Gabinete do Prefeito · 11 de novembro de 2010
LEI Nº 1.590/2010
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.590/2010
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 508/93, QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE”.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
FAZ saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica alterado o inciso VII, do art. 3º, da Lei Municipal nº 508, de 30 de março de 1993, que instituiu o Fundo Municipal de Saúde, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“VII - assinar cheques em conjunto com o Prefeito Municipal”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO Prefeito Municipal DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZ, 45º DA FUNDAÇÃO DE IGUATEMI.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal