Gabinete do Prefeito · 5 de outubro de 2012
LEI Nº 1.679/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.679/2012
“DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE IGUATEMI - MS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Os subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e cargos assemelhados do Município de Iguatemi-MS, para vigorar na Legislatura de 2013 a 2016, são fixados nos valores a seguir especificados:
I - Prefeito Municipal ................ R$ 16.000,00;
II - Vice-Prefeito .................... R$ 10.000,00;
III – Secretário Municipal ................ R$ 5.500,00.
Parágrafo Único - A fixação dos subsídios de que trata este artigo tem por amparo o artigo 29, inciso V, combinado com o artigo 39, parágrafo 4º, ambos da Constituição Federal, e será pago em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Art. 2º - Na Legislatura a que se refere o caput do artigo anterior, mediante lei específica de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, fica assegurada revisão geral dos subsídios de que trata esta Lei, na mesma data e no mesmo índice percentual a que fizer jus os servidores municipais, conforme preceitua o inciso X, do artigo 18, da Lei Orgânica do Município, em estreita concordância com o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
Art. 3º - Ao servidor público municipal investido no mandato de Vice-Prefeito, aplica-se por analogia, com fulcro na jurisprudência pátria, o disposto no inciso II, do artigo 38, da Constituição Federal.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto neste artigo, é vedada a nomeação de Vice-Prefeito em cargo comissionado do Poder Legislativo Municipal, ainda que servidor do seu quadro de pessoal permanente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DOZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal