Gabinete do Prefeito · 6 de abril de 2010
LEI Nº 1.558/2010
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.558/2010
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2010”.
JOSE ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que o povo de Iguatemi, através de seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2010, Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, destinado a atender as seguintes despesas:
02.05.00 - GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO
Função
Prog.
Subprog.
Projeto
Natureza
Ft
Valor
12
361
0006
2008
44905200
000
111.000,00
27
812
0007
1011
44905100
000
39.000,00
02.09.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função
Prog.
Subprog.
Projeto
Natureza
Ft
Valor
10
301
0012
1030
44905100
000
250.000,00
02.07.00 - GERENCIA MUN. DE URBANISMO, OBRAS E INFRAESTRUTURA
Função
Prog.
Subprog.
Projeto
Natureza
Ft
Valor
12
122
0009
2041
44905100
000
500.000,00
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS CINCO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E DEZ, 45º DA FUNDAÇÃO DE IGUATEMI.
JOSE ROBERTO FELLIPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal