Gabinete do Prefeito · 7 de novembro de 2014
LEI COMPLEMENTAR N° 072/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 072/2014
“DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Excelentíssimo Senhor José Roberto Felippe Arcoverde, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
Considerando o disposto na Lei Federal nº 11.350/2006, alterada pela Lei Federal nº 12.994/2014, que fixou o piso salarial profissional nacional da Carreira de Agente Comunitário de Saúde,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica alterado o vencimento do cargo de Agente Comunitário de Saúde, constante da Tabela 4 do Anexo I da Lei Complementar nº 015/2005, o qual passa a ser R$ 1.014,00 (um mil e catorze reais), dando atendimento ao piso salarial profissional nacional da Carreira, conforme estabelece a Lei Federal nº 11.350/2006, alterada pela Lei Federal nº 12.994/2014.
Parágrafo Único – Em razão da alteração mencionada no caput deste artigo, da Tabela 4 do Anexo I da Lei Complementar nº 015/2005 para a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2014, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E CATORZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO – LEI COMPLEMENTAR Nº 072/2014
ANEXO I – TABELA 04
ANEXO I – LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2005
ANEXO I – TABELAS POR GRUPO OCUPACIONAL
TABELA 4 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL IV – SERVIÇOS DE APOIO À ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE
SÍMBOLO
CARGOS
Nº DE VAGAS
VENCIMENTO
QUALIFICAÇÃO
CARGA HORÁRIA
SEMANAL
AAS
Agente de Higienização
02
733,69
Alfabetizado
40 horas
AAS
Agente de Vigilância Sanitária
04
1.316,17
Ensino Médio completo
40 horas
AAS
Agente de Controle de Endemias
08
916,33
Ensino Fundamental completo
40 horas
AAS
Atendente de Consultório Dentário
08
1.232,86
Ensino Médio completo e registro profissional no Conselho da categoria
40 horas
AAS
Atendente de Saúde
08
1.082,93
Ensino Fundamental completo
40 horas
AAS
Auxiliar de Enfermagem
25
1.232,86
Ensino Médio completo e registro profissional no Conselho da categoria
40 horas
AAS
Monitor Social e Desportivo
07
916,33
Ensino Fundamental completo
40 horas
AAS
Técnico em Radiologia
05
1.499,42
Ensino Médio completo e registro profissional no Conselho da categoria
24 horas
AAS
Agente Comunitário de Saúde
32
1.014,00
Ensino Fundamental Completo
40 horas
AAS
Cuidador de Idosos
01
1.082,93
Ensino médio completo e curso certificado sobre cuidador de idosos
40 horas