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Congresso

Gabinete do Prefeito · 11 de novembro de 2010

LEI Nº 1.590/2010

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.590/2010

“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 508/93, QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE”.

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

FAZ saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica alterado o inciso VII, do art. 3º, da Lei Municipal nº 508, de 30 de março de 1993, que instituiu o Fundo Municipal de Saúde, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“VII - assinar cheques em conjunto com o Prefeito Municipal”.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO Prefeito Municipal DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZ, 45º DA FUNDAÇÃO DE IGUATEMI.

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0209, em 11 de novembro de 2010. Código identificador 4CE0C35E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.