Iguatemi · 18 de outubro de 2017
LEI Nº 2.056/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 2.056/2017
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE BENS DO MUNICÍPIO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES, Prefeita Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando que o Município dispõe de bens móveis e imóveis em desuso que podem ser outorgados a terceiros para exploração comercial, de forma a promover o desenvolvimento socioeconômico local e a geração de emprego e renda;
Considerando o que consta dos Decretos nº 1.492/2017 e 1.493/2017, bem como do disposto no art. 17 e demais disposições da Lei 8.666/93;
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar, de forma gratuita, a concessão do direito de uso dos imóveis abaixo especificados, para exploração comercial no ramo de confecções:
I - 01 (um) prédio construído em alvenaria, medindo 53,29 m², encravado junto ao Lote C-1/Fração da Quadra 56-B, parte integrante da Matrícula nº 1.387 do CRI desta Comarca;
II – 02 (duas) salas em alvenaria com área total de 46,40 m², existentes junto ao prédio encravado no Lote A-D da Quadra 56-B, parte integrante da Matrícula nº 1.387 do CRI desta Comarca.
§ 1º - A concessão referida no caput deste deverá ser precedida de licitação na modalidade de concorrência, nos termos da legislação correlata.
§ 2º - Serão consideradas vencedoras do certame as empresas que atenderem às qualificações técnica e jurídica exigidas no edital de concorrência, e apresentem propostas com o maior número de empregos diretos a serem gerados.
§ 3º - Não se constatando o atendimento dos encargos estabelecidos no parágrafo anterior ou de outras obrigações que forem instituídas ou decorram de lei, será revogada a concessão.
Art. 2º - Como incentivos complementares às concessões de uso de que trata esta lei, considerando a destinação para o ramo de confecções, será autorizado o uso de máquinas de costura de propriedade do Município que se encontram em desuso.
Art. 3º - O Poder Executivo deverá:
I - Fiscalizar periodicamente o funcionamento das empresas vencedoras da concorrência, exigindo o cumprimento dos encargos e obrigações instituídos;
II - Aplicar as penalidades regulamentares e contratuais.
Parágrafo Único - No exercício da fiscalização, o Poder Executivo terá acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos, financeiros e funcionários da concessionária.
Art. 4º - Incumbe às concessionárias:
I – Atuar em estrita observância às normas legais e regulamentares, respondendo por todos os encargos de natureza empresarial, trabalhista, previdenciária e outros que decorram da concessão de uso ora autorizada;
II - Manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão, e zelar pela manutenção e integridade dos mesmos, respondendo pelos danos causados a eles ou a terceiros;
III - Permitir aos encarregados da fiscalização, livre acesso, em qualquer época, aos equipamentos e as instalações integrantes da empresa, bem como a seus registros funcionais.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar o adequado cumprimento dos encargos e obrigações e das normas legais e contratuais.
Art. 6º - O prazo da concessão será de 5 (cinco) anos, contados a partir da data da assinatura do termo/contrato, prorrogáveis por igual período.
Art. 7º - Aplicam-se supletivamente às normas instituídas por esta lei as demais disposições legais em vigor que lhe sejam correlatas, em especial aquelas da Lei de Licitações.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES
Prefeita Municipal