Gabinete do Prefeito · 21 de março de 2013
LEI Nº 1.690/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.690/2013
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2012 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2013, Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 81.300,00 (oitenta mil e trezentos reais), utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, na forma do Anexo Único desta Lei, observado o disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43 e inciso I do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E TREZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO - LEI Nº 1.690/2013
ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
CREDITO SUPLEMENTAR:
02 – PODER EXECUTIVO
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0019 – Bloco de Investimento
Projeto/Atividade: 1030 – Construção, Amp. e Reforma de Unidade de Saúde
Fonte de Recurso: 14
Elemento de Despesa: 44905100 – Obras e Instalações ...... R$ 81.300,00
Total do Crédito Suplementar R$ 81.300,00