Gabinete do Prefeito · 10 de novembro de 2011
LEI Nº 1.636/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.636/2011
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI N.º 954/2002, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DO IMÓVEL URBANO QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o povo de Iguatemi, através de seus legítimos representantes na Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 1º da Lei n.º 954/2002 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, em favor de José Carlos Silva, brasileiro, maior, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº ***, SSP/MS e do CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Petrona Romero Lopes, 189, Vila Rosa, nesta cidade de Iguatemi-MS, uma área de terras de 675,00 m2 (seiscentos e setenta e cinco metros quadrados), parte do imóvel matriculado no Cartório de Registro e Imóveis desta Comarca sob o nº 3.741, a ser dele destacada.
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Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E ONZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal