Iguatemi · 13 de dezembro de 2017
LEI Nº 2.084/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 2.084/2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IGUATEMI-MS, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Iguatemi para exercício financeiro de 2018, compreendendo o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades que compõem a Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 2º. O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Iguatemi para o exercício de 2018, estima a Receita e Fixa a Despesa no valor de R$ 52.500.000,00 (Cinquenta e dois milhões e quinhentos mil reais), importando o Orçamento Fiscal em R$ 37.315.500,00 (Trinta e sete milhões, trezentos e quinze mil e quinhentos reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 15.184.500,00 (Quinze milhões, cento e oitenta e quatro mil e quinhentos reais).
Art. 3º. A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, estando discriminadas as fontes de recursos de acordo com ato legal do Tribunal de Contas.
Parágrafo único. Se houver alterações quanto às fontes recursos e sua destinação mediante ato legal do TCE/MS, fica o Poder Executivo autorizado a promover o remanejamento e os ajustes necessários por meio de ato próprio.
Art. 4º. As Receitas e as Despesas serão realizadas de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:
RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR CATEGORIA ECONÔMICA
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
Receitas Correntes
51.345.000,00
Receita Tributaria
4.280.500,00
Receita Patrimonial
359.000,00
Receita de Serviço
6.000,00
Transferência Correntes
46.699.500,00
Receita de Capital
7.588.000,00
Transferência de Capital
7.588.000,00
3. Deduções da Receita
- 6.433.000,00
Dedução p/ Formação do FUNDEB
- 6.433.000,00
5. TOTAL
52.500.000,00
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
Despesa Corrente
43.440.500,00
Despesa de Capital
8.559.500,00
Reserva de Contingência
500.000,00
TOTAL
52.500.000,00
DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
Câmara Municipal de Iguatemi
2.550.000,00
Gabinete da Prefeita
352.000,00
Procuradoria e Assessoria Jurídica
221.000,00
Assessoria de Comunicação Social e Institucional
260.000,00
Defesa Civil
2.000,00
DEMTRAT
34.000,00
Controladoria Interna Municipal
34.000,00
Conselhos e Comitês Municipais
10.000,00
Secretaria Municipal de Governo
109.000,00
Secretaria Municipal de Administração
7.124.500,00
Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
2.566.000,00
Secretaria Municipal de Educação
8.977.000,00
Fundeb
6.000.000,00
Secretaria Municipal de Assistência Social
1.713.000,00
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
40.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social
1.031.500,00
Fundo Municipal de Investimento Social
230.000,00
Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos
6.615.000,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente
1.888.000,00
Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social
5.000,00
Fundo Municipal de Meio Ambiente
68.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
1.604.000,00
Fundo Municipal de Saúde
10.566.000,00
Reserva de Contingência
500.000,00
TOTAL
52.500.000,00
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) sobre o total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes previstas no § 1º do Art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2018.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS SETE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES
Prefeita Municipal