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Congresso

Gabinete do Prefeito · 23 de novembro de 2011

LEI Nº 1.639/2011

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.639/2011

“ALTERA O VALOR DA AJUDA DE CUSTO CONCEDIDA AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE IGUATEMI”.

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º - A ajuda de custo concedida mensalmente ao Conselho Comunitário de Segurança de Iguatemi, autorizada pela Lei Municipal nº 1.606, de 14 de abril de 2011, passa a ser de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E ONZE.

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0467, em 23 de novembro de 2011. Código identificador 6C5A422B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.