Iguatemi · 23 de junho de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 085/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI COMPLEMENTAR Nº 085/2017
“ALTERA O VENCIMENTO DO CARGO DE AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS QUE CONSTA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 075/2015”.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES, Prefeita Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o disposto no art. 198, § 5º, da Constituição Federal, c/c o art. 9º-A da Lei Federal nº 11.350/2006, que tratam das funções de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias;
FAZ saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - O vencimento do cargo de Agente de Controle de Endemias, constante da Tabela 4, do Anexo I, da Lei Complementar nº 077/2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais, será de R$ 1.278,14 a partir de 1º de junho de 2017 e de R$ 1.302,25 a partir de 1º de outubro de 2017.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2017.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES
Prefeita Municipal