Iguatemi · 23 de maio de 2014
LEI Nº 1.772/2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 1.772/2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS AO SINDICATO RURAL DE IGUATEMI E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) ao Sindicato Rural de Iguatemi-SRI, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 05.393.028/0001-50, com sede na Av. Presidente Vargas, nº 1869-A, nesta cidade de Iguatemi/MS, destinados à ampliação da estrutura existente em sua sede, em conformidade com o Plano de Trabalho e Projeto que passam a fazer partes integrantes e indissociáveis desta Lei.
§ 1º - Os recursos serão repassados mediante celebração de convênio, creditados em conta bancária específica e deverão ser aplicados exclusivamente na construção de barracão tipo pré-moldado, a ser utilizado para realização de eventos sociais, festivos, culturais, educativos e afins, especialmente aqueles integrantes da tradição e cultura iguatemiense, nos termos do Plano de Trabalho e Projeto anexos à presente Lei.
§ 2º - Para comprovação da regular aplicação dos recursos destinados na forma desta lei, o beneficiário deverá apresentar prestação de contas circunstanciada, em conformidade com as normas e orientações da Administração Municipal e demais legislação aplicável.
Art. 2º - Para cobertura da despesa de que trata esta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento vigente, o crédito adicional especial abaixo especificado, utilizando recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, observando o disposto no inciso III, do parágrafo 1º, do art. 43, c/c o inciso II do art. 41, ambos da Lei Federal nº 4.320/64:
CRÉDITO ESPECIAL:
02.01.01 – GABINETE DO PREFEITO
Função: 04 – Administração
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 0200 – Gestão Administrativa – GP
Projeto/Atividade: 2003 – Gestão das Atividades do GP
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários
Elemento de Despesa:
33.50.42.00 – Auxílios ....... R$ 25.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E CATORZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal