Gabinete do Prefeito · 5 de outubro de 2012
LEI Nº 1.677/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.677/2012
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 200/84 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que o Povo de Iguatemi, através de seus legítimos representantes na Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º, da Lei Municipal nº 200/84, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Cria e dá denominação à Escola Municipal Rural João Paulo I localizada no KM 45 da Rodovia MS-180 (Iguatemi - Juti).”
Art. 2º - Por conta da alteração tratada no artigo anterior, a ementa da Lei Municipal nº 200/84 passa a ter a redação seguinte:
“Dispõe sobre a criação e denominação de Escolas Municipais Rurais de 1º Grau – nível de 1ª a 4ª Séries e dá outras providências.”
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.563/2010.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DOZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal