Gabinete do Prefeito · 4 de junho de 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 061/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 061/2013
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 056/2012, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o. Acrescenta o Item 2.13 e 2.14, na Lista de Serviço, contida no art. 53 da Lei Complementar n. 56/2012.
Item
Alíquota Sobre o Mov. Econômico
Valor fixo em UFMI MENSAL
2.13 - Profissional autônomo nível superior
5%
4,0
2.14 - Profissional autônomo nível médio
5%
2,5
Art. 2o. Altera a Tabela contida no art. 101 da Lei Complementar nº 056/2012, e acrescenta a CATEGORIA INDUSTRIAL, passando a vigorar com as seguintes redações:
TABELA
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO, RENOVAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO
CATEGORIA COMERCIAL
Incidência
VALOR EM UFMI-FIXO ANUAL
Açougue
Mts2
0,04
Armarinhos
Mts2
0,06
Banca de revista e jornais
Mts2
0,05
Bar
Mts2
0,04
Bicicletaria
Mts2
0,04
Casa de instrumentos musicais e discos
Mts2
0,04
Casa de móveis e eletrodomésticos
Mts2
0,07
Casa veterinária
Mts2
0,15
Compra e venda de cereais
Mts2
0,07
Concessionária de veículos, revendedoras e garagens
Mts2
0,10
Empresa funerária
Mts2
0,10
Farmácia
Mts2
0,15
Ferragista
Mts2
0,05
Fotos
Mts2
0,06
Frigoríficos e Laticínios
Mts2
0,04
Implementos agrícolas
Mts2
0,08
Joalheria e relojoaria
Mts2
0,05
Leiteria
Mts2
0,06
Livraria e papelaria
Mts2
0,08
Loja de materiais para construção
Mts2
0,10
Mercearia
Mts2
0,05
Peças e acessórios
Mts2
0,08
Peixaria
Mts2
0,05
Perfumaria
Mts2
0,05
Posto de vendas de combustíveis e lubrificantes
Mts2
0,20
Restaurante
Mts2
0,06
Sapataria e artefatos de couro
Mts2
0,04
Supermercado
Mts2
0,07
Tabacaria
Mts2
0,05
Tecidos e confecções
Mts2
0,05
Vidraçaria
Mts2
0,08
PRESTADORES DE SERVIÇOS
Incidência
VALOR EM UFMI-FIXO ANUAL
Agência de transporte
Mts2
0,10
Agência de turismo
Mts2
0,06
Agenciamento e corretagem de qualquer natureza
Mts2
0,10
Agências de correios
Mts2
0,14
Alfaiatarias
Mts2
0,05
Ambulatórios
Mts2
0,10
Armazéns gerais
Mts2
0,05
Assessoria e consultoria em geral
Mts2
0,45
Auditoria
Mts2
0,10
Auto elétrica
Mts2
0,08
Auto Escola
Mts²
0,10
Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres
Mts2
0,06
Barbearia, salão de beleza e similares
Mts2
0,05
Bilhares, boliches diversões com bar
Mts2
0,08
Casas de espetáculos, boates, parque de diversões
Mts2
0,10
Cinemas
Mts2
0,05
Clínicas
Mts2
0,08
Cobrança em geral
Mts2
0,87
Concertos de pneus
Mts2
0,05
Construção civil, engenharia, agronomia, arquitetura
Mts2
0,10
Cuidados pessoais, estética atividades físicas e congêneres
Mts2
0,06
Depósito de madeiras e insumos em geral
Mts2
0,08
Depósito de telhas, tijolos e bebidas
Mts2
0,08
Emissora de rádio, televisão, alto falante
Mts2
0,06
Empresa de jornais e revistas
Mts2
0,05
Escritório de contabilidade e outros
Mts2
0,10
Estabelecimento de crédito bancário, casas lotéricas
Mts2
0,20
Estabelecimentos de ensino
Mts2
0,04
Estabelecimentos de ensino
Mts2
Estabelecimentos de veículos
Mts2
0,06
Esteticista, tratamento de pele, depilação e congêneres
Mts2
0,08
Eventos espetáculos, shows, ballet, danças, desfiles, bailes.
Mts2
0,10
Exploração de salões de festas
Mts2
0,08
Hospitais
Mts2
0,08
Hotéis
Mts2
0,08
Laboratórios
Mts2
0,10
Lan House, Cyber Café
Mts2
0,05
Lavanderias e tinturarias
Mts2
0,05
Oficina de consertos diversos
Mts2
0,08
Oficina de reformas, funilaria e lanternagem
Mts2
0,08
Oficina mecânica
Mts2
0,08
Pensões, casas de cômodos e similares
Mts2
0,05
Planos de saúde, cooperativas e congêneres
Mts2
0,10
Profissionais liberais
Mts2
0,10
Pronto socorro
Mts2
0,05
Recauchutagem de pneus
Mts2
0,08
Reformas de baterias
Mts2
0,05
Representação de qualquer natureza
Mts2
0,10
Representações autônomas
Mts2
0,10
Representações comerciais
Mts2
0,10
Retificadora
Mts2
0,10
Serviços de chaveiros
Mts2
0,05
Serviços de Energia Elétrica Subestação
Mts2
0,10
Serviços de informática e congêneres
Mts2
0,08
Serviços de registros, cartorários e notariais
Mts2
0,20
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários
Mts2
0,40
Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro
Mts2
0,25
Vigilância, segurança e monitoramento
Mts2
0,08
Outras atividades não relacionadas
Mts2
0,15
CATEGORIA INDUSTRIAL
Incidência
VALOR EM UFMI-FIXO ANUAL
Panificadora e confeitaria
Mts2
0,07
Indústria e Comércio de doces em geral
Mts2
0,05
Indústria e Comércio de produtos de limpeza em geral
Mts2
0,08
Indústria e Comércio, sal, mineral e rações para animais
Mts2
0,09
Fábrica de gelo
Mts2
0,05
Fábrica de móveis e marcenaria
Mts2
0,07
Serralherias
Mts2
0,10
Serrarias
Mts2
0,10
Fabricação de álcool e Açúcar
Mts2
0,15
Usina de compostagem de Lixo e similares, com ou sem reciclagem.
Mts2
0,04
DEMAIS CATEGORIAS
Incidência
VALOR EM UFMI-FIXO ANUAL
1. Metalúrgicas
Mts2
0,10
2. Atividades Siderurgias
Mts2
0,14
OUTROS PRESTADORES DE SERVIÇOS
ANUAL
VRL EM UFMI
Moto táxi, disque entrega e congêneres.
Fixo Anual
6,5
Táxis
Fixo Anual
7
Vans e Congêneres
Fixo Anual
8
Ônibus
Fixo Anual
10
Camionete categoria utilitária
Fixo Anual
5
Caminhão categoria ¾
Fixo Anual
12
Caminhão categoria toco
Fixo Anual
15
Caminhão categoria truque
Fixo Anual
20
Carreta categoria reboque
Fixo Anual
25
Carreta categoria trimião
Fixo Anual
31
Demais categorias não especificadas
Fixo Anual
31
ATIVIVIDADES DE CARVOARIA
Atividade de Carvoaria utiliza-se o cálculo por unidade (forno).
Unidade
VALOR EM UFMI
Por unidade
10
Art. 3º. Altera a Tabela contida no art. 154 da Lei Complementar n. 56/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
TABELA- LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE ARRUAMENTOS, LOTEAMENTO E OBRAS.
ATIVIDADES
INCIDÊNCIA
VALOR UFMI
1. Licenciamento e fiscalização de construções novas e reformas com aumento da área existente: (aprovação de projetos)
1.1. Imóveis de uso residencial e comercial, horizontal ou vertical:
1.1.1. Com área a ser construída ou acrescida.
a)exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença de construção e habite-se.
M²
0,15
1.1.2. Prédios de apartamentos.
M²
0,16
a)exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença de construção e habite-se
M²
0,16
b)vistorias;
M²
0,16
2.Depósitos, reservatórios e postos de venda de combustíveis, materiais inflamáveis e explosivos:
a)exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença de construção e habite-se.
M²
0,53
b)vistorias;
M²
0,16
3.Demolições:
a)exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença;
M²
0,04
4. Loteamentos:
4.1. Terrenos:
a)exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença, por Terreno
Por Lote
3,0
5. Desmembramento
a)até 1000 m²;
Por lote
2,0
b)de 1.000 até 5.000 m²;
Por lote
1,5
c)de 5.000 até 10.000 m²;
Por lote
1,0
c)acima de 10.000 m²;
Por lote
0,8
6.Remembramento ou fusão
a)até 1.000 m²;
Por lote
1,2
b)de 1.000 até 5.000 m²;
Por lote
1,0
c)acima de 5.000 m²;
Por lote
0,8
7. Locação – Quadra e Lote m²
Por lote
5,0
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E TREZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal