Gabinete do Prefeito · 23 de abril de 2014
LEI Nº 1.767/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.767/2014
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2014 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2014, o Crédito Adicional Especial abaixo especificado, no montante de R$ 15.928,00 (quinze mil, novecentos e vinte e oito reais), utilizando recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, na forma do disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43 e inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
CRÉDITO SUPLEMENTAR:
02.06.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 0600 – Gestão Administrativa - SEAS
Projeto/Atividade: 2009 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários
Elemento de Despesa:
33504300 – Subvenções Sociais ..............R$ 15.928,00
ANULAÇÕES:
02.06.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 0600 – Gestão Administrativa – SEAS
Projeto/Atividade: 2009 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários
Elemento de Despesa:
33903000 – Material de Consumo ................ R$ 10.000,00
33903200 – Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita ........ R$ 5.928,00
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E CATORZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal