Iguatemi · 23 de outubro de 2015
LEI Nº 1.902/2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 1.902/2015
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE TERRENO DE SUA PROPRIEDADE AOS BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS DE INTERESSE SOCIAL”.
JOSE ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, nos uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:
Art 1° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar às famílias beneficiárias os imóveis assim identificados no Loteamento Élida Lopes Nogueira:
I - Quadra 510:
a) Lote 05 a13, Matrículas N° 5.412 a 5.420;
b) Lote 15 a 21, Matrículas N° 5.421 a 5.427;
II - Quadra 511:
Lote 04 a 17, Matrículas N° 5.435 a 5.448;
III - Quadra 512:
a) Lote 04 a 08, Matrículas N° 5.455 a 5.459;
b) Lote 11 a 15, Matrículas N° 5.460 a 5.464.
Art 2° - Os referidos Lotes serão doados aos beneficiários que forem indicados pela Entidade organizadora devidamente autorizada pela Caixa Econômica Federal a participarem do Programa Minha Casa Minha Vida conjugado com recursos do Programa Carta de Crédito Associativo FGTS , com a finalidade exclusiva de construção de moradias de conformidade com as normas estabelecidas.
Art 3° - A pessoa beneficiária terá o encargo de utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais.
Art 4° - A construção das Unidades Habitacionais nos imóveis doados nos termos desta Lei ficará dispensada de pagamento dos seguintes tributos e taxas municipais:
I - ITBI - Imposto de Transmissão de bens imóveis, quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para a pessoa beneficiada, na efetivação a doação;
II – IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, no período compreendido entre a contratação do financiamento da construção até a expedição do habite-se;
III – ISSQN – Isenção do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza, incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura necessária a viabilização do empreendimento;
IV – Taxas referentes à expedição de alvará de construção e habite-se.
Art. 5º - Tendo em vista que os lotes abaixo descritos pertencem ao Estado de Mato Grosso do Sul e que também serão doados às famílias beneficiárias, ao integrarem o referido programa, se beneficiarão do disposto no art. 4º e seus incisos:
I - Quadra 510:
a) Lote 01 a 04, Matrículas N° 5.408 a 5.411
b) Lote 22 a 25, Matrículas N° 5.428 a 5.431
II - Quadra 511:
a) Lote 01 a 03, Matrículas N° 5.432 a 5.434
b) Lote 18 a 20, Matrículas N° 5.449 a 5.451
III - Quadra 512:
a) Lote 01 a 03, Matrículas N° 5.452 a 5.454
b) Lote 16 a 18, Matrículas N° 5.465 a 5.467
Art 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Parceria com a Entidade organizadora que poderá ser Entidade Privada sem fins lucrativos, autorizada pela Caixa Econômica Federal, de acordo as regras do Programa de construção de unidades habitacionais de interesse social na área descrita no artigo 1°.
Art 7° - Só Poderão ser beneficiadas pelo programa de interesse social as famílias que atendam ao estabelecido na legislação do referido Programa.
Art 8° - As despesas decorrentes da execução presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessárias, com contrapartidas complementares.
Art 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS OITO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal