Gabinete do Prefeito · 21 de março de 2013
LEI Nº 1.691/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.691/2013
“ALTERA O § 1º E REVOGA O § 2º DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.506/2009”.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - O § 1º, do art. 1º, da Lei Municipal nº 1.506/2009 e suas alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º - A ajuda de custo de que trata este artigo será no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinada exclusivamente à aquisição de óleo diesel para o transporte intermunicipal dos estudantes universitários.”
Art. 2º - Fica revogado o § 2º, do art. 1º, da Lei Municipal nº 1.506/2009.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E TREZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal