Iguatemi · 25 de outubro de 2016
LEI Nº 1.979/2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 1.979/2016
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE LOTES URBANOS PARA REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de promover a regularização fundiária dos imóveis localizados neste Município;
Considerando que os lotes urbanos objeto da presente regularização são de propriedade do donatário e sua família há longa data, não havendo óbices à outorga do competente registro imobiliário;
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar em favor de Douglas Ramos Alvim, brasileiro, maior, capaz, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº ***, SSP/MS e do CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliado nesta cidade de Iguatemi-MS, os lotes urbanos abaixo discriminados, partes integrantes do imóvel matriculado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob o nº 1.387, a ser dele destacados:
Lote
Quadra
Área
03
164
510,00 m²
05
164
525,00 m²
08
164
750,00 m²
10
164
350,00 m²
12
164
525,00 m²
14
164
510,00 m²
Parágrafo Único - A localização, limites e confrontações dos imóveis objeto da doação tratada neste artigo são aqueles contidos no croqui e memoriais descritivos que passam a fazer partes integrantes e indissociáveis desta Lei.
Art. 2º - Para efeitos do disposto nesta Lei, será outorgada ao donatário a competente escritura pública de doação, possibilitando a regularização fundiária dos lotes com a respectiva averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal