Gabinete do Prefeito · 22 de outubro de 2010
LEI COMPLEMENTAR Nº 046/2010
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 046/2010
“ESTABELECE data-base para a revisão anual salarial dos servidores públicos municipais DO MUNICÍPIO DE IGUATEMI-MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Excelentíssimo Senhor José Roberto Felippe Arcoverde, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - É estabelecido o mês de MARÇO como data-base para a entrada em vigor dos índices de reposição de perdas salariais decorrentes de revisão geral anual na remuneração dos servidores públicos municipais, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. (NR)
Art. 2º - Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 11 da Lei Complementar nº 022/2005, com a seguinte redação:
Parágrafo Único – É assegurado ao servidor público municipal a revisão geral anual de que trata o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, observadas as disposições legais aplicáveis.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2010, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS SETE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZ, 45º DA FUNDAÇÃO DE IGUATEMI.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal