Gabinete do Prefeito · 14 de março de 2011
LEI Nº 1.602/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.602/2011
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO A AMPLIAÇÃO DA EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
José Roberto Felippe Arcoverde, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iguatemi aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, com base no art. 14, XIV, da Lei Orgânica Municipal, incentivo financeiro à ampliação da empresa GRAEBIN & SANTOS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ nº 12.362.784/0001-87, estabelecida na Av. Podalírio Albuquerque, nº 1351, nesta cidade de Iguatemi-MS.
Art. 2º - O incentivo de que trata esta lei tem por finalidade promover a geração de emprego e renda e o consequente desenvolvimento econômico-social do Município e constitui-se no repasse mensal e sucessivo de 22 (vinte e duas) parcelas de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), obedecidas as seguintes condições:
I - o valor mensal será repassado diretamente à empresa mencionada no art. 1º desta lei até o décimo dia de cada mês, em conta bancária aberta em seu nome especificamente para este fim;
II - o Município poderá realizar, sempre que entender conveniente, vistorias para analisar o cumprimento do disposto nesta lei, especialmente quanto a geração de empregos;
III - verificada, a qualquer tempo, o desvio da finalidade estabelecida para o incentivo previsto nesta lei, será imediatamente cancelado o repasse, sem prejuízo das demais medidas legais aplicáveis ao caso.
Art. 3º - As despesas resultantes da presente Lei serão suportadas por dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E ONZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal