Gabinete do Prefeito · 12 de junho de 2014
LEI N. 1.178/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.178/2014
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2014 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2014, Créditos Adicionais Especiais no montante de R$ 1.117.870,00 (um milhão, cento e dezessete mil e oitocentos e setenta reais), utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, na forma do Anexo I desta Lei e do disposto no inciso II do § 1º do art. 43 c/c o inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, na forma do Anexo II desta Lei e do disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43 e inciso I do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Em consequência das alterações promovidas por esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar os Anexos que compõe a Lei Orçamentaria Anual de 2014, a Lei de Diretrizes Orçamentaria e o Plano Plurianual 2014/2017, no que couber e se fizer necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E CATORZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal
ANEXO I – LEI Nº 1.778/2014
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
CRÉDITOS ESPECIAIS:
02.05.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 – Educação
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0806 – Educação para Todos
Projeto/Atividade: 1006 – Aquisição de Veículos
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 15 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
Elemento de Despesa:
449052 – Equipamento e Material Permanente R$ 259.250,00
Função: 12 – Educação
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0808 – Educação para Todos
Projeto/Atividade: 2018 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 20 – Transferências de Convênios – União/Educação
Elemento de Despesa:
449052 – Equipamento e Material Permanente R$ 50.000,00
Função: 27 – Desporto e Lazer
Sub-função: 812 – Desporto Comunitário
Programa: 0809 – Implementação de Atividades Esportivas
Projeto/Atividade: 1011 – Construção e Reforma de Infraestrutura Desportiva
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 20 – Transferências de Convênios – União/Educação
Elemento de Despesa:
449051 – Obras e Instalações R$ 373.000,00
02.06.03 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0601 – Implementação de Políticas Sociais
Projeto/Atividade: 1013 – Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Sociais
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 22 – Transferências de Convênios – União/Assistência Social
Elemento de Despesa:
449051 – Obras e Instalações R$ 350.000,00
02.09.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 0700 – Gestão Administrativa - SEMS
Projeto/Atividade: 2004 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 25 – Transferências de Convênios – Estado/Saúde
Elemento de Despesa:
339030 – Material de Consumo R$ 620,00
449052 – Equipamento e Material Permanente R$ 85.000,00
________________
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 1.117.870,00
ANEXO II – LEI Nº 1.778/2014
ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
CRÉDITO SUPLEMENTAR:
02.05.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 – Educação
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0803 – Expansão, Melhoria e Reforma de Unidades Escolares
Projeto/Atividade: 1054 - Const/Reforma e Ampliação de Centros Educacionais
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 20 – Transferências de Convênios – União/Educação
Elemento de Despesa:
44905100 – Obras e Instalações R$ 250.000,00
__________
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR R$ 250.000,00