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Congresso

Gabinete do Prefeito · 11 de agosto de 2011

LEI Nº 1.613/2011

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.613/2011

PRORROGA A CONCESSÃO DE TODOS OS BENEFÍCIOS DA LEI N° 1.601/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi/MS, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1° - Fica prorrogado até o dia 30 de Junho/2011 todos os benefícios da Lei 1.601/2011, dando oportunidade àqueles que ainda não acertaram as contas com o fisco municipal.

Art. 2° - As isenções e parcelamento aos créditos de natureza tributária referem-se aos anos anteriores a 2011 e somente serão efetuados no âmbito do Departamento Tributário do Município.

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Iguatemi/MS, 03 de Junho de 2011.

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0398, em 11 de agosto de 2011. Código identificador 6D8832C8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.