Iguatemi · 4 de novembro de 2015
LEI Nº 1.906/2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 1.906/2015
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2015 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2015, Crédito Adicional Especial no montante de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), utilizando recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, na forma do Anexo Único desta Lei e do disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43 e inciso I do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO – LEI Nº 1.906/2015
ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
CRÉDITO ESPECIAL:
02.01.01 – GABINETE DO PREFEITO
Função: 04 – Administração
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 0200 – Gestão Administrativa - GP
Projeto/Atividade: 2003 – Gestão das Atividades do GP
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários
Elemento de Despesa:
33903100 - Premiações Culturais, Art., Cient., Desp. e Outros R$ 21.000,00____
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 21.000,00
ANULAÇÃO:
02.08.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
Função: 04 – Administração
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 1000 – Gestão Administrativa - SEMDEMA
Projeto/Atividade: 2011 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários
Elemento de Despesa:
44905200 – Equipamento e Material Permanente R$ 21.000,00
____________
TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 21.000,00