Gabinete do Prefeito · 11 de março de 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 058/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 058/2013
“ALTERA A TABELA 01 DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2005, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS”.
O Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 73, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Iguatemi aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica alterada a Tabela 01, do Anexo I, da Lei Complementar nº 015/2005, com criação de vagas nos cargos de Assessor de Gabinete I e Chefe de Departamento I e exclusão do cargo de Diretor Clínico do Posto de Saúde Municipal, a qual passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta Lei Complementar.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS OITO DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E TREZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal
Anexo Único – Lei Complementar nº 058/2013
ANEXO I – TABELA 01
ANEXO I - LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2005
ANEXO I - TABELAS POR GRUPO OCUPACIONAL
TABELA 1 - CARGOS EM COMISSÃO
GRUPO OCUPACIONAL I – GERÊNCIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS
SÍMBOLO
CARGOS
Nº DE VAGAS
VENCIMENTO/SUBSÍDIO
QUALIFICAÇÃO
CARGA HORÁRIA
SEMANAL
DAS 1
Secretário Municipal
08
Subsídio
Nível Superior ou Médio com experiência administrativa comprovada
40 horas
DAS 1
Procurador Jurídico
01
4.857,52
Formação Superior em Direito (Ciências Jurídicas) com inscrição na OAB/MS
20 horas
DAS 2
Assessor Jurídico
01
3.035,95
Formação Superior em Direito (Ciências Jurídicas) com inscrição na OAB/MS
40 horas
DAS 2
Assessor de Comunicação
01
1.909,58
Nível Superior ou experiência comprovada
40 horas
DAS 2
Assessor de Gabinete I
02
2.790,93
Ensino Médio Completo
40 horas
DAS 2
Assessor de Gabinete II
02
1.639,41
Ensino Médio Completo
40 horas
DAS 2
Assessor de Gabinete III
02
910,78
Ensino Fundamental Completo
40 horas
DAS 3
Chefe de Departamento I
11
2.790,93
Ensino Médio Completo
40 horas
DAS 4
Chefe de Departamento II
10
1.938,95
Ensino Fundamental Completo
40 horas
DAS 5
Chefe de Departamento III
05
1.615,8
Ensino Fundamental Incompleto
40 horas