Iguatemi · 18 de dezembro de 2015
LEI Nº 1.928/2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 1.928/2015
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM A ENTIDADE QUE ESPECIFICA PARA REPASSE DE RECURSOS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros no montante de até R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais) à Sociedade de Apoio à Luta pela Moradia, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.085.489/0001-41, com sede na Rua Jacob, nº 34 (Fundos), Vila Nova Mazzei, na cidade de São Paulo-SP, destinados à cobertura de despesas com a conclusão de unidades habitacionais de interesse social em execução neste Município.
§ 1º - Os recursos serão repassados mediante celebração de convênio e deverão ser aplicados exclusivamente para cobertura de despesas com a pintura de 50 (cinquenta) unidades habitacionais de interesse social que estão sendo executadas pela referida entidade junto ao Loteamento Élida Lopes Nogueira, neste Município, em conformidade com o Plano de Trabalho que passa a fazer parte integrante e indissociável desta Lei.
§ 2º - Para comprovação da regular aplicação dos recursos destinados na forma desta lei, a entidade beneficiária deverá apresentar prestação de contas circunstanciada, em conformidade com as normas e orientações da Administração Municipal e demais legislação aplicável.
Art. 2º - Fica autorizada a abertura do crédito orçamentário necessário ao atendimento da despesa prevista no caput do artigo anterior, bem assim as adequações junto à LDO, LOA e PPA, se for o caso.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal