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Congresso

Gabinete do Prefeito · 20 de dezembro de 2011

LEI Nº 1.654/2011

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.654/2011

“ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 1.308/2005”.

José Roberto Felippe Arcoverde, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal de Iguatemi aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica acrescido o artigo 13 à Lei nº 1.308, de 13 de dezembro de 2005, que alterada a Lei nº 509/93, com a seguinte redação:

Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 652/97.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E ONZE.

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0486, em 20 de dezembro de 2011. Código identificador 82B60324: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.