Iguatemi · 20 de julho de 2015
LEI N° 1.849/2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI N° 1.849/2015
“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 1.302/2005”.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando a necessidade de correção do número da matrícula constante da Lei Municipal nº 1.302/2005,
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 1.302, de 09 de novembro de 2005, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, em favor de Teodocia Segunda Canhete Miranda, brasileira, maior, portadora da Cédula de Identidade RG nº ***, SSP/MS e do CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliada na Chácara Santo Antônio – Saída para Tacuru – Km 1, nesta cidade de Iguatemi-MS, uma área de terras de 297,00 m2 (duzentos e noventa e sete metros quadrados), parte do imóvel matriculado no Cartório de Registro e Imóveis desta Comarca sob o nº 4.279, a ser dele destacada.”
Art. 2º - Permanecem inalterados em todos os seus termos e condições os demais dispositivos da Lei nº 1.302/2005.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DOIS DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal