Iguatemi · 17 de outubro de 2017
LEI Nº 2.068/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 2.068/2017
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2017 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES, Prefeita Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2017, os Créditos Adicionais Suplementares de que trata o Anexo I desta Lei, no montante de R$ 270.108,00 (duzentos e setenta mil, cento e oito reais), utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, com fulcro no inciso II do § 1º do art. 43 c/c o inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2017, os Créditos Adicionais Especiais de que trata o Anexo II desta Lei, no montante de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, com fulcro no inciso II do § 1º do art. 43 c/c o inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Em consequência das alterações promovidas por esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar os Anexos que compõe a Lei Orçamentaria Anual de 2017, a Lei de Diretrizes Orçamentaria de 2017 e o Plano Plurianual 2014/2017, no que couber e se fizer necessário, nos limites dos créditos ora autorizados.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES
Prefeita Municipal
ANEXO I – LEI Nº 2.068/2017
ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
CRÉDITOS SUPLEMENTARES:
02.06.04 – FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0601 – Implementação de Políticas Sociais
Projeto/Atividade:
2038 – Manutenção das Atividades do FMIS
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 81 – Transferências do Estado - FIS
Elementos de Despesa:
33903200 – Material de Distribuição Gratuita R$ 10.000,00
33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
02.07.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
Função: 15 – Urbanismo
Sub-função: 452 – Serviços Urbanos
Programa: 0900 – Gestão Administrativa - SEINFRA
Projeto/Atividade:
2060 – Manutenção das Atividades com Recursos da CIDE
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 16 – Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE
Elemento de Despesa:
33903000 – Material de Consumo R$ 22.000,00
02.09.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0702 – Bloco de Atenção Básica
Projeto/Atividade:
2049 – Gestão do Bloco de Atenção Básica
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 14 – Transferências de Recursos do SUS - União
Elemento de Despesa:
44905200 – Equipamento e Material Permanente R$ 5.108,00
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0702 – Bloco de Atenção Básica
Projeto/Atividade:
2056 - Operacionalização das Ações e Serviços do FIS/SAÚDE
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 31 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS/Estado
Elemento de Despesa:
33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0702 – Bloco de Atenção Básica
Projeto/Atividade:
2080 – Operacionalização do PMAQ
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 14 – Transferências de Recursos do SUS - União
Elementos de Despesa:
33903000 – Material de Consumo R$ 29.000,00
33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
33904800 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Jurídica R$ 57.000,00
44905200 – Equipamento e Material Permanente R$ 5.000,00
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0702 – Bloco de Atenção Básica
Projeto/Atividade:
2081 – Operacionalização da Vigilância e Promoção da Saúde
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 14 – Transferências de Recursos do SUS - União
Elementos de Despesa:
31901100 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 17.000,00
33903000 – Material de Consumo R$ 25.000,00
33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
_______________
TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES R$ 270.108,00
ANEXO II – LEI Nº 2.068/2017
ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
CRÉDITOS ESPECIAIS:
02.06.04 – FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0601 – Implementação de Políticas Sociais
Projeto/Atividade:
2038 – Manutenção das Atividades do FMIS
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 81 – Transferências do Estado - FIS
Elementos de Despesa:
33903000 – Material de Consumo R$ 5.000,00
33901400 – Diárias – Civil R$ 5.000,00
44905200 – Equipamento e Material Permanente R$ 7.000,00
02.09.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0702 – Bloco de Atenção Básica
Projeto/Atividade:
2081 – Operacionalização da Vigilância e Promoção da Saúde
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 14 – Transferências de Recursos do SUS - União
Elementos de Despesa:
33901400 – Diárias – Civil R$ 2.000,00
_________________________
TOTAL DOS CRÉDITOS ESPECIAIS R$ 19.000,00