Gabinete do Prefeito · 31 de maio de 2013
LEI Nº 1.712/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.712/2013
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2013 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2013, Créditos Adicionais Especiais no montante de R$ 628.679,08 (seiscentos e vinte e oito mil, setecentos e setenta e nove reais e oito centavos), utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, na forma do Anexo I desta Lei, observado o disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43 e inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2013, Créditos Adicionais Suplementares no montante de R$ 97.015,54 (noventa e sete mil, quinze reais e cinquenta e quatro centavos), utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, na forma do Anexo II desta Lei, observado o disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43 e inciso I do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E TREZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal
ANEXO I - LEI Nº 1.712/2013
ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
CREDITO ESPECIAIS:
02 – PODER EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 27 – Educação
Sub-função: 812 – Desporto Comunitário
Programa: 0007 – Esporte e Cultura para o Povo
Projeto/Atividade: 2029 – Fomento ao Esporte e Lazer
Fonte de Recurso: 80 – Outras Transferências do Estado
Elemento de Despesa:
33903000 – Material de Consumo R$ 3.548,00
33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 6.150,00
Função: 27 – Educação
Sub-função: 812 – Desporto Comunitário
Programa: 0007 – Esporte e Cultura para o Povo
Projeto/Atividade: 1050 – Reforma do Estádio Municipal Adão Mendes
Fonte de Recurso: 1.23 – Transferências de Convênios – União/Outros
Elemento de Despesa:
44905100 – Obras e Instalações R$ 560.000,00
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0008 – Iguatemi Cidadã
Projeto/Atividade: 2290 – Benefício Eventual
Fonte de Recurso: 80 – Outras Transferências do Estado
Elemento de Despesa:
33903200 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 6.917,40
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0008 – Iguatemi Cidadã
Projeto/Atividade: 2300 – BPC na Escola
Fonte de Recurso: 29 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Elemento de Despesa:
33903000 – Material de Consumo R$ 2.063,68
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 305 – Vigilância Epidemiológica
Programa: 0017 – Bloco de Vigilância em Saúde
Projeto/Atividade: 2081 – Operacionalização da Vigilância e Promoção de Saúde
Fonte de Recurso: 14 – Transferência da União (SUS)
Elemento de Despesa:
31901100 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 50.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS ESPECIAIS R$ 628.679,08