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Congresso

Gabinete do Prefeito · 16 de fevereiro de 2012

LEI Nº 1.656/2012

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.656/2012

“FIXA LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2012”.

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais no decorrer do Exercício Financeiro de 2012 até o limite de 10% (dez por cento) do total das despesas constantes do Orçamento-Programa do ano de 2012, nos termos do inciso III do § 1º do Art. 43 da Lei 4.320/64, ficando livres do limite as suplementações com despesas de pessoal e encargos sociais.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E DOZE.

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0528, em 16 de fevereiro de 2012. Código identificador 8308B17E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.