência ou nulidade, a determinação da infração e do infrator;
VIII - serão lavrados, cumulativamente, quando couber, por Autoridade Fiscal, com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras:
a) pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia ao contribuinte responsável, seu representante ou preposto, contra recibo datado no original ou, no caso de recusa, certificado pelo Agente encarregado do procedimento;
b) por carta, acompanhada de cópia e com aviso de recebimento (AR) datado e firmado pelo destinatário ou alguém de seu domicílio;
c) por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, quando resultarem improfícuos os meios referidos nas alíneas "a" e "b" deste inciso, ou for desconhecido o domicílio tributário do contribuinte;
IX - presumem-se lavrados, quando:
a) pessoalmente, na data do recibo ou da certificação;
b) por carta, na data de recepção do comprovante de entrega, e se esta for omitida, 30 (trinta) dias após a data de entrega da carta no correio;
c) por edital, no termo da prova indicada, contado este da data de afixação ou de publicação.
X - uma vez lavrados, terá a Autoridade Fiscal o prazo, obrigatório e improrrogável, de 48 (quarenta e oito) horas, para entregá-lo a registro.
Art. 296. É o instrumento legal utilizado pela Autoridade Fiscal com o objetivo de formalizar:
I - o Auto de Apreensão – APRE: a apreensão de bens e documentos;
II - o Auto de Infração e Termo de Intimação – AITI: a penalização pela violação, voluntária ou não, de normas estabelecidas na legislação tributária;
III - o Auto de Interdição – INTE: a interdição de atividade provisória inadimplente com a Fazenda Pública Municipal;
IV - o Relatório de Fiscalização – REFI: a realização de plantão e o levantamento efetuado em arbitramento, estimativa e homologação;
V - o Termo de Diligência Fiscal – TEDI: a realização de diligência;
VI - o Termo de Início de Ação Fiscal – TIAF: o início de levantamento homologatório;
VII - o Termo de Sujeição a Regime Especial de Fiscalização – TREF: o regime especial de fiscalização;
VIII - o Termo de Intimação – TI: a solicitação de documento, informação, esclarecimento, e a ciência de decisões fiscais;
IX - o Termo de Encerramento de Ação Fiscal – TEAF: o término de levantamento homologatório.
Art. 297. As formalidades do procedimento fiscal conterão, ainda, relativamente ao:
I - auto de Apreensão – APRE:
a) a relação de bens e documentos apreendidos;
b) a indicação do lugar onde ficarão depositados;
c)a assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do fisco;
d) a citação expressa do dispositivo legal violado;
II - auto de Infração e Termo de Intimação – AITI:
a) a descrição do fato que ocasionar a infração;
b) a citação expressa do dispositivo legal que constitui a violação e comina a sanção;
c) a comunicação para pagar o tributo e a multa devidos, ou apresentar defesa e provas, no prazo previsto;
III - auto de Interdição – INTE:
a) a descrição do fato que ocasionar a interdição;
b) a citação expressa do dispositivo legal que constitui a infração e comina a sanção;
c) a ciência da condição necessária para a liberação do exercício da atividade interditada.
IV - relatório de Fiscalização – REFI:
a) a descrição, circunstanciada, de atos e fatos ocorridos no plantão e presentes no levantamento para elaboração de arbitramento, apuração de estimativa e homologação de lançamento;
b) a citação expressa da matéria tributável;
V - termo de Diligência Fiscal – TEDI:
a) a descrição, circunstanciada, de atos e fatos ocorridos na verificação;
b) a citação expressa do objetivo da diligência;
VI - termo de Início de Ação Fiscal – TIAF:
a) a data de início do levantamento homologatório;
b) o período a ser fiscalizado;
c) a relação de documentos solicitados;
d) o prazo para o término do levantamento e devolução dos documentos;
VII - termo de Sujeição a Regime Especial de Fiscalização – TREF:
a) a descrição do fato que ocasionar o regime;
b) a citação expressa do dispositivo legal que constitui a infração e comina a sanção;
c) as prescrições fiscais a serem cumpridas pelo contribuinte;
d) o prazo de duração do regime;
VIII - termo de Intimação – TI:
a) a relação de documentos solicitados;
b) a modalidade de informação pedida e/ou o tipo de esclarecimento a ser prestado e/ou a decisão fiscal cientificada;
c) a fundamentação legal;
d) a indicação da penalidade cabível, em caso de descumprimento;
e) o prazo para atendimento do objeto da intimação;
IX - termo de Encerramento de Ação Fiscal – TEAF:
a) a descrição, circunstanciada, de atos e fatos ocorridos no plantão e presentes no levantamento para elaboração de arbitramento, apuracão de estimativa e homologação de lançamento;
b) a citação expressa da matéria tributável.
CAPÍTULO II
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 298. O Processo Administrativo Tributário será:
I - regido pelas disposições desta Lei;
II - iniciado por petição da parte interessada ou de ofício, pela Autoridade Fiscal;
III - aquele que versar sobre interpretação ou aplicação de legislação tributária.
Seção II
Postulantes
Art. 299. O contribuinte poderá postular pessoalmente ou por representante regularmente habilitado ou, ainda, mediante mandato expresso, por intermédio de preposto de representante.
Art. 300. Os órgãos de classe poderão representar interesses gerais da respectiva categoria econômica ou profissional.
Seção III
Prazos
Art. 301. Os prazos:
I - são contínuos e peremptórios, excluindo-se, em sua contagem, o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento;
II - só se iniciam ou se vencem em dia de expediente normal do órgão em que corra o processo ou em que deva ser praticado o ato;
III - serão de 30 (trinta) dias para:
a) apresentação de defesa;
b) elaboração de contestação;
c) pronunciamento e cumprimento de despacho e decisão;
d) resposta à consulta;
e) interposição de recurso voluntário;
IV - serão de 15 (quinze) dias para conclusão de diligência e esclarecimento;
V - serão de 10 (dez) dias para:
a) interposição de recurso de ofício ou de revista;
b) pedido de reconsideração;
VI - não estando fixados, serão 30 (trinta) dias para a prática de ato a cargo do interessado ou do servidor;
VII - contar-se-ão:
a) de defesa, a partir da notificação de lançamento de tributo ou ato administrativo dele decorrente ou da lavratura do Auto de Infração e Termo de Intimação;
b) de contestação, diligência, consulta, despacho e decisão, a partir do recebimento do processo;
c) de recurso, pedido de reconsideração e cumprimento de despacho e decisão, a partir da ciência da decisão ou publicação do acórdão;
VIII - fixados, suspendem-se a partir da data em que for determinada qualquer diligência, recomeçando a fluir no dia em que o processo retornar.
Seção IV
Petição
Art. 302. A petição:
I - será feita através de requerimento contendo as seguintes indicações:
a) nome ou razão social do sujeito passivo;
b) número de inscrição no Cadastro Fiscal;
c) domicílio tributário;
d) a pretensão e seus fundamentos, assim como declaração do montante que for resultado devido, quando a dúvida ou o litígio versar sobre valor;
e) as diligências pretendidas, expostos os motivos que as justifiquem;
II - será indeferida quando manifestamente inepta ou a parte for ilegítima, ficando, entretanto, vedado à repartição recusar o seu recebimento;
III - não poderá reunir matéria referente a tributos diversos, bem como impugnação ou recurso relativo a mais de um lançamento, decisão, Sujeito Passivo ou Auto de Infração e Termo de Intimação.
Seção V
Instauração
Art. 303. O Processo Administrativo Tributário será instaurado por:
I - petição do contribuinte, responsável ou seu preposto, reclamando contra lançamento de tributo ou ato administrativo dele decorrente;
II - Auto de Infração e Termo de Intimação.
Art. 304. O servidor que instaurar o processo:
I - receberá a documentação;
II - certificará a data de recebimento;
III - numerará e rubricará as folhas dos autos;
IV - o encaminhará para a devida instrução.
Seção VI
Instrução
Art. 305. A autoridade que instruir o processo:
I - solicitará informações e pareceres;
II - deferirá ou indeferirá provas requeridas;
III - numerará e rubricará as folhas apensadas;
IV - mandará cientificar os interessados, quando for o caso;
V - abrirá prazo para recurso.
Seção VII
Nulidades
Art. 306. São nulos:
I - os Atos Fiscais praticados e os Autos e Termos de Fiscalização lavrados por pessoa que não seja Autoridade Fiscal;
II - os atos executados e as decisões proferidas por autoridade incompetente, não fundamentados ou que impliquem pretensão ou prejuízo do direito de defesa.
Parágrafo único. A nulidade do ato não alcança os atos posteriores, salvo quando dele decorram ou dependam.
Art. 307. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato, ou julgar a sua legitimidade.
Parágrafo único. Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou à solução do processo.
Seção VIII
Disposições Diversas
Art. 308. O processo será organizado em ordem cronológica e terá suas folhas numeradas e rubricadas.
Art. 309. É facultado do Sujeito Passivo ou a quem o represente, sempre que necessário, ter vista dos processos em que for parte.
Art. 310. Os documentos apresentados pela parte poderão ser restituídos, em qualquer fase do processo, desde que não haja prejuízo para a solução deste, exigindo-se a substituição por cópias autenticadas.
Art. 311. Pode o interessado, em quaisquer fase do processo em que seja parte, pedir certidão das peças relativas aos atos decisórios, utilizando-se, sempre que possível, de sistemas reprográficos, com autenticação por funcionário habilitado.
§ 1.o Da certidão constará, expressamente, se a decisão transitou ou não em julgado na via administrativa.
§ 2.o Só será dada Certidão de atos opinativos quando os mesmos forem indicados expressamente, nos atos decisórios, como seu fundamento.
§ 3.o Quando a finalidade da Certidão for instruir processo judicial, mencionar-se-á o direito em questão e fornecer-se-ão dados suficientes para identificar a ação.
Art. 312. Os interessados podem apresentar suas petições e os documentos que os instruírem em duas vias, a fim de que a segunda lhes seja devolvida devidamente autenticada pela repartição, valendo como prova de entrega.
CAPÍTULO III
PROCESSO CONTENCIOSO FISCAL
Seção I
Litígio Tributário
Art. 313. O litígio tributário considera-se instaurado com a apresentação, pelo postulante, de impugnação de exigência.
Parágrafo único. O pagamento de Auto de Infração e Termo de Intimação ou o pedido de parcelamento importa reconhecimento da dívida, pondo fim ao litígio.
Seção II
Defesa
Art. 314. A defesa que versar sobre parte da exigência implicará pagamento da parte não impugnada.
Parágrafo único. Não sendo efetuado o pagamento, no prazo estabelecido, da parte não-impugnada, será promovida a sua cobrança, devendo, para tanto, ser instaurado outro processo com elementos indispensáveis à sua instrução.
Seção III
Contestação
Art. 315. Apresentada a defesa, o processo será encaminhada à Autoridade Fiscal, responsável pelo procedimento, ou seu substituto, para que ofereça contestação.
§ 1.o Na contestação, a Autoridade Fiscal alegará a matéria que entender útil, indicando ou requerendo as provas que pretende produzir, juntando desde logo as que constarem do documento.
§ 2.o Não se admitirá prova fundada em depoimento pessoal de funcionário Municipal ou representante da Fazenda Pública Municipal.
Seção IV
Competência
Art. 316. São competentes para julgar na esfera administrativa:
I - em primeira instância, o Secretário Municipal responsável pelo fisco;
II - em segunda instância, ao Conselho Municipal de Contribuintes – CMC.
Seção V
Julgamento em Primeira Instância
Art. 317. Elaborada a contestação, o processo será remetido ao Secretário Municipal da Fazenda, para proferir a decisão.
Art. 318. A autoridade julgadora não ficará adstrita às alegações das partes, devendo julgar de acordo com sua convicção, em face das provas produzidas no processo.
Art. 319. Se entender necessárias determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências, inclusive perícias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.
Parágrafo único. O sujeito passivo apresentará os pontos de discordância e as razões e provas que tiver e indicará, no caso de perícia, o nome e endereço de seu perito.
Art. 320. Se deferido o pedido de perícia, a autoridade julgadora de primeira instância designará servidor para, como perito da fazenda, proceder, juntamente com o perito do sujeito passivo, ao exame do requerido.
§ 1.o Se as conclusões dos peritos forem divergentes, prevalecerá a que coincidir com o exame impugnado.
§ 2.o Não havendo coincidência, a autoridade julgadora designará outro servidor para desempatar.
Art. 321. Será reaberto prazo para impugnação se, da realização de diligência, resultar alteração da exigência inicial.
§ 1.o Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, será declarada a revelia da autoridade julgadora, permanecendo o processo na repartição pelo prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável do crédito tributário e fiscal.
§ 2.o Esgotado o prazo de cobrança amigável, sem que tenha sido pago o crédito tributário e fiscal, a autoridade julgadora encaminhará o processo à Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal para promover a cobrança executiva.
Art. 322. A decisão:
I - será redigida com simplicidade e clareza;
II - conterá relatório que mencionará os elementos e Atos informadores, introdutórios e probatórios do processo de forma resumida;
III - arrolará os fundamentos de fato e de direito da decisão;
IV - indicará os dispositivos legais aplicados;
V - apresentará o total do débito, discriminando o tributo devido e as penalidades;
VI - concluirá pela procedência ou improcedência do Auto de Infração e Termo de Intimação ou da reclamação contra lançamento ou de Ato Administrativo dele decorrente, definindo expressamente os seus efeitos;
VII - Será comunicada ao contribuinte mediante lavratura de Termo de Intimação;
VIII - de primeira instância não está sujeita a pedido de reconsideração;
IX - não sendo proferida, no prazo estabelecido, nem convertido o julgamento em diligência, poderá a parte interpor recurso voluntário como se fora julgado procedente o Auto de Infração e Termo de Intimação ou improcedente a reclamação contra lançamento ou Ato Administrativo dele de corrente, cessando, com a interposição do recurso, a jurisdição da autoridade julgadora de primeira instância.
Art. 323. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto ou os erros de cálculo existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do interessado.
Seção VI
Recurso Voluntário para a Segunda Instância
Art. 324. Da decisão de primeira instância contrária ao sujeito passivo, caberá recurso voluntário para o Conselho Municipal de Contribuintes – CMC.
Art. 325. O recurso voluntário:
I - será interposto no órgão que julgou o processo em primeira instância;
II - poderá conter prova documental, quando contrária ou não apresentada na primeira instância;
Seção VII
Recurso de Ofício para a Segunda Instância
Art. 326. Da decisão de primeira instância favorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo, caberá recurso de ofício para o Conselho Municipal de Contribuintes – CMC.
Art. 327. O recurso de ofício:
I - será interposto, obrigatoriamente, pela autoridade julgadora, mediante simples despacho de encaminhamento, no ato da decisão de primeira instância;
II - não sendo interposto, deverá o Conselho Municipal de Contribuintes requisitar o processo.
Seção VIII
Julgamento em Segunda Instância
Art. 328. Interposto o recurso, voluntário ou de ofício, o processo será encaminhado ao Conselho Municipal de Contribuintes – CMC para proferir a decisão.
§ 1.o Quando o processo não se encontrar devidamente instruído, poderá ser convertido em diligência para se determinar novas provas.
§ 2.o Enquanto o processo estiver em diligência, poderá o recorrente juntar documentos ou acompanhar as provas determinadas.
Art. 329. O processo que não for relatado ou devolvido, no prazo estabelecido, com voto escrito do relator, poderá ser avocado pelo Presidente do Conselho, que o incluirá em pauta de julgamento, dentro do prazo de 10 (dez) dias.
Art. 330. No caso do artigo anterior, quando não for possível o julgamento por ausência de voto do Relator, o Presidente do Conselho designará outro conselheiro para relatar o processo, ficando o relator impedido de participar do julgamento.
Art. 331. O Conselho não poderá decidir por eqüidade, quando o acórdão resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
Parágrafo único. A decisão por eqüidade será admitida somente quando, atendendo às características pessoais ou materiais da espécie julgada, for restrita à dispensa total ou parcial de penalidades pecuniárias, nos casos em que não houver dolo, fraude ou simulação.
Art. 332. A decisão referente a processo julgado pelo Conselho Municipal de Contribuintes – CMC receberá a forma de Acórdão, cuja conclusão será públicada no Diário Oficial do Município, com ementa sumariando a decisão.
Parágrafo único. O sujeito passivo será cientificado da decisão do Conselho através da publicação de Acórdão ou de intimação encaminhada no endereço constante dos autos.
Seção IX
Eficácia da Decisão Fiscal
Art. 333. Encerra-se o litígio tributário com:
I - a decisão definitiva;
II - a desistência de impugnação ou de recurso;
III - a extinção do crédito;
IV - qualquer ato que importe confissão da dívida ou reconhecimento da existência do crédito.
Art. 334. É definitiva a decisão:
I - de primeira instância:
a) na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício;
b) esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto;
II - de segunda instância.
Seção X
Execução da Decisão Fiscal
Art. 335. A execução da decisão fiscal consistirá:
I - na lavratura de Termo de Intimação ao recorrente ou sujeito passivo para pagar a importância da condenação ou satisfazer a obrigação acessória;
II - na imediata inscrição, como dívida ativa, para subsequente cobrança por ação executiva, dos débitos constituídos, se não forem pagos nos prazos estabelecidos;
III - na ciência do recorrente ou sujeito passivo para receber a importância recolhida indevidamente ou conhecer da decisão favorável que modificará o lançamento ou cancelará o Auto de Infração e Termo de Intimação.
CAPÍTULO IV
PROCESSO DE CONSULTA
Seção I
Consulta
Art. 336. É assegurado ao sujeito passivo da obrigação tributária ou ao seu representante legal o direito de formular consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária Municipal, em relação a fato concreto do seu interesse.
Parágrafo único. Também poderão formular consulta os órgãos da administração pública e as entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais.
Art. 337. A consulta:
I - deverá ser dirigida ao Secretário Municipal do Município, constando obrigatoriamente:
a) nome, denominação ou razão social do consulente;
b) número de inscrição no Cadastro Fiscal;
c) domicílio tributário do consulente;
d) sistema de recolhimento do imposto, quando for o caso;
e) se existe procedimento fiscal, iniciado ou concluído, e lavratura de Auto de Infração e Termo de Intimação;
f) a descrição do fato objeto da consulta;
g) se versa sobre hipótese em relação à qual já ocorreu o fato gerador da obrigação tributária e, em caso positivo, a sua data;
II - formulada por procurador, deverá estar acompanhada do respectivo instrumento de mandato;
III - não produzirá qualquer efeito e será indeferida de plano, pela Procuradoria Geral do Município, quando:
a) não observar os requisitos estabelecidos para a sua petição;
b) formulada depois de iniciado procedimento fiscal contra o contribuinte ou lavrado Auto de Infração e Termo de Intimação, ou notificação de lançamento, cujos fundamentos se relacionem com a matéria consultada;
c) manifestamente protelatória;
d) o fato houver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consultante;
e) a situação estiver disciplinada em ato normativo, publicado antes de sua apresentação, definida ou declarada em disposição literal de Lei ou caracterizada como crime ou contravenção penal;
f) não descrever, completa ou exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à sua solução;
IV - uma vez apresentada, produzirá os seguintes efeitos:
a) suspende o curso do prazo para pagamento do tributo em relação ao fato consultado;
b) impede, até o término do prazo fixado na resposta, o inicio de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de faltas relacionadas com a matéria.
§ 1.o A suspensão do prazo não produz efeitos relativamente ao tributo devido sobre as demais operações realizadas.
§ 2.o A consulta formulada sobre matéria relativa à obrigação tributária principal, apresentada após o prazo previsto para o pagamento do tributo a que se referir não elimina, se considerado este devido, a incidência dos acréscimos legais.
Art. 338. O Secretário Municipal, será encarregado de responder a consulta, caberá:
I - solicitar a emissão de pareceres;
II - baixar o processo em diligência;
III - proferir a decisão.
Art. 339. Da decisão:
I - caberá recurso, voluntário ou de ofício, ao Conselho Municipal de Contribuintes – CMC, quando a resposta for, respectivamente, contrária ou favorável ao sujeito passivo;
II - do Conselho Municipal de Contribuintes – CMC, não caberá recurso ou pedido de reconsideração.
Parágrafo único. A decisão definitiva dada à consulta terá efeito normativo e será adotada em circular expedida pelo Secretário, responsável pela área fazendária.
Art. 340. Considera-se definitiva a decisão proferida:
I - pelo Secretário Municipal responsável pela área fazendária do Município, quando não houver recurso;
II - pelo Conselho Municipal de Contribuintes – CMC.
Seção II
Procedimento Normativo
Art. 341. A interpretação e a aplicação da legislação Tributária serão definidas em instrução normativa a ser baixada pelo Secretário, responsável pela área fazendária.
§ 1o Os órgãos da administração fazendária, em caso de dúvida quanto à interpretação e à aplicação da legislação tributária, deverão solicitar a instrução normativa.
§ 2o As decisões de primeira instância quando solicitadas observarão a jurisprudência da Procuradoria Geral do Município – PGM estabelecida em Acórdão.
CAPÍTULO V
CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES – CMC
Seção I
Composição
Art. 342 O Conselho Municipal de Contribuintes – CMC será composto de 5 (cinco) Conselheiros efetivos e 5 (cinco) Conselheiros suplentes.
Parágrafo único. A composição do Conselho será integrada por 3 (três) representantes da Fazenda Pública Municipal e 2 (dois) representantes dos contribuintes, nomeados, através de Decreto, pelo Chefe do Executivo.
Art. 343. Os representantes:
I - da Fazenda Pública Municipal, serão:
a) Conselheiros Efetivos:
1. O Chefe Responsável pelo Setor Tributário;
2. (dois) Servidores do Setor Tributário;
b) Conselheiros Suplentes, 3 (três) Servidores Municipais;
II - dos Contribuintes, serão, 2 (dois) Conselheiros Efetivos e 2 (dois) Conselheiros Suplentes:
a) 2 (dois) Representante do Setor Comercial, Industrial, Agropecuário e de prestação de serviço, sendo 1 (um) como Conselheiro efetivo 1 (um) conselheiro Suplente;
b) 2 (dois) Representante dos Contadores (classe contábil) do Município sendo 1 (um) como Conselheiro efetivo 1 (um) conselheiro Suplente;
Seção II
Competência
Art. 344. Compete ao Conselho:
I - julgar recurso voluntário contra decisões de órgão julgador de primeira instância;
II - julgar recurso de ofício interposto pelo órgão julgador de primeira instância, por decisão contrária à Fazenda Pública Municipal.
Art. 345. São atribuições dos Conselheiros:
I - examinar os processos que lhes forem distribuídos, e sobre eles, apresentar relatório e parecer conclusivo, por escrito;
II - comparecer às sessões e participar dos debates para esclarecimento;
III - pedir esclarecimentos, vista ou diligência necessários e solicitar, quando conveniente, destaque de processo constante da pauta de julgamento;
IV - proferir voto, na ordem estabelecida;
V - redigir os Acórdãos de julgamento em processos que relatar, desde que vencedor o seu voto;
VI - redigir, quando designado pelo presidente, Acórdão de julgamento, se vencido o Relator;
VII - prolatar, se desejar, voto escrito e fundamentado, quando divergir do Relator.
Art. 346. Compete ao Presidente do Conselho:
I - presidir as sessões;
II - convocar sessões extraordinárias, quando necessário;
III - determinar as diligências solicitadas;
IV - assinar os Acórdãos;
V - proferir, em julgamento, além do voto ordinário, o de qualidade, em caso de empate;
VI - designar redator de Acórdão, quando vencido o voto do relator;
VII - interpor recurso de revista, determinando a remessa do processo ao Prefeito.
§ 1.o O presidente do Conselho Municipal de Contribuintes – CMC é cargo nato do Chefe Responsável pelo Setor Tributário.
§ 2.o O presidente do Conselho Municipal de Contribuintes – CMC será substituído em seus impedimentos por um Servidor Fazendário.
Art. 347. As normas procedimentais do Conselho Municipal de Contribuintes serão regulamentadas por decreto do Executivo Municipal, estabelecendo os procedimentos uniformes do Contencioso Administrativo a serem observados no âmbito da Administração Municipal, no que couber.
Art. 348. O mandato dos componentes do Conselho Municipal de Contribuintes, será de dois anos, sendo obrigatória a troca de pelo menos dois membros a cada mandato.
Seção III
Disposições Gerais
Art. 349. Perde a qualidade de Conselheiro:
I - o representante dos contribuintes que não comparecerem 3 (três) sessões consecutivas, sem causa justificada perante o Presidente, devendo a entidade indicadora promover a sua substituição;
II - a Autoridade Fiscal que exonerar-se ou for demitida.
Art. 350. O Conselho realizará, ordinariamente, uma sessão por semana, em dia e horário fixado no início de cada período anual de sessões, podendo, ainda, realizar sessões extraordinárias, quando necessárias, desde que convocadas pelo Presidente.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
TÍTULO IX
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
NORMAS GERAIS
Art. 351. A legislação tributária Municipal compreende as Leis, os Decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência Municipal.
Art. 352. São normas complementares das Leis e Decretos:
I - as portarias, as instruções, avisos, ordens de serviço e outros atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
II - as decisões dos órgãos componentes das instâncias administrativas;
III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
IV - os convênios que o Município celebre com as entidades da administração direta ou indireta, da União, Estado ou Municípios.
Art. 353. Somente a Lei pode estabelecer:
I - a instituição, a extinção, a majoração, a redução, o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota de tributos;
II - a cominação, a dispensa ou a redução de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos;
III - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários e fiscais.
Art. 354. Constitui majoração ou redução de tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.
Art. 355. Não constitui majoração de tributo a atualização monetária de sua base de cálculo.
CAPÍTULO II
VIGÊNCIA
Art. 356. Entram em vigor:
I - na data da sua publicação, as portarias, as instruções, avisos, ordens de serviço e outros atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
II - 30 (trinta) dias após a data da sua publicação, as decisões dos órgãos componentes das instâncias administrativas;
III - na data neles prevista, os convênios que o Município celebre com as entidades da administração direta ou indireta, da União, Estado, ou Municípios;
IV - no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação, os dispositivos de Lei, sobre IPTU e ITBI:
a) que instituem, majorem ou definem novas hipóteses de incidência de tributos;
b) extinguem ou reduzem isenções, não concedidas por prazo certo e nem em função de determinadas condições, salvo se a Lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte;
V - no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação, os dispositivos de Lei, sobre ISSQN, Taxas e Contribuição de Melhoria que instituem ou majorem tributos.
Parágrafo único. Será observado, ainda, o Princípio Constitucional da noventena.
CAPÍTULO III
APLICAÇÃO
Art. 357. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes.
Art. 358. Fatos geradores pendentes são aqueles que se iniciaram, mas ainda não se completaram pela inexistência de todas as circunstâncias materiais necessárias e indispensáveis à produção de seus efeitos ou desde que se não tenham constituída a situação jurídica em que eles assentam.
Art. 359. A Lei aplica-se ao ato ou fato pretérito:
I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;
II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:
a) quando deixe de defini-lo como infração;
b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado falta de pagamento de tributo;
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na Lei vigente ao tempo do tributo.
Art. 360. Lei interpretativa é aquela que interpreta outra, no sentido de esclarecer e suprir as suas obscuridades e ambigüidades, aclarando as suas dúvidas.
CAPÍTULO IV
INTERPRETAÇÃO
Art. 361. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
I - a analogia;
II - os princípios gerais de direito tributário;
III - os princípios gerais de direito público;
IV - a eqüidade.
Art. 362. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em Lei.
Art. 363. O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
Art. 364. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;
II - outorga de isenção;
III - dispensa do cumprimento de obrigações acessórias.
Art. 365. A Lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:
I - à capitulação legal do fato;
II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;
III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;
IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.
TÍTULO X
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 366. A obrigação tributária é principal ou acessória.
Art. 367. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
Art. 368. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
Art. 369. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
CAPÍTULO II
FATO GERADOR
Art. 370. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em Lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
Art. 371. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
Art. 372. Salvo disposição de Lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:
I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;
II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável, sendo que os atos ou negócios condicionais reputam-se perfeitos e acabados:
a) sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;
b) sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.
Art. 373. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:
I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;
II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
CAPÍTULO III
SUJEITO ATIVO
Art. 374. Sujeito ativo da obrigação é a Prefeitura Municipal, pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento.
CAPÍTULO IV
SUJEITO PASSIVO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 375. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Art. 376. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição de Lei.
Art. 377. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
Art. 378. As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública Municipal, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
Seção II
Solidariedade
Art. 379. São solidariamente obrigadas:
I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;
II - as pessoas expressamente designadas por Lei.
Art. 380. A solidariedade não comporta benefício de ordem.
Art. 381.São os seguintes os efeitos da solidariedade:
I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;
III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
Seção III
Capacidade Tributária
Art. 382. A capacidade tributária passiva independe:
I - da capacidade civil das pessoas naturais;
II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
Seção IV
Domicílio Tributário
Art. 383. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, considera-se como tal:
I - tratando-se de pessoa física, o lugar onde reside, e, não sendo este conhecido, o lugar onde se encontre a sede habitual de suas atividades ou negócios;
II - tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, local de qualquer de seus estabelecimentos;
III - tratando de pessoa jurídica de direito público, o local da sede de qualquer de suas repartições administrativas.
Art. 384. Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos do art. 384, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
Art. 385. A Autoridade Fiscal pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização.
Art. 386. O domicílio tributário será consignado nas petições, guias e outros documentos que os obrigados dirijam ou devam apresentar à Fazenda Pública Municipal.
CAPÍTULO V
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Seção I
Disposição Geral
Art. 387. A responsabilidade pelo crédito tributário e fiscal pode ser atribuída, de forma expressa, a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
Seção II
Responsabilidade dos Sucessores
Art. 388. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
Art. 389. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.
Art. 390. São pessoalmente responsáveis:
I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;
II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;
III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
Art. 391. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Art. 392. O disposto no art. 394 aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.
Art. 393. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:
I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
Seção III
Responsabilidade de Terceiros
Art. 394. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;
III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;
VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Art. 395. O disposto no art. 400 só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.
Art. 396. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de Lei, contrato social ou estatutos:
I - pessoas referidas no art. 400 desta Lei;
II - os mandatários, prepostos e empregados;
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Seção IV
Responsabilidade Por Infrações
Art. 397. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Art. 398. A responsabilidade é pessoal ao agente:
I - quanto às infrações conceituadas por Lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;
II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;
III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:
a) das pessoas referidas nesta Seção, contra aquelas por quem respondem;
b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;
c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.
Art. 399. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou de depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
Art. 400. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
CAPÍTULO VI
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 401. Os contribuintes, ou quaisquer responsáveis por tributos são obrigados a cumprir as determinações destas Leis, das Leis subseqüentes de mesma natureza, bem como dos atos nela previstos, estabelecidos com o fim de facilitar o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos.
Art. 402. Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido de maneira especial, os contribuintes responsáveis por tributos estão obrigados:
I - a apresentar declarações e guias e a escriturar em livros próprios os fatos geradores da obrigação tributária, segundo as normas desta Lei e dos respectivos regulamentos;
II - a conservar e apresentar ao fisco, quando solicitado, qualquer documento que, de algum modo se refira a operações ou situações que constituam fato gerador de obrigações tributárias ou que sirva como comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais;
III - a prestar, sempre que solicitados pelas autoridades competentes, informações e esclarecimentos que, a juízo do fisco se refiram a fatos geradores de obrigações tributárias;
IV - de modo geral, a facilitar, por todos os meios a seu alcance, as tarefas de cadastramento, lançamento, fiscalização e cobrança dos tributos devidos ao erário Municipal.
TÍTULO XI
CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 403. O crédito tributário, que é decorrente da obrigação principal, regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora quais não podem ser dispensadas a sua efetivação ou as respectivas garantias, sob pena de responsabilidade funcional.
CAPÍTULO II
CONSTITUIÇÃO
Seção I
Lançamento
Art. 404. O lançamento é o ato privativo da autoridade administrativa destinado a tornar exequível o crédito tributário, mediante verificação da ocorrência da obrigação tributária, o cálculo do montante do tributo devido, a identificação do contribuinte, e, sendo o caso, a aplicação de penalidade cabível.
Art. 405. O ato de lançamento é vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional, ressalvadas as hipóteses de exclusão ou suspensão do crédito tributário previstas nesta Lei.
Art. 406. O lançamento reporta-se a data em que haja surgido a obrigação tributária principal e rege-se pela Lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Art. 407. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente ao nascimento da obrigação instituindo novos critérios de apuração da base de cálculo, haja estabelecido novos métodos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando maiores garantias e privilégios à Fazenda Pública Municipal, exceto, no último caso, para atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
Art. 408. Os atos formais relativos aos lançamentos dos tributos ficarão a cargo do órgão fazendário competente.
Parágrafo único. A omissão ou erro de lançamento não isenta o contribuinte do cumprimento da obrigação fiscal, nem de qualquer modo lhe aproveita.
Art. 409. O lançamento efetuar-se-á com base em dados constantes do Cadastro Fiscal e declarações apresentadas pelos contribuintes, nas formas e épocas estabelecidas nesta Lei.
§1.o As declarações deverão conter todos os elementos e dados necessários ao conhecimento do fato gerador das obrigações tributárias e a verificação do montante do crédito tributário correspondente.
§ 2o O órgão fazendário competente examinará as declarações para verificar a exatidão dos dados nelas consignados.
Art. 410. Com o fim de obter elementos que lhe permita verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis, e determinar, com precisão, a natureza e o montante dos respectivos créditos tributários, o órgão fazendário competente poderá:
I - exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros fiscais e comprovantes dos atos e operações que possam constituir fatos geradores de obrigações tributárias;
II - fazer diligências, levantamentos e plantões nos locais ou estabelecimentos onde se exercerem as atividades sujeitas a obrigações tributárias ou serviços que constituam matéria imponível;
III - exigir informações e comunicações escritas ou verbais;
IV - notificar, para comparecer às repartições da prefeitura, o contribuinte ou responsável;
V - requisitar o auxílio da força policial para levar a efeito as apreensões, inspeções e interdições fiscais.
Art. 411. O lançamento dos tributos e suas modificações serão comunicados aos contribuintes, individual ou globalmente, a critério da administração:
I - através de notificação direta, feita como aviso, para servir como guia de recolhimento;
II - através de edital publicado no órgão oficial;
III - através de edital afixado na Prefeitura.
Art. 412. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:
I - impugnação do sujeito passivo;
II - recurso de ofício;
III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos nesta Lei.
Art. 413. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
Seção II
Modalidades de Lançamento
Art. 414. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
§ 1.o A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.
§ 2.o Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.
Art. 415. Antes de extinto o direito da Fazenda Pública Municipal, o lançamento, decorrente ou não de arbitramento, poderá ser efetuado ou revisto de ofício, quando:
I - o contribuinte ou o responsável não houver prestado declaração, ou a mesma apresentar-se inexata, por serem falsos ou errôneos os fatos consignados;
II - tendo prestado declaração, o contribuinte ou o responsável deixar de atender satisfatoriamente, no prazo e formas legais, pedido de esclarecimento formulado pela autoridade competente;
III - por omissão, erro, dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiros em benefício daquele, tenha se baseado em dados cadastrais ou declarados que sejam falsos ou inexatos;
IV - deva ser apreciado fato não conhecido ou não aprovado por ocasião do lançamento anterior;
V - se comprovar que, no lançamento anterior ocorreu dolo, fraude, simulação ou falta funcional da autoridade que o efetuou ou omissão, pela mesma autoridade de ato ou formalidade essencial;
VI - se verificar a superveniência de fatores ou provas irrecusáveis incidentes sobre os elementos que constituem cada lançamento.
CAPÍTULO III
SUSPENSÃO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 416. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I - moratória;
II - o depósito do seu montante integral ou penhora suficiente de bens;
III - as reclamações, os recursos e as consultas, nos termos dos dispositivos legais reguladores do processo tributário fiscal;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
V - a concessão de medida liminar ou tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
VI - o parcelamento.
Seção II
Moratória
Art. 417. O Município poderá conceder moratória, em caráter geral e individual, suspendendo a exigibilidade de créditos tributários e fiscais, mediante despacho do Prefeito, desde que autorizada em Lei específica.
Art. 418. A Lei que conceder moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:
I - o prazo de duração do favor;
II - as condições da concessão do favor em caráter individual;
III - sendo caso:
a) os créditos tributários e fiscais a que se aplica;
b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I deste artigo podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;
c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiário no caso de concessão em caráter individual.
Art. 419. A moratória abrange, tão somente, os créditos tributários e fiscais constituídos à data da Lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
Parágrafo único. A moratória não será concedida nos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiros em benefício daquele.
CAPÍTULO IV
EXTINÇÃO
Seção I
Modalidades
Art. 420. Extinguem o crédito tributário:
I - o pagamento;
II - a compensação;
III - a transação;
IV - a remissão;
V - a prescrição e a decadência;
VI - a conversão de depósito em renda;
VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento;
VIII - a consignação em pagamento;
IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
X - a decisão judicial passada em julgado.
XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em Lei.
Seção II
Cobrança e do Recolhimento
Art. 421. A cobrança do crédito tributário e fiscal far-se-á:
I - para pagamento a boca do cofre;
II - por procedimento amigável;
III - mediante ação executiva.
§ 1.o A cobrança e o recolhimento do crédito tributário e fiscal far-se-ão pela forma e nos prazos fixados nesta Lei.
§ 2.o O recolhimento do crédito tributário e fiscal poderá ser feito através de entidades públicas ou privadas, devidamente autorizadas pelo Secretário, responsável pela área fazendária.
Art. 422. O crédito tributário e fiscal não quitado até o seu vencimento fica sujeito à incidência de:
I - multa de mora de 0,066% (sessenta e seis milésimo por cento), ao dia, sobre o valor do crédito devido e não pago, ou pago a menor, atualizado monetariamente, a partir do dia imediatamente seguinte ao de seu vencimento até o limite de 2% (dois por cento);
II - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados sobre o valor do crédito devido e não pago, ou pago a menor, atualizado monetariamente, a partir do dia imediatamente seguinte ao de seu vencimento, considerado como mês completo qualquer fração dele.
§ 1.o O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo contribuinte, dentro do prazo legal para pagamento do imposto.
§ 2.o O crédito tributário não pago no seu vencimento será corrigido monetariamente, mediante aplicação de coeficientes de atualização, nos termos da legislação própria, desde o seu vencimento até a data de sua efetiva liquidação.
§ 3.° A atualização monetária, bem como os juros de mora, incidirão sobre o valor integral do crédito tributário, neste computada a multa moratória.
§ 4.° Ajuizada a dívida, serão devidos, também, custas e honorários advocatícios, nos termos da legislação própria.
Art. 423. Os Documentos de Arrecadação de Receitas Municipais – DARMs, referentes a créditos tributários e fiscais vencidos terão validade de 5 (cinco) dias, contados a partir da data de sua emissão.
Art. 424. O Documento de Arrecadação de Receitas Municipais – DARMs, declarações e quaisquer outros documentos necessários ao cumprimento do disposto nesta Seção, obedecerão aos modelos aprovados pelo Secretário, responsável pela área fazendária.
Seção III
Parcelamento
Art. 425. Poderá ser parcelado, a requerimento do contribuinte, o crédito tributário e fiscal, não quitado até o seu vencimento, que:
I - inscrito ou não em Dívida Ativa, ainda que ajuizada a sua cobrança, com ou sem trânsito em julgado;
II - tenha sido objeto de notificação ou autuação;
III - denunciado espontaneamente pelo contribuinte.
Art. 426. O parcelamento de crédito tributário e fiscal, quando ajuizado, deverá ser precedido do pagamento das custas e honorários advocatícios.
Parágrafo único. Deferido o parcelamento, o Procurador Geral do Município autorizará a suspensão da ação de execução fiscal, enquanto estiver sendo cumprido o parcelamento.
Art. 427. Fica atribuída, ao Secretário, responsável pela área fazendária, a competência para despachar os pedidos de parcelamento.
Art. 428. O parcelamento poderá ser concedido, a critério da autoridade competente, em até 24 (vinte quatro parcelas mensais, atualizadas segundo a variação da Unidade Fiscal do Município – UFMI, ou, juros de 1% a.m, ou, outro índice que venha a substituí-la.
Parágrafo único. O valor mínimo de cada parcela será equivalente a:
I - 3 (três) UFMI, em se tratando de contribuinte pessoa física;
II - 5 (cinco) UFMI, em se tratando de contribuinte pessoa jurídica.
Art. 429. O valor de cada parcela, expresso em moeda corrente, corresponderá ao valor total do crédito, dividido pelo número de parcelas concedidas, sujeitando-se, ainda, à atualização, segundo a variação da Unidade Fiscal do Município– UFMI, ou outro índice que venha a substituí-la.
Art. 430. A primeira parcela vencerá 5 (cinco) dias após a concessão do parcelamento e as demais no mesmo dia dos meses subseqüentes.
Art. 431. Vencidas e não quitadas 3 (três) parcelas consecutivas, perderá o contribuinte os benefícios desta Lei, sendo procedida, no caso de crédito não inscrito em Dívida Ativa, a inscrição do remanescente para cobrança judicial.
§ 1o Em se tratando de crédito já inscrito em Dívida Ativa, proceder-se-á a imediata cobrança judicial do remanescente.
§ 2o Em se tratando de crédito cuja cobrança esteja ajuizada e suspensa, dar-se-á prosseguimento imediato à ação de execução fiscal.
Art. 432. O pedido de parcelamento ou de reparcelamento, que será admitido uma única vez, deverá ser formulado pelo sujeito passivo da obrigação tributária ou fiscal, após a assinatura do Termo de Reconhecimento de Dívida.
Parágrafo único. A simples confissão da dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea.
Art. 433. Tratando-se de parcelamento de crédito denunciado espontaneamente, referente a impostos cuja forma de lançamento seja por homologação ou declaração, esta deverá ser promovida pelo órgão competente após a quitação da última parcela.
Seção IV
Restituições
Art. 434. O Contribuinte tem direito, independentemente de prévio protesto, a restituição total ou parcial do crédito tributário e fiscal, seja qual for a modalidade de seu pagamento, nos seguintes casos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de crédito tributário e fiscal indevido ou maior que o devido em face desta Lei, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II - erro na identificação do contribuinte, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do crédito tributário e fiscal, ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
III - reforma, anulação, revogação, ou rescisão de decisão condenatória.
Art. 435. Restituição total ou parcial do crédito tributário e fiscal da lugar a restituição, na mesma proporção dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal, que não se devam reputar prejudicadas pela causa assecuratória da restituição.
Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.
Art. 436. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:
I - nas hipóteses previstas nos itens I e II do art.440, da data do recolhimento indevido;
II - nas hipóteses previstas no item III do art. 440, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindindo a decisão condenatória.
Art. 437. Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação juicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública Municipal.
Art. 438. Quando se tratar de crédito tributário e fiscal indevidamente arrecadado, por motivo de erro cometido pelo fisco, ou pelo contribuinte, e apurado pela autoridade competente, a restituição será feita de ofício, mediante determinação do Secretário, responsável pela área fazendária, em representação formulada pelo órgão fazendário e devidamente processada.
Art. 439. A restituição de crédito tributário e fiscal, mediante requerimento do contribuinte ou apurada pelo órgão competente, ficará sujeita à atualização monetária, calculada a partir da data do recolhimento indevido.
Art. 440. O pedido de restituição será indeferido se o requerente criar qualquer obstáculo ao exame de sua escrita ou documentos, quando isso se torne necessário a verificação da procedência da medida, a juízo da administração.
Art. 441. Atendendo à natureza e ao montante do crédito tributário e fiscal a ser restituído, poderá o Secretário, responsável pela área fazendária, determinar que a restituição se processe através da compensação de crédito.
Seção V
Compensação e da Transação
Art. 442. O Secretário, responsável pela área fazendária, poderá:
I - autorizar a compensação de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal;
II - propor a celebração, entre o Município e o sujeito passivo, mediante concessões mútuas, de transação para a terminação do litígio e consequente extinção de créditos tributários e fiscais.
Seção VI
Remissão
Art. 443. O Prefeito Municipal, por despacho fundamentado, poderá:
I - conceder remissão, total ou parcial, do crédito tributário e fiscal, condicionada à observância de pelo menos um dos seguintes requisitos:
a) comprovação, devidamente atestada pelo Órgão Responsável pela Promoção Social, de que a situação econômica do sujeito passivo não permite a liquidação de seu débito;
b) constatação de erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;
c) diminuta importância de crédito tributário e fiscal;
d) considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;
II - cancelar administrativamente, de ofício, o crédito tributário e fiscal, quando:
a) estiver prescrito;
b) o sujeito passivo houver falecido, deixando unicamente bens que, por força de Lei, não sejam suscetíveis de execução;
c) inscrito em dívida ativa, for de até 15 (quinze) UFMI, tornando a cobrança ou execução antieconômica.
Art. 444. A remissão não se aplica aos casos em que o sujeito passivo tenha agido com dolo, fraude ou simulação.
Seção VII
Decadência
Art. 445. O direito da Fazenda Pública Municipal constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados:
I - da data da ocorrência do fato gerador, quando se tratar de lançamento por homologação ou declaração; salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação;
II - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
III - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal o lançamento anteriormente efetuado.
Art. 446. O direito a que o art. 451 extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
Seção VIII
Prescrição
Art. 447. A ação para a cobrança de crédito tributário e fiscal prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva
§ 1.o A prescrição se interrompe:
I - pela citação pessoal feita ao devedor;
II - pelo protesto judicial;
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
§ 2.o Quando comprovado que o crédito tributário foi fulminado pelo período da prescrição, fica autorizado o Setor Tributário emitir as baixas dos tributos.
CAPÍTULO V
EXCLUSÃO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 448. Excluem o crédito tributário:
I - a isenção;
II - a anistia.
Parágrafo único. A isenção e a anistia, quando não concedidas em caráter geral, são efetivadas, em cada caso, por despacho do Secretário, responsável pela área fazendária, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previsto em Lei para a sua concessão.
Seção II
Isenção
Art. 449. A isenção é sempre decorrente de Lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.
Parágrafo único. A isenção não será extensiva:
I - às contribuições de melhoria;
II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
Seção III
Anistia
Art. 450. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da Lei que a concede, não se aplicando:
I - aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;
II - às infrações resultantes de procedimento ardiloso entre duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas.
Art. 451. A anistia pode ser concedida:
I - em caráter geral;
II - limitadamente:
a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
c) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela Lei que a conceder.
TÍTULO XII
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
FISCALIZAÇÃO
Art. 452. Todas as funções referentes a cadastramento, cobrança, recolhimento, restituição e fiscalização de tributos municipais, aplicação de sanções por infração de disposições desta Lei, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pelos órgãos fazendários e repartições a eles subordinados, segundo as suas atribuições.
Art. 453. Os órgãos incumbidos da cobrança e fiscalização dos tributos municipais, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades, darão assistência aos contribuintes sobre a interpretação e fiel observância das Leis fiscais.
Art. 454. Os órgãos fazendários farão imprimir, distribuir ou autorizar a confecção e comercialização de modelos de declarações e de documentos que devam ser preenchidos obrigatoriamente pelos contribuintes para o efeito de fiscalização, lançamento, cobrança e recolhimento de tributos e preços públicos municipais.
Art. 455. A aplicação da Legislação Tributária será privativa das Autoridades Fiscais.
Art. 456. São Autoridades Fiscais:
I - o Prefeito;
II - o Secretário, responsável pela área fazendária;
III - os Diretores e os Chefes de Órgãos de Fiscalização;
IV - Os Agentes, da Secretaria, responsável pela área fazendária, incumbidos da Fiscalização dos Tributos Municipais.
Art. 457. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à Autoridade Fiscal todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
II - os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras;
III - as empresas de administração de bens;
IV - os corretores, Leiloeiros e despachantes oficiais;
V - os inventariantes;
VI - os síndicos, comissários e liquidatários;
VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a Autoridade Fiscal determinar.
Art. 458. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública Municipal ou de seus funcionários, de qualquer informação, obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.
Art. 459. A Fazenda Pública Municipal permutará elementos de natureza fiscal com as Fazendas Federal e Estadual, na forma a ser estabelecida em convênio entre elas celebrado, ou independentemente deste ato, sempre que solicitada.
Art. 460. No caso de desacato ou de embaraço ao exercício de suas funções ou quando seja necessária a efetivação de medidas acauteladoras no interesse do fisco, ainda que não configure fato definido como crime, a Autoridade Fiscal poderá, pessoalmente ou através das repartições a que pertencerem, requisitar o auxílio de força policial.
Art. 461. Os empresários ou responsáveis por casas, estabelecimentos, locais ou empresas de diversões franquearão os seus salões de exibição ou locais de espetáculos, bilheterias e demais dependências, à Autoridade Fiscal, desde que, portadora de documento de identificação, esteja no exercício regular de sua função.
CAPÍTULO II
DÍVIDA ATIVA
Art. 462. Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal os créditos de natureza tributária regularmente inscritos na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, por Lei ou por decisão final proferida em processo regular.
§ 1.o A inscrição far-se-á, após o exercício, quando se tratar de tributos lançados por exercício, e, nos demais casos, a inscrição será feita após o vencimento dos prazos previstos para pagamento, sem prejuízo dos acréscimos legais e moratórios.
§ 2.o A inscrição do débito não poderá ser feita na Dívida Ativa enquanto não forem decidido definitivamente a reclamação, o recurso ou o pedido de reconsideração.
§ 3.o Ao contribuinte não poderá ser negada certidão negativa de débito ou de quitação, desde que garantido o débito fiscal questionado, através de caução do seu valor, em espécie.
Art. 463. São de natureza tributária os créditos provenientes de obrigações legais relativas à tributos e respectivos adicionais e multas.
Art. 464. São de natureza não-tributária os demais créditos decorrentes de obrigações, de qualquer origem ou modalidade, exceto as tributárias, devidas à Fazenda Pública Municipal.
Art. 465. Os créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.
Parágrafo único. Os créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como dívida ativa, em registro próprio, depois de efetuado o controle administrativo de sua legalidade e de apurada a sua liquidez e a sua certeza.
CAPÍTULO III
DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA
Art. 466. A Dívida Ativa Tributária, constituída pelos créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela Lei ou por decisão final proferida em processo regular, é a proveniente:
I - de obrigação legal relativa a tributos;
II - dos respectivos adicionais sobre obrigação legal relativa a tributos.
§ 1.º A obrigação legal relativa a tributos é a obrigação de pagar:
I - tributo;
II - penalidade pecuniária tributária.
§ 2.º Os respectivos adicionais sobre obrigação legal relativa a tributos são:
I - atualização monetária;
II - multa;
III - multa de mora;
IV - juros de mora.
Art. 467. A DAT – Dívida Ativa Tributária, regularmente inscrita, goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
CAPÍTULO V
LIVRO DE REGISTRO DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA
Art. 468. O Livro de Registro da Dívida Ativa Tributária:
I - será escriturado, anualmente, emlinhas e em folhas numeradas, eletronicamente, em ordem crescente;
II - indicará obrigatoriamente:
a) o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis;
b) a quantia devida;
c) o número do registro, numerado, por linhas em folhas, eletronicamente, em ordem crescente;
d) a data e o número da folha do registro da inscrição;
e) o número do livro, bem como o exercício a que se refere;
III - deverá ser autenticado pelo responsável pelo Órgão de Dívida Ativa.
§ 1.º O Livro de Registro da Dívida Ativa Tributária será preparado e numerado por processo eletrônico.
§ 2.º O modelo do Livro de Registro da Dívida Ativa Tributária será baixado, através de Decreto, pelo Chefe do Executivo.
CAPÍTULO VI
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA
Art. 469. A Certidão de Dívida Ativa Tributária:
I - deverá ser autenticada pelo responsável pelo Órgão de Dívida Ativa;
II - indicará obrigatoriamente:
a) o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;
b) a quantia devida e a metodologia de cálculo dos juros de mora acrescidos;
c) a origem, a natureza e a fundamentação legal do crédito tributário;
d) a data em que foi inscrita;
e) sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito;
f) a indicação do livro e da folha da inscrição.
§ 1.º A Certidão de Dívida Ativa Tributária será preparado e numerado por processo eletrônico.
§ 2.º O modelo da Certidão de Dívida Ativa Tributária será baixado, através de Decreto, pelo Chefe do Executivo.
CAPÍTULO IX
CERTIDÕES NEGATIVAS
Art. 470. Ficam instituídas a CND – Certidão Negativa de Débito, a CPD – Certidão Positiva de Débito e a CPND – Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito.
Art. 471. A Fazenda Pública Municipal exigirá a CND – Certidão Negativa de Débito ou a CPND – Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito, como prova de quitação ou regularidade de créditos tributários e não-tributários.
Art. 472. A CND – Certidão Negativa de Débito, a CPD – Certidão Positiva de Débito e a CPND – Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito serão expedidas mediante Requerimento do Interessado ou de seu representante legal, devidamente habilitados.
Art. 473. O Requerimento do Interessado deverá conter:
I - o(s) Tributo(s) a que se Refere(m);
II - o(s) Estabelecimento(s) a que se Refere(m);
III - o(s) Imóvel(is) a que se Refere(m);
IV - as Informações Necessárias à Identificação do Interessado:
a) o Nome ou a Razão Social;
b) a Residência ou o Domicílio Fiscal;
c) o Ramo de Negócio ou a Atividade;
V - a Indicação do Período a que se refere o Pedido.
Parágrafo único. O modelo de Requerimento do Interessado será baixado, através de Decreto, pelo Chefe do Executivo.
Art. 474. A CND – Certidão Negativa de Débito, a CPD – Certidão Positiva de Débito e a CPND – Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito, relativas à situação fiscal e a dados cadastrais, só serão expedidas após as informações fornecidas pelos órgãos responsáveis pelos dados a serem certificados.
Art.475. Será expedida a CND – Certidão Negativa de Débito se não for constatado a existência de créditos não vencidos:
I - em curso de cobrança executiva em que não tenha sido efetivada a penhora;
II - cuja exigibilidade não esteja suspensa.
§ 1.o A CND – Certidão Negativa de Débito terá validade de 60 (sessenta) dias.
§ 2.o O modelo de CND – Certidão Negativa de Débito será baixado, através de Decreto, pelo Chefe do Executivo.
Art. 476. Será expedida a CPND – Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito se for constatado a existência de créditos não vencidos:
I - em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora;
II - cuja exigibilidade esteja suspensa.
§ 1.o A CPND – Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito surtirá os mesmos efeitos que a CND – Certidão Negativa de Débito.
§ 2.o A CPND – Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito terá validade de 30 (trinta) dias.
§ 3.o O modelo de CPND – Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito será baixado, através de Decreto, pelo Chefe do Executivo.
Art. 477. Será expedida a CPD – Certidão Positiva de Débito se for constatado a existência de créditos vencidos:
I - em curso de cobrança executiva em que não tenha sido efetivada a penhora;
II - cuja exigibilidade não esteja suspensa.
§ 1.o A CPD – Certidão Positiva de Débito não surtirá os mesmos efeitos que a CND – Certidão Negativa de Débito.
§ 2.o A CPD – Certidão Positiva de Débito terá validade de 90 (noventa) dias.
§ 3.o O modelo de CPD – Certidão Positiva de Débito será baixado, através de Decreto, pelo Chefe do Executivo.
Art. 478. O prazo máximo para a expedição de certidão será de 10 (dez) dias, contados a partir do primeiro dia útil após a entrada do requerimento na repartição competente.
§ 1.º As certidões poderão ser expedidas pelo processo mecânico ou eletrônico.
§ 2.º As certidões serão assinadas pelo Responsável pelo Órgão de Dívida Ativa.
Art. 479. CND – Certidão Negativa de Débito, a CPD – Certidão Positiva de Débito e a CPND – Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito Certidão Negativa:
I - não servirão de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a recolhimentos que não tenham sido efetuados e que venham a ser apurados pela Fazenda Pública Municipal, conforme prerrogativa legal prevista nos Incisos de I a IX do artigo 149 da Lei Federal No 5172, de 25-10-1966 – Código Tributário Nacional;
II - serão eficazes, dentro de seu prazo de validade e para o fim a que se destinam, perante qualquer órgão ou entidade da Administração Federal, Estadual e Municipal, Direta ou Indireta.
Art. 480. A prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito dispensa a prova de quitação de tributos, a CND – Certidão Negativa de Débito.
Parágrafo único. A dispensa a prova de quitação de tributos, a CND – Certidão Negativa de Débito, não elimina, porém, a responsabilidade:
I - de todos os participantes responderem, no ato, pelo tributo, porventura, devido, pelos juros de mora e pelas penalidades cabíveis, excetuadas às relativas a infrações;
II - pessoal do infrator responder, no ato, pelas penalidades cabíveis, relativas a infrações.
Art. 481. A CND – Certidão Negativa de Débito expedida com dolo ou fraude, contendo erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza, pessoalmente, o funcionário responsável pela expedição, pelo crédito tributário e pelos juros de mora acrescidos.
Art. 482. Na expedição de CND – Certidão Negativa de Débito dolosa ou fraudulenta contra a Fazenda Pública, a responsabilidade pessoal, do funcionário responsável, pelo crédito tributário e pelos juros de mora acrescidos, não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.
Art. 483. Sem prejuízo das Responsabilidades Pessoal e Criminal, será exonerado, a bem do serviço público, o servidor que expedir Certidão dolosa ou fraudulenta contra a Fazenda Pública Municipal.
Art. 484. As certidões serão solicitadas mediante requerimento da parte interessada ou de eu representante legal, devidamente habilitados, o qual deverá conter:
a) nome ou razão social;
b) endereço ou domicílio tributário;
c) profissão, ramo de atividade e número de inscrição;
d) início de atividade;
e) finalidade a que se destina;
f) o período a que se refere o pedido, quando for o caso;
g) assinatura do requerente.
Art. 485. As certidões relativas à situação fiscal e dados cadastrais só serão expedidas após as informações fornecidas pelos órgãos responsáveis pelos dados a serem certificados.
Art. 486. Da certidão constará o crédito tributário e fiscal devidamente constituído.
Parágrafo único. Considera-se crédito tributário e fiscal devidamente constituído, para efeito deste artigo:
I - o crédito tributário e fiscal lançado e não quitado à época própria;
II - a existência de débito inscrito em Dívida Ativa;
III - a existência de débito em cobrança executiva;
IV - o débito confessado.
Art. 487. Na hipótese de comprovação, pelo interessado, de ocorrência de fato que importe em suspensão de exigibilidade de crédito tributário e fiscal ou no adiantamento de seu vencimento, a certidão será expedida com as ressalvas necessárias.
Parágrafo único. A certidão emitida nos termos deste arigo terá validade de certidão negativa enquanto persistir a situação.
Art. 488. Será pessoalmente responsável, criminal e funcionalmente, o servidor que, por dolo, fraude, simulação ou negligência, expedir ou der causa à expedição de certidão incorreta.
Art. 489. O prazo máximo para a expedição de certidão será de 10 (dez) dias, contados a partir do primeiro dia útil após a entrada do requerimento na repartição competente.
§ 1.o As certidões poderão ser expedidas pelo processo mecânico ou eletrônico e terão validade de 180 (cento e oitenta) dias.
§ 2.o As certidões serão assinadas pelo Diretor do Departamento responsável pela sua expedição.
Art. 490. A Certidão Negativa será eficaz, dentro de seu prazo de validade e para o fim a que se destina, perante qualquer órgão ou entidade da Administração Federal, Estadual e Municipal, Direta ou Indireta.
CAPÍTULO X
COBRANÇA FAZENDÁRIA
Art. 491. A Unidade Fiscal do Município – UFMI será adotada para a expressão do valor de tributos e multas, na forma prevista por esta Lei Complementar, aplicando-se os seus índices de variação para os fins da atualização monetária a que se referem os artigos anteriores.
§ 1.° A UFMI corresponde a 85% (oitenta e cinco) da Unidade Fiscal de Referência de Mato Grosso do Sul - UFERMS.
§ 2.° No caso de extinção da Unidade Fiscal de Referência de Mato Grosso do Sul - UFERMS, será adotada e divulgada pelo Executivo, a unidade de valor que vier a ser criada para as mesmas finalidades, pela legislação estadual.
Art. 492. O crédito da fazenda pública Municipal, de natureza tributária, exigível após o vencimento do prazo para pagamento, não liquidado, em cada exercício, até o dia 30 de setembro, depois da verificação do controle administrativo da sua legalidade e da apuração administrativa da sua liquidez e da sua certeza, será inscrito, até o dia 31 de dezembro, como dívida ativa da fazenda pública Municipal.
Art. 493. A dívida ativa da fazenda pública Municipal, enquanto não liquidada, sobre o montante do débito de 31 de dezembro do ano anterior, estará sujeita, a partir de primeiro de janeiro de cada exercício subsequente:
I - em caráter de continuidade:
a) à atualização monetária, pelo índice oficial de inflação que sofrer a maior variação no período;
b) a juros de mora de 1% ao mês ou fração, sobre o valor do crédito corrigido.
II - à multa de 5% (cinco por cento), sobre o valor do crédito corrigido.
Art. 494. Enquanto não for iniciada a cobrança judicial, os débitos inscritos em dívida ativa deverão ser incluídos na guia de arrecadação dos exercícios subsequentes, para sua liquidação conjunta ou separada.
Art. 495. Fica o Chefe do Executivo autorizado, concedendo remissão, por se tratar de débito cujo montante é inferior ao dos respectivos custos de cobrança:
I - a não inscrever, como Dívida Ativa, o crédito da fazenda pública Municipal, de natureza tributária e não tributária, exigível após o vencimento do prazo para pagamento, de valor consolidado igual ou inferior a 30UFMI;
II - a não protestar o crédito da fazenda pública Municipal, de natureza tributária e não tributária, exigível após o vencimento do prazo para pagamento, inscrito em Dívida Ativa, de valor consolidado igual ou inferior a 100 UFMI;
III - a não executar o crédito da fazenda pública Municipal, de natureza tributária e não tributária, exigível após o vencimento do prazo para pagamento, inscrito em Dívida Ativa, de valor consolidado igual ou inferior a 100 UFMI.
Parágrafo único. Entende-se por valor consolidado o resultante da atualização do valor originário mais os encargos e os acréscimos legais ou contratuais vencidos, até a data da apuração.
Art. 496. Os Créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária e não tributária, exigíveis após vencimento do prazo para pagamento, regularmente inscritos em Dívida Ativa:
I - após a expedição da CDA – Certidão de Dívida Ativa, dentro de um período de 30 (trinta) dias, poderão ser objeto de cobrança amigável;
II - que, após 30 (trinta) dias de cobrança administrativa amigável, não forem quitados e nem parcelados, poderão ser objeto de protesto;
III - que, decorrido o prazo de cobrança amigável, protestada ou não, não forem quitados e nem parcelados, serão encaminhados a cobrança judicial.
Parágrafo único. A cobrança da Divida Ativa poderá ser realizada através de terceirização mediante contratação de empresa privada que tenham em seu Contrato Social profissionais do direito, através de processo licitatório ou assinatura de convênio com instituições financeiras.
CAPÍTULO XI
EXECUÇÃO FISCAL
Art. 497. A execução fiscal poderá ser promovida contra:
I - o devedor;
II - o fiador;
III - o espólio;
IV - a massa;
V - o responsável, nos termos da Lei, por dívidas, tributárias ou não-tributárias, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
VI - os sucessores a qualquer título.
§ 1.o O síndico, o comissário, o liquidante, o inventariante e o administrador, nos casos de falência, concordata, liquidação, inventário, insolvência ou concurso de credores, se, antes de garantidos os créditos da Fazenda Pública Municipal, alienarem ou derem em garantia quaisquer dos bens administrados, respondem, solidariamente, pelo valor desses bens, ressalvado o disposto nesta Legislação.
§ 2.o A Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.
§ 3.o Os responsáveis poderão nomear bens livres e desembaraçados do devedor, tantos quantos bastem para pagar a dívida. Os bens dos responsáveis ficarão, porém, sujeitos à execução, se os do devedor forem insuficientes à satisfação da dívida.
Art. 498. A petição inicial indicará apenas:
I - o juiz a quem é dirigida;
II - o pedido;
III - o requerimento para citação.
§ 1.o A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.
§ 2.o A petição inicial e a Certidão da Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.
§ 3.o A produção de provas pela Fazenda Pública Municipal independe de requerimento na petição inicial.
§ 4.o O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais.
Art. 499. Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, o executado poderá:
I - efetuar depósito em dinheiro, a ordem do juízo, em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;
II - oferecer fiança bancária;
III - nomear bens à penhora;
IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública Municipal.
§ 1.o O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge.
§ 2.o Juntar-se-á aos autos a prova do depósito, da fiança bancária ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros.
§ 3.o A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro ou fiança bancária, produz os mesmos efeitos da penhora.
§ 4.o Somente o depósito em dinheiro faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.
§ 5.o A fiança bancária obedecerá às condições preestabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.
§ 6.o O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.
Art. 500. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a Lei declare absolutamente impenhoráveis.
Art. 501. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada,a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.
Art. 502. A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal só é admissível em execução, na forma da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.
Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.
Art. 503. A Fazenda Pública Municipal não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito.
Parágrafo único. Se vencida, a Fazenda Pública Municipal ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária.
Art. 504 O processo administrativo correspondenteà inscrição de Dívida Ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública Municipal será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público.
Parágrafo único. Mediante requisição do juiz à repartição competente, com dia e hora previamente marcados, poderá o processo administrativo ser exibido, na sede do juízo, pelo funcionário para esse fim designado, lavrando o serventuário termo da ocorrência, com indicação, se for o caso, das peças a serem trasladadas.
CAPÍTULO XII
GARANTIAS E PRIVILÉGIOS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 505. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previsto em Lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a Lei declare absolutamente impenhoráveis.
Art. 506. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública Municipal por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução.
Seção II
Preferências
Art. 507. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento.
Parágrafo único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem:
I - União;
II - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pro rata;
III - Municípios, conjuntamente e “pro rata”.
Art. 508. São encargos da massa falida, pagáveis preferencialmente a quaisquer outros e às dívidas da massa, os créditos tributários vencidos e vincendos, exigíveis no decurso do processo de falência.
Art. 509. São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento.
Art. 510. São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.
Art. 511. Não será concedida concordata nem declarada a extinção das obrigações do falido, sem que o requerente faça prova da quitação de todos os tributos relativos à sua atividade mercantil.
Art. 512. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.
Art. 513. O Município não celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os créditos tributários e fiscais devidos à Fazenda Pública Municipal, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
CAPÍTULO XIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 514. Esta Lei entrará em vigor em 1.o de janeiro de 2.013, observando o Princípio Constitucional da Noventena, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis nos 544/93, 951/2002 e 1.311/2005.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DOZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal