Gabinete do Prefeito · 2 de julho de 2010
LEI Nº 1.578/2010
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.578/2010
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AJUDA DE CUSTO À ASSOCIAÇÃO QUE ESPECIFICA”.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda de custo no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) à Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Assentamento Nossa Senhora Auxiliadora - ASPAR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.637.934/0001-27, com sede no Núcleo Urbano do Assentamento Nossa Senhora Auxiliadora, neste Município de Iguatemi/MS.
Parágrafo Único - A ajuda de custo de que trata este artigo destina-se exclusivamente ao conserto do ônibus marca Mercedes Benz, de propriedade da Associação, utilizado para o transporte dos produtores do Assentamento, e será pago pela Prefeitura Municipal diretamente á empresa contratada para realização dos serviços.
Art. 2º - Para cobertura da despesa de que trata o caput do artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento anual do exercício de 2010, crédito adicional suplementar em igual quantia, utilizando recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, observando o disposto no inciso III, do parágrafo 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E DEZ, 45º DA FUNDAÇÃO DE IGUATEMI.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal