Iguatemi · 19 de novembro de 2015
LEI N° 1.913/2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI N° 1.913/2015
“AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE IGUATEMI - ACINI E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros à Associação Comercial e Industrial de Iguatemi - ACINI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.470.937/0001-19, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
§ 1º - os recursos repassados na forma desta lei são destinados à aquisição de prêmios a ser distribuídos gratuitamente aos participantes da Promoção de Final de Ano realizada pela ACINI junto ao comércio local, através sorteio público.
§ 2º - Os recursos serão repassados mediante convênio firmado entre as partes, devendo ser depositado em conta bancária específica, de cuja utilização a ACINI deverá prestar contas no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua utilização, com apresentação de documentos fiscais, comprovantes de pagamento, extratos bancários, relatórios, dentre outros, na forma da legislação aplicável.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal