Iguatemi · 28 de novembro de 2019
LEI Nº 2.224/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 2.224/2019
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2019 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES, Prefeita Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2019, Crédito Adicional Especial no montante de R$ 1.583,95 (um mil quinhentos e oitenta e três reais e noventa e cinco centavos), utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, com fulcro no inciso II do § 1º do art. 43 c/c o inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma abaixo:
02.08.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
Função: 17 – Saneamento
Sub-função: 511 – Saneamento Básico Rural
Programa: 0010 – Fomento ao Desenvolvimento Econômico
Projeto/Atividade: 1018 - Ampliação de Sistema de Abastecimento de Água
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 23 – Transferências de Convênios – União/Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)
Código de Aplicação: 000 – Recursos que não se enquadram nos detalhamentos anteriores
Elemento de Despesa:
44909300 – Indenizações e Restituições ................... R$ 1.583,95
Art. 2º - Em consequência da alteração promovida por esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar os Anexos que compõe a Lei Orçamentária de 2019, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 e o Plano Plurianual 2018/2021, no que couber e se fizer necessário, nos limites do crédito ora autorizado.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES
Prefeita