Iguatemi · 23 de dezembro de 2019
LEI Nº 2.242/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 2.242/2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE LOTE URBANO PARA REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES, Prefeita Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando a necessidade de promover a regularização fundiária dos imóveis localizados neste Município;
Considerando que o lote urbano objeto da presente doação já possui unidade habitacional edificada para moradia dos donatários e família, não havendo óbices à transferência definitiva da propriedade;
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, em favor de Dulcinei Ferreira Castro, brasileira, capaz, convivente, portadora da Cédula de Identidade RG nº ***, SSP/MS e do CPF nº ***.***.***-** e Vitor Marcolino da Silva, brasileiro, capaz, convivente, portador da Cédula de Identidade RG nº ***, SSP/MS e do CPF nº ***.***.***-**, ambos residentes e domiciliados na Av. Senador Filinto Muller, nº 1.322, Vila Operária, no Município de Iguatemi-MS, uma área de terras medindo 248,00 m² (duzentos e quarenta e oito metros quadrados), parte do imóvel matriculado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob o nº 1.387, a ser dele destacada.
Parágrafo Único - A localização e limites do imóvel objeto da doação tratada neste artigo serão aqueles do Lote 11, da Quadra 222, do Loteamento Geral desta cidade, conforme limites e confrontações contidas no croqui e memorial descritivo que passam a fazer partes integrantes e indissociáveis desta Lei.
Art. 2º - Para efeitos do disposto nesta Lei, será outorgada aos donatários a escritura pública de doação, possibilitando sua regularização fundiária com o competente registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 3º - O imóvel cuja regularização esta Lei autoriza reverterá de pleno direito ao patrimônio do Município, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, se não for apresentada ao Departamento Municipal de Gestão Tributária ou correspondente cópia da respectiva matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca em nome dos donatários, no prazo de 06 (seis) meses contados da entrega dos documentos correspondentes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES
PrefeitA