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Congresso

Gabinete do Prefeito · 17 de maio de 2011

LEI Nº 1.611/2011

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.611/2011

“ACRESCENTA O § 3º AO ART. 1º DA LEI Nº 1.554/2010”.

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica acrescido o § 3º ao artigo 1º da Lei nº 1.554, de 10 de março de 2010, com a seguinte redação:

§ 3º - As unidades habitacionais financiadas junto ao PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, atendendo ao disposto na Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009, classificam-se como unidades habitacionais de interesse social, aplicando-se a elas o disposto no § 2º deste artigo.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E ONZE.

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0337, em 17 de maio de 2011. Código identificador 6F3AFDF4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.